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materia nº 153/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 7.032.000,00 (sete milhões e trinta e dois mil reais).
native_id6017

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-08-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-08-26 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T10:15:32.885570-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

“| CÂMARA UN, DE MIGUEL PEREIRA | | E 
PROJETO 1551202) emb a 
de, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ] 
 
 
 
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA N A | 
 
“ 
 
CÂMARA MUNICIPAL E] MIGUEL PEREIRA | teses o AC issão dê Finan 's e Orçamento Miguel Pereira, 25 de agosto dé 20241. Em Db ) 
 
Mensagem nº 113/2021. 
 
 
PF VAI C> 
 
Senhor Presidente, 
 
 
iemos a honra de nos dirigirmo 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que aut 
Orçamento vigente a importância de R$ 7.032.000, reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
Colenda Casa Legislativa, no 
Executivo a Suplementar no 
te milhões e trinta e dois mil 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties 
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura 
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas |. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
tenciosamente, 
 
 
ANDRÉ PINTO AFONSECA 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA Rece ido em Sb [ OS 2d 
Exmo. Senhor 
Eduarco Paulo Corrê 
DD. Presidente da Câm ara Municipal de 
Miguei Pereira - R$
ESTADO DO RiO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 7.032.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 7.032.000,00 (sete milhões e trinta e dois mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 7.032.000,00 (Recursos Royalties União) 
 GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 
 
| Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 400.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.08.05 
 
| Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 300.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revital. do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.12.05 | Sem., Plantas, Mudas, Art. Agro, Jard., Reflor. |R$ 400.000,00 
 
 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 500.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 
| Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.000.000,00 | 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA hiUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO - 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.04.05 | Mat. Ves.,Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos [R$ 305.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvol. das Ativid. Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fard. Tecidos, Aviamentos |R$ 305.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas | R$ 1.000.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.039.2.047 — Manutenção de Obras de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 20.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.16.05 
 
| Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas |R$ 400.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas |R$ 600.000,00 
 
 33.90.39.32.05 | Locação de Máa. e Veículos — Pessoa Jurídica |R$ 600.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
33.90.39.02.05 | Serv. de Luz e Força Motriz [R$ 12.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.021.2.137 — Manut. e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.46.00.05 
 
| Auxílio-Alimentação |R$ 150.000,00 | 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
ão 
o) e 
ia 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação da SMPGP 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 30.000,00 
44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos R$ 10.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2020) 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2020) 
Total 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro a julho/2021) 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
R$ 14.498.205,09 
R$ 9.918.262,17 
R$ 24.416.467,26 
R$ 28.722.959,21 
R$ 260.999.7/35,27 
1- À = 
1º período de X2 x 100 = R$ 28.722.959.21 x 100 = 198,12 % 
1º período de X1 R$14.498.205,09 
À = 198,12 % - 100,00 = 98,12 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 9.918.262,17 x 98,12 % = R$9.731.179,84 
R$ 9.918.262,17 + R$ 9.731.179,84 = R$ 19.050.061,01 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 
B) - Arrecadação (C + D) 
C) Do dia 1º/01 à 31/07/2021 R$ 28.722.959,21 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/42/2021, referente ac ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 19.650.061,01 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) 
Créditos abertos 
Saldo 
Este crédito 
Saido disponível 
R$ 26.999.735,27 
R$ 48.373.020,22 
R$ 21.373.284,95 
R$ 9.078.000,00 
R$ 12.295.284,95 
R$ 7.032.000,00 
R$ 5.263.284,95 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Principal 
17/18.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 94/8/97 
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 94/8/97- 
Art. 20 - Principal 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - À presente Lei enirará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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