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materia nº 155/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaInstitui o Projeto "Fisio em Casa" e dá outras providências.
native_id6019

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-10 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2021-09-02 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CHSPBES.
2021-08-26 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-10T12:30:20.725969-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
Estado do Rio de Janeiro iso o ustiga e Redação 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
| 
Miguel Pereira, 76 de onçsto-de 2021. TR EG TE DERA 
. Cao, | À Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social 
 
 
 
yo) de 1 Mensagem nº 445 12021 CANSRAN DE IGUEL PEREIRA Em, DÓ de lg ; 
 Senhor Presidente, PROJETO 1501 704 A Presidente 1 
 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que INSTITUI O PROJETO “FISIO/ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA DATA A ANY À 
PRE ! VA 
| 
A presente proposição vem de encontro aos anseios do BMANS ee N VN] Bem-Estar do 
Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, 
em todas as idades. A medida importa em importante contribuição do Município para a 
descentralização das políticas de saúde pública, bem como para o fortalecimento do 
exercício da fisioterapia na residência do próprio fisioterapeuta, ofertando um atendimento 
de proximidade dentro dos bairros. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se 
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
f g fo VU dra 
DRÉ PINTO DÉ AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Exmo. Sr. .€ 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirabpmmep.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
INSTITUI O PROJETO “FISIO 
EM CASA” E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Fisio em Casa”, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, que consiste na prestação do atendimento do serviço de fisioterapia aos munícipes nos bairros, conforme encaminhamento e recomendação médica. 
$1º O Município promoverá processo seletivo público para seleção dos candidatos participantes do programa. 
$2º O Município oferecerá, mediante comodato, a infraestrutura mínima necessária ao atendimento na residência do profissional participante, conforme requisitos técnicos a serem estabelecidos em ato da Secretaria Municipal de Saúde. 
83º O profissional participante deverá autorizar a afixação de uma placa do Programa “Fisio em Casa” em local exterior visível, de modo a identificar o “Núcleo de Atendimento do Programa Fisio em Casa”. 
S4º A implantação do programa priorizará os critérios técnicos 
recomendados pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º São objetivos do Programa “Fisio em Casa”: 
| - diminuir a carência de fisioterapeutas nas regiões prioritárias, a fim de 
melhor atender a população de Miguel Pereira; 
Il - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica; 
III — aperfeiçoar ainda mais o atendimento em fisioterapia nas políticas de 
saúde pública; 
Art. 3º O Município poderá promover a capacitação específica dos 
participantes, de modo a promover o desenvolvimento do “Núcleo de Atendimento 
do Programa Fisio em Casa” de maneira uniforme e adequada. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.9C0-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraQpmme.i.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LA rs 
MEGDEL PEREIRA 
Art. 4º Fica condicionada a execução do presente projeto, na hipótese de acarretar aumento de despesas, às disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-1 9), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 
Art. 5º O órgão municipal competente estabelecerá a metodologia de acompanhamento Programa, de modo a proporcionar a melhora contínua de processos por meio de planejamento e medição de resultados. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmo.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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