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Estado do Rio de Janeiro issão CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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A, Miguel Pereira, 76 de onolgde 2021. CÂMARA MUNICIP a PEREIRA 0 À Comissão de Hint, Side Púbile Bem Estar Social
Mensagem nº 16 12021. Em a U AU
CAR à AVL DE HHGUEL PEREIRA : Preside AS | Senhor Presidente, G o N prasero (SO 12022 o
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por inter de y
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Submetemos para apreciação desta Casa, um Projeto que tem mais Y
como objeto garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar. ara todo
em todas as idades.
O projeto “Casa Saúde” tem importante contribuição no Município para a
descentralização das políticas de saúde pública, bem como para aproximar o enfermeiro,
que é um dos profissionais mais atuantes e próximos da população, e fortalecer a
prestação de serviços de atenção básica dentro dos bairros.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
4 PREFEITO MUNICIPAL
(CÂMARA MUN. DE MIGUEL Le
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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RR
LEI N.º DE DE DE 2021.
INSTITUI O PROJETO “CASA SAUDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Casa Saúde”, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, que consiste na prestação do atendimento do serviço de enfermagem aos munícipes nos bairros, conforme necessidade.
$1º O Município promoverá processo seletivo público para seleção dos candidatos participantes do programa.
82º O Município oferecerá, mediante comodato, a infraestrutura mínima necessária ao atendimento na residência do profissional participante, conforme reguisitos técnicos a serem estabelecidos em ato da Secretaria Municipal de Saúde.
83º O profissional participante deverá autorizar a afixação de uma placa do Programa “Casa Saúde” em local exterior visível, de modo a identificar o “Núcleo de Atendimento do Programa Casa Saúde”.
S4º A implantação do programa priorizará os critérios técnicos recomendados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º São objetivos do Programa “Casa Saúde”:
| — promover a aproximação da população ao enfermeiro, que é o profissional da saúde responsável pelo atendimento mais direto ao paciente;
|| - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica;
HI — ampliar as políticas de saúde pública:
Art. 3º O Município poderá promover a capacitação específica dos participantes, de modo a fomentar o desenvolvimento do “Núcleo de Atendimento do Programa Casa Saúde” de maneira uniforme e adequada.
Art. 4º Fica condicionada a execução do presente projeto, na hipóiese de acarretar aumento de despesas, às disposições da Lei Complementar Federal n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece O Programa Federativo de
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Cá] NIGUELPEREIRA
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 5º O órgão municipal competente estabelecerá a metodologia de acompanhamento do Programa, de modo a proporcionar a melhora contínua de processos através de planejamento e medição de resultados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
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