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materia nº 152/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 152 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaDispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento de Ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id6021

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-03 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado Autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 2ª discussão e votação.
2021-08-31 Proposição aprovada em 1º turno G Aguardando 2ª votação.
2021-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 1ª discussão e votação.
2021-08-30 Proposição distribuída às comissões G Para análise e parecer da CFO.
2021-08-26 Proposição distribuída às comissões G Para análise e parecer da CJR.
2021-08-26 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-03T09:04:07.835506-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação 8 0 0
2021-08-31T10:15:12.525599-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
 
a E um as a Mesa 
Câmara 
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do 
Municipal 
Rio de Janeiro 
de Miguel Pereira 
(MEHEL PEREIRA) 
 
 
 
 
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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERPIRA : 
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CPE So 
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ONA Nº 152/2021 ANN A. RSS 
 
 
 
 
 Dispõe sobre a criação, a estru 1 funcionamento de Ouvidoria no âmb 
Poder Legislativo do Município de Mig 
Pereira, e dá outras providências. 
 
 
 
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— Presidenta) N 
N A CÂMARA MUNICI SEGUINTE LEI: o 
 E MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
CONSIDERANDO, que a publicidade é um princípio constitucional e a divulgação é uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas pertinentes à Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Federal nº13.480, de 26 de junho de 2017; 
CONSIDERANDO, o dever republicano da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira-RJ, na condição de Poder Legislativo local, agir com transparência, eficiência e com disponibilidade institucional para dialogar com a comunidade; 
CONSIDERANDO, a obrigação constitucional de aprimorar suas ações e seus serviços e de qualificar seu relacionamento com os cidadãos e com a comunidade, bem como o que determinam os arts. 14; 17; 31, VIII; 38, e 95, da Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito à competência da Câmara Municipal em organizar seus serviços administrativos; e 
CONSIDERANDO, a responsabilidade de bem representar a sociedade de Miguel Pereira- RJ no processo público e democrático de deliberação política, respeitando o Estado Democrático de Direito, tem-se que: 
Art. 1º A Ouvidoria Parlamentar é criada e organizada em cumprimento a Lei Federal nº13.460, de 26 de junho de 2017, vinculando-se a Secretaria da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira e principalmente a Presidência do Poder Legislativo. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o povo — cidadão e a sociedade, expressando e constituindo em canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, exclusivamente relacionadas ao funcionamento do Poder Legislativo através da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira. 
Página 1 de 8 
 
Art. 2º São atribuições da Ouvidoria da Câmara de Vereadores: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
UR Ph) Mesa Diretora (MIEREL PEREIRA) 
| - promover 
 
a participação do cidadão na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; 
Il - acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade; 
HI - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços: 
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei; 
Y - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei; 
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; 
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes. 
Art. 3º Compete à Ouvidoria Parlamentar no exercício de suas atribuições institucionais: 
| - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial, aquelas sobre: 
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia atinentes às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal; 
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; 
C) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder: 
Il - disponibilizar as informações de interesse público; 
HI - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade; 
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário; 
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011: 
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias; 
 
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 8 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQ)miguelpereira.r.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 a Estado do Rio de Janeiro ! Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RM ==%| Mesa Diretora 
EMELPEREIRA; 
VII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias; 
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor; 
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas: 
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa; 
XIL - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria; 
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados; 
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos; 
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à Câmara Municipal: e 
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas. 
$ 1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período. 
8 2º Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de satisfação do serviço, 
8 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal. 
$ 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar: 
| - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no arm. 7º da Lei Federal nº13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações; e 
Il — realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para a Presidência 
 
da Câmara de Vereadores, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei 
 
Federal nº13.460, de 2017. 
Rua 
Portal: 
Prefeito 
www.miguelpereira.r).leg.br 
Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 28900-000. Página 3 de & — E-mail: camaraQQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 » Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
f TE) Mesa Diretora (MISDEL PEREIRA, 
Art. 4º A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor(a) designado(a) para o cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação do Presidente da Câmara de Vereadores, dentre os servidores do Poder Legislativo, com o mandato de um ano, admitindo-se uma única recondução. 
8 1º O Presidente da Câmara poderá ser designar Ouvidor(a) Substituto(a), que assumirá as funções do(a) Ouvidor(a) em seus impedimentos e ausências. 
8 2º O servidor(a) designado(a) na forma do caput deste artigo ficará responsável pelo gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais atribuições indicadas na presente lei, relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar. 
$ 3º Não poderá ser escolhido para exercer as atividades junto à Ouvidoria o servidor(a) que tenha sido nos últimos cinco anos: 
| - responsabilizado(a) por atos Julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas do Estado ou União ou pelo Poder Judiciário; 
Il - punido(a) por ato lesivo ao patrimônio público, em processo disciplinar, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em qualquer esfera de governo; 
HI - condenado(a) em processo criminal: 
a) por crime contra o Patrimônio: 
b) por crime conta a honra; 
Cc) por crime sexual ou violência sexual, ou qualquer ato libidinoso: 
b) por crime contra a Administração Pública, contra a mulher, criança e/ou adolescente; 
Cc) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional e/ou Habitacional; e 
d) por prática de ato de improbidade administrativa. 
$ 4º O servidor(a) integrante da Ouvidoria que vier a ter contra si, a aplicabilidade de quaisquer das penalidades previstas no 83º ficará automaticamente destituído da função. 
Art. 58º O Poder Legislativo, através do Presidente, e da Câmara Municipal, garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação: 
| - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara Municipal e 
 
na internet com ABA específica e melhoramentos na já existente, contendo ” , formulário específico para o registro de manifestações; Es, BA 
Portal: 
Rua Prefeito 
www.miguelpereira.r).leg.br 
Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 4 de 8 — E-mail: camaraQ)miguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
A pe 
|
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
(uigutL PEREIRA; 
Il - telefone específico; 
IV - serviço de atendimento pessoal com agendamento prévio; e 
Y - recebimento de manifestações, por meio de correio, ou outro meio identificado para tal fim e comumente utilizado pelas instituições públicas, com divulgação prévia dos canais no sítio institucional. 
$ 1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a identificação do(a) requerente, qualificação, comprovante de ser eleitor(a) e morador(a) do Município de Miguel Pereira, respeitando-se o que preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados. 
$ 2º A identificação do(a) requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação. 
8 3º São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria. 
8 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente tomada por termo na ouvidoria através de um servidor. Se constatada inverdade através de prova contundente, a manifestação será encaminhada à autoridade policial para apurar a possível denunciação 
caluniosa. 
8 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no 84º, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar, requerer meio de certificação da identidade do usuário. 
8 6º Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor, as informações recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar sala(s) especiífica(s) para o atendimento presencial, longe das vistas do público em geral. 
$ 7º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta, que poderá ser eletrônico. 
88º É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao seu juízo, sejam insuficientes, devendo ser notificado eletrônica e/ou fisicamente para a prática do ato (complementação das informações), assinando o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos. 
S$ 9º A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de janeiro do ano subsequente. ) 
 
ASS =, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 5 de 8 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
Art. 6º A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações anônimas, que, pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato denunciado. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada, 
para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao sítio da Câmara 
Municipal. 
Art. 7º. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria Parlamentar, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional necessários ao desempenho de suas atividades, reservando sala(s) específica(s), com proibição de acesso de qualquer pessoa no seu interior, que não tenha assunto específico à Ouvidoria, já que todo e qualquer assunto tratado pelo(a) Ouvidor(a) tenha cunho SIGILOSO e de responsabilidade funcional e criminal a sua divulgação. 
Art. 8º Fica o Poder Legislativo autorizado a remanejar, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional para atender ao disposto nesta Lei Complementar, sem perder de vista as determinações elencadas na Lei Complementar Federal nº173 de 27 de maio de 2020, respeitando-se o período de vigência da Lei Federal mencionada. 
81º Fica suspensa a criação de cargos que acarretem aumento de despesas enquanto perdurarem as disposições da Lei Complementar Federal n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19), altera a Lei Complementar Federal n.º101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 
$2º Após o período de vedação de que trata o parágrafo anterior, o Poder Legislativo poderá implementar a criação, com aumento de despesas, do cargo previsto no Anexo Único desta Lei Complementar, alterando inclusive o Anexo Ill da Lei Complementar Municipal n.º282, de 28 de fevereiro de 2019. 
Art. 9º O Poder Legislativo implementará, na forma da Lei Federal n.º13.460 de 26 de junho de 2017, o Conselho de Usuários, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis. 
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispasições em contrário. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 25 de agosto de 2021. 
à ( 
A / V | EDUARDO PA REA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA Presid Vice-presidente 
CRISTIAN AIA ARANT sS IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 1º Secretário 
 
2º Secretário 
Portal: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 6 de 8 www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQ)miguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira Mesa Diretora ns A é E DA aa 18 
(nici ELPEREIRA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 152/2021 
ANEXO ÚNICO 
 
OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO 
Ouvidor(a) 1 DAS 1 R$ 2.800,00 
 EDUARDO P ) R VITOR BATISTA RALHA [DE AFONSECA 
idente e-presidente IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 7 de 8 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.r.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 
 RE 7 E Estado do Rio de Janeiro y =| Câmara Municipal de Miguel Pereira 
mm) Mesa Diretora 
 MEDEIDEL PEREIRA; 
JUSTIFICATIVA 
À presente proposição visa cumprir a Lei Federal n.º13.460 de 26 de junho de 2017 e 
atender a recomendação do MPRJ encaminhada por meio da Notificação 
255/PJTCV/2021. 
A criação de uma Ouvidoria, respeitadas as disposições da Lei Complementar n.º173 
de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao 
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, e dá outras providências, fortalecerá o acesso do usuário ao serviço público de 
qualidade. 
 
 
a Hamilton Ferreira Gomes, 26 de agoptéreio 2021. 
had EDUARDO PR ) VITOR sansth IN DE AFONSECA PI E ice-presidente 
CRISTIANO MAI h IVANILS VENÂNCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário 
 
Portal: 
Rua Prefeito 
www.miguelpereira.rj.leg.br 
Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Página 8 de 8 — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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