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Câmara
Estado
Diretora
do
Municipal
Rio de Janeiro
de Miguel Pereira
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ONA Nº 152/2021 ANN A. RSS
Dispõe sobre a criação, a estru 1 funcionamento de Ouvidoria no âmb
Poder Legislativo do Município de Mig
Pereira, e dá outras providências.
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CONSIDERANDO, que a publicidade é um princípio constitucional e a divulgação é uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas pertinentes à Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Federal nº13.480, de 26 de junho de 2017;
CONSIDERANDO, o dever republicano da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira-RJ, na condição de Poder Legislativo local, agir com transparência, eficiência e com disponibilidade institucional para dialogar com a comunidade;
CONSIDERANDO, a obrigação constitucional de aprimorar suas ações e seus serviços e de qualificar seu relacionamento com os cidadãos e com a comunidade, bem como o que determinam os arts. 14; 17; 31, VIII; 38, e 95, da Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito à competência da Câmara Municipal em organizar seus serviços administrativos; e
CONSIDERANDO, a responsabilidade de bem representar a sociedade de Miguel Pereira- RJ no processo público e democrático de deliberação política, respeitando o Estado Democrático de Direito, tem-se que:
Art. 1º A Ouvidoria Parlamentar é criada e organizada em cumprimento a Lei Federal nº13.460, de 26 de junho de 2017, vinculando-se a Secretaria da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira e principalmente a Presidência do Poder Legislativo.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o povo — cidadão e a sociedade, expressando e constituindo em canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, exclusivamente relacionadas ao funcionamento do Poder Legislativo através da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira.
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Art. 2º São atribuições da Ouvidoria da Câmara de Vereadores:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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UR Ph) Mesa Diretora (MIEREL PEREIRA)
| - promover
a participação do cidadão na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
Il - acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade;
HI - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços:
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
Y - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula;
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Art. 3º Compete à Ouvidoria Parlamentar no exercício de suas atribuições institucionais:
| - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial, aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia atinentes às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
C) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder:
Il - disponibilizar as informações de interesse público;
HI - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011:
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 8 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQ)miguelpereira.r.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
a Estado do Rio de Janeiro ! Câmara Municipal de Miguel Pereira
RM ==%| Mesa Diretora
EMELPEREIRA;
VII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas:
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
XIL - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à Câmara Municipal: e
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas.
$ 1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.
8 2º Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de satisfação do serviço,
8 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.
$ 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
| - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no arm. 7º da Lei Federal nº13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações; e
Il — realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para a Presidência
da Câmara de Vereadores, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei
Federal nº13.460, de 2017.
Rua
Portal:
Prefeito
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f TE) Mesa Diretora (MISDEL PEREIRA,
Art. 4º A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor(a) designado(a) para o cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação do Presidente da Câmara de Vereadores, dentre os servidores do Poder Legislativo, com o mandato de um ano, admitindo-se uma única recondução.
8 1º O Presidente da Câmara poderá ser designar Ouvidor(a) Substituto(a), que assumirá as funções do(a) Ouvidor(a) em seus impedimentos e ausências.
8 2º O servidor(a) designado(a) na forma do caput deste artigo ficará responsável pelo gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais atribuições indicadas na presente lei, relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar.
$ 3º Não poderá ser escolhido para exercer as atividades junto à Ouvidoria o servidor(a) que tenha sido nos últimos cinco anos:
| - responsabilizado(a) por atos Julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas do Estado ou União ou pelo Poder Judiciário;
Il - punido(a) por ato lesivo ao patrimônio público, em processo disciplinar, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em qualquer esfera de governo;
HI - condenado(a) em processo criminal:
a) por crime contra o Patrimônio:
b) por crime conta a honra;
Cc) por crime sexual ou violência sexual, ou qualquer ato libidinoso:
b) por crime contra a Administração Pública, contra a mulher, criança e/ou adolescente;
Cc) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional e/ou Habitacional; e
d) por prática de ato de improbidade administrativa.
$ 4º O servidor(a) integrante da Ouvidoria que vier a ter contra si, a aplicabilidade de quaisquer das penalidades previstas no 83º ficará automaticamente destituído da função.
Art. 58º O Poder Legislativo, através do Presidente, e da Câmara Municipal, garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação:
| - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara Municipal e
na internet com ABA específica e melhoramentos na já existente, contendo ” , formulário específico para o registro de manifestações; Es, BA
Portal:
Rua Prefeito
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Mesa Diretora
(uigutL PEREIRA;
Il - telefone específico;
IV - serviço de atendimento pessoal com agendamento prévio; e
Y - recebimento de manifestações, por meio de correio, ou outro meio identificado para tal fim e comumente utilizado pelas instituições públicas, com divulgação prévia dos canais no sítio institucional.
$ 1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a identificação do(a) requerente, qualificação, comprovante de ser eleitor(a) e morador(a) do Município de Miguel Pereira, respeitando-se o que preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados.
$ 2º A identificação do(a) requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
8 3º São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
8 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente tomada por termo na ouvidoria através de um servidor. Se constatada inverdade através de prova contundente, a manifestação será encaminhada à autoridade policial para apurar a possível denunciação
caluniosa.
8 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no 84º, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar, requerer meio de certificação da identidade do usuário.
8 6º Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor, as informações recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar sala(s) especiífica(s) para o atendimento presencial, longe das vistas do público em geral.
$ 7º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta, que poderá ser eletrônico.
88º É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao seu juízo, sejam insuficientes, devendo ser notificado eletrônica e/ou fisicamente para a prática do ato (complementação das informações), assinando o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos.
S$ 9º A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de janeiro do ano subsequente. )
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 5 de 8 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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Mesa Diretora
Art. 6º A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações anônimas, que, pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato denunciado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada,
para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao sítio da Câmara
Municipal.
Art. 7º. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria Parlamentar, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional necessários ao desempenho de suas atividades, reservando sala(s) específica(s), com proibição de acesso de qualquer pessoa no seu interior, que não tenha assunto específico à Ouvidoria, já que todo e qualquer assunto tratado pelo(a) Ouvidor(a) tenha cunho SIGILOSO e de responsabilidade funcional e criminal a sua divulgação.
Art. 8º Fica o Poder Legislativo autorizado a remanejar, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional para atender ao disposto nesta Lei Complementar, sem perder de vista as determinações elencadas na Lei Complementar Federal nº173 de 27 de maio de 2020, respeitando-se o período de vigência da Lei Federal mencionada.
81º Fica suspensa a criação de cargos que acarretem aumento de despesas enquanto perdurarem as disposições da Lei Complementar Federal n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19), altera a Lei Complementar Federal n.º101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
$2º Após o período de vedação de que trata o parágrafo anterior, o Poder Legislativo poderá implementar a criação, com aumento de despesas, do cargo previsto no Anexo Único desta Lei Complementar, alterando inclusive o Anexo Ill da Lei Complementar Municipal n.º282, de 28 de fevereiro de 2019.
Art. 9º O Poder Legislativo implementará, na forma da Lei Federal n.º13.460 de 26 de junho de 2017, o Conselho de Usuários, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispasições em contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 25 de agosto de 2021.
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A / V | EDUARDO PA REA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA Presid Vice-presidente
CRISTIAN AIA ARANT sS IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 1º Secretário
2º Secretário
Portal:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 6 de 8 www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQ)miguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira Mesa Diretora ns A é E DA aa 18
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 152/2021
ANEXO ÚNICO
OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO
Ouvidor(a) 1 DAS 1 R$ 2.800,00
EDUARDO P ) R VITOR BATISTA RALHA [DE AFONSECA
idente e-presidente IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 7 de 8 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.r.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
RE 7 E Estado do Rio de Janeiro y =| Câmara Municipal de Miguel Pereira
mm) Mesa Diretora
MEDEIDEL PEREIRA;
JUSTIFICATIVA
À presente proposição visa cumprir a Lei Federal n.º13.460 de 26 de junho de 2017 e
atender a recomendação do MPRJ encaminhada por meio da Notificação
255/PJTCV/2021.
A criação de uma Ouvidoria, respeitadas as disposições da Lei Complementar n.º173
de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras providências, fortalecerá o acesso do usuário ao serviço público de
qualidade.
a Hamilton Ferreira Gomes, 26 de agoptéreio 2021.
had EDUARDO PR ) VITOR sansth IN DE AFONSECA PI E ice-presidente
CRISTIANO MAI h IVANILS VENÂNCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário
Portal:
Rua Prefeito
www.miguelpereira.rj.leg.br
Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Página 8 de 8 — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303