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materia nº 117/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id6041

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 2ª discussão e votação.
2021-09-10 Proposição aprovada em 1º turno G Aguardando 2ª votação.
2021-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 1ª discussão e votação.
2021-09-02 Proposição distribuída às comissões G Para análise e parecer da CFO.
2021-08-31 Proposição distribuída às comissões G Para análise e parecer da CJR.
2021-08-30 Proposição aguardando leitura em Plenário G Para leitura no Expediente.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 5 de Cada de 2021. 
Mensagem nº LH 12021. ” 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a Portaria do Ministério da Saúde n.º 2.488, de 21 de 
outubro de 2011, a qual define que o Ministério da Saúde suspenderá os 
repasses dos incentivos referentes as equipes de saúde da família se houver 
ausência, por um motivo superior a 60 dias de qualquer um dos profissionais 
que compõe as equipes, e considerando ainda que o Agente Comunitário de 
Saúde assume um dos principais, talvez o maior papel na promoção da política 
de saúde pública dos municípios brasileiros desde o planejamento até a última 
etapa da execução das atividades de tratamento de doenças, assumindo a 
função de um “super servidor” de saúde pública no Brasil, por ser também o 
intermediário direto entre os profissionais de nível superior e a população. 
No tocante do Anexo Único, a extinção do Operador de Trânsito se 
justifica em razão do recente aumento do efetivo de guardas civis municipais, 
que podem atuar no controle do tráfego. A extinção do cargo de técnico em 
desenho se justifica em razão da similaridade de funções com o cargo de 
arquiteto, não extinto e com concurso previsto para este exercício. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de 
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
” 
v E PINT E AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraopmmp.rj.gov.br 
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE - SMS DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 038, 
 
 
de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir: 
 
 
 
 
 
 
 
Cargo Funcional Vagas 
Aumentadas 
Agente Comunitário de Saúde - Pantanal 02 Agente Comunitário de Saúde — Vila Selma 01 
Agente Comunitário de Saúde — Praça da Ponte II 01 Agente Comunitário de Saúde — Portela | 02 
Agente Comunitário de Saúde — São José das 01 
Rolinhas 
Agente Comunitário de Saúde — São Judas Tadeu 02 
Agente Comunitário de Saúde — Vera Cruz 01 
 
Agente Comunitário de Saúde - Cupido 01 
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas. 
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende 
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, 
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo vagos das categorias profissionais dispostas no Anexo Unico desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às categorias profissionais dispostas no Anexo Único desta Lei 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Complementar continuarão a exercer as funções previstas no Plano de Classificação de Cargos previstos na Lei Complementar n.º 142 de 31 de março de 2008, preservados seus direitos, garantias e vantagens, conforme Lei Complementar n.º 323 de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a reforma administrativa e modernização do quadro de pessoal permanente do Município de Miguel Pereira. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2021. 
André Pinto de Afonseca 
- Prefeito Municipal - 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraipmmp.rj.gov.br 
OSC MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
 Jeste/b Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021. 
ANEXO ÚNICO 
 
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS 
 
 
"CARGO EXTINTO VAGAS |VACÂNCIAS | QUANTITATIVO 
Ro DD OCUPADAS | Dn GERAL. 
Técnico em Desenho 0 0 0 
Operador de Trânsito 10 05 10 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br 
OSC MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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