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materia nº 118/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 118 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
native_id6042

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-09-10 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª votação.
2021-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-09-02 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CFO.
2021-08-31 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.
2021-08-30 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7 SEN MIGUEL PEREIRA 
 
+ Miguel Pereira, 10) de Copos de 2021. 
Mensagem nº À Jg /2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Altera 
dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe 
sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira. 
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei Complementar ora encaminhado para a 
apreciação dos Senhores Edis, se faz necessário para que o Município possa, 
através da contratação baseada em hora-aula, exercer com mais flexibilidade a 
carga horária dos profissionais contratados temporariamente, nos termos da 
Constituição Federal, respeitado o valor mínimo das horas aulas praticado bem 
como impedindo o enriquecimento sem causa do Poder Público. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores 
em relação à matéria proposta. 
E 
Aura 
ANDRE PIN AFONSECA 
- PREFEITO MUNICIPAL — 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirabpmmo.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 034, DE 25 DE 
AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º - O artigo 287 da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 
1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 287 Os contratados perceberão, em se tratando de pessoal docente, 
vencimentos correspondentes ao valor da hora-aula praticado no nível 
inicial da classe. 
Parágrafo único. A carga horária do professor contratado será adaptada 
conforme a necessidade da prestação do serviço público, respeitada a 
percepção da remuneração correspondente à carga horária efetivamente 
exercida.” (NR) 
Art. 2º As disposições desta Lei Complementar que eventualmente 
acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da Lei 
Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo 
de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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