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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7 SEN MIGUEL PEREIRA
+ Miguel Pereira, 10) de Copos de 2021.
Mensagem nº À Jg /2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Altera
dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar ora encaminhado para a
apreciação dos Senhores Edis, se faz necessário para que o Município possa,
através da contratação baseada em hora-aula, exercer com mais flexibilidade a
carga horária dos profissionais contratados temporariamente, nos termos da
Constituição Federal, respeitado o valor mínimo das horas aulas praticado bem
como impedindo o enriquecimento sem causa do Poder Público.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta.
E
Aura
ANDRE PIN AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirabpmmo.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 034, DE 25 DE
AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O artigo 287 da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de
1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 287 Os contratados perceberão, em se tratando de pessoal docente,
vencimentos correspondentes ao valor da hora-aula praticado no nível
inicial da classe.
Parágrafo único. A carga horária do professor contratado será adaptada
conforme a necessidade da prestação do serviço público, respeitada a
percepção da remuneração correspondente à carga horária efetivamente
exercida.” (NR)
Art. 2º As disposições desta Lei Complementar que eventualmente
acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da Lei
Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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