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materia nº 119/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Altera o Gabarito das Edificações de Uso Misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste Município.
native_id6043

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-09-10 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª votação.
2021-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-09-02 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da COSPMA.
2021-08-31 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.
2021-08-30 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 30 de agosto de 2021. 
Mensagem nº 119/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA O 
GABARITO DAS EDIFICAÇÕES DE USO MISTO NA AV. ROBERTO SILVEIRA, 
RUA MACHADO BITTENCOURT E RUA CIPRIANO GONÇALVES, NESTE 
MUNICÍPIO. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei Complementar ora encaminhado para a 
apreciação dos Senhores Edis, visa alterar o gabarito das edificações de uso misto 
no trecho compreendido entre a Praça Francisco Marinho Andreiolo e a Praça da 
Bandeira, situadas na Avenida Roberto Silveira e da Rua Machado Bittencourt, do 
encontro com a Rua Maria Clara até o início da Rua Cipriano Gonçalves, incluindo 
esta até o encontro com a Rua Dr. José Resende, de forma a atender a crescente 
demanda do desenvolvimento econômico e urbano deste Município. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores 
em relação à matéria proposta. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- PREFEITO MUNICIPAL — 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021. 
ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES DE USO MISTO NA AV. ROBERTO SILVEIRA, RUA MACHADO BITTENCOURT E RUA CIPRIANO GONÇALVES, NESTE MUNICÍPIO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º - Fica alterado o gabarito das edificações de uso misto no trecho compreendido entre a Praça Francisco Marinho Andreiolo (Espaço da Criança) e a Praça da Bandeira, situadas na Avenida Roberto Silveira, e da Rua Machado Bittencourt, do encontro com a Rua Maria Clara até o início da Rua Cipriano Gonçalves, incluindo esta até o encontro com a Rua Dr. José Resende, 1º Distrito — Miguel Pereira, conforme Anexo Único desta Lei Complementar. 
$ 1º A alteração de que trata o caput deste artigo estabelece o gabarito na altura máxima de 27 m (vinte e sete metros), da cota de piso do pavimento térreo até a cota de teto do último pavimento da edificação. 
8 2º Deverá ser obedecida à obrigatoriedade de vagas de garagem em proporção ao quantitativo de unidades (comercial/residencial). 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 
 
 
PRAÇA FRANCISCO MARINHO ANDREIOLO 
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SITUAÇÃO ESC. 1/250 
 
 
 
 
 
 
 
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