texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 30 de agosto de 2021.
Mensagem nº 119/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA O
GABARITO DAS EDIFICAÇÕES DE USO MISTO NA AV. ROBERTO SILVEIRA,
RUA MACHADO BITTENCOURT E RUA CIPRIANO GONÇALVES, NESTE
MUNICÍPIO. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar ora encaminhado para a
apreciação dos Senhores Edis, visa alterar o gabarito das edificações de uso misto
no trecho compreendido entre a Praça Francisco Marinho Andreiolo e a Praça da
Bandeira, situadas na Avenida Roberto Silveira e da Rua Machado Bittencourt, do
encontro com a Rua Maria Clara até o início da Rua Cipriano Gonçalves, incluindo
esta até o encontro com a Rua Dr. José Resende, de forma a atender a crescente
demanda do desenvolvimento econômico e urbano deste Município.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES DE USO MISTO NA AV. ROBERTO SILVEIRA, RUA MACHADO BITTENCOURT E RUA CIPRIANO GONÇALVES, NESTE MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o gabarito das edificações de uso misto no trecho compreendido entre a Praça Francisco Marinho Andreiolo (Espaço da Criança) e a Praça da Bandeira, situadas na Avenida Roberto Silveira, e da Rua Machado Bittencourt, do encontro com a Rua Maria Clara até o início da Rua Cipriano Gonçalves, incluindo esta até o encontro com a Rua Dr. José Resende, 1º Distrito — Miguel Pereira, conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
$ 1º A alteração de que trata o caput deste artigo estabelece o gabarito na altura máxima de 27 m (vinte e sete metros), da cota de piso do pavimento térreo até a cota de teto do último pavimento da edificação.
8 2º Deverá ser obedecida à obrigatoriedade de vagas de garagem em proporção ao quantitativo de unidades (comercial/residencial).
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
PRAÇA FRANCISCO MARINHO ANDREIOLO
A ET NR US
SITUAÇÃO ESC. 1/250
TOS! a
ES
Q
BO ços Ve : o q e GN. a ae o
o = |) Lo -— É [1] [ER el bj
Q
qe
Z
SITUAÇÃO
ESC. 1/3000
open original →