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Senhor Presidelrtes A
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis; por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISP
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERR PR NE
PRES DATA onsiderando a Portaria do Ministério da Saúde n.º 2.488, de 21 de
rep: ses.dos incentivos referentes as equipes de saúde da família se houver
ausência, por um motivo superior a 60 dias de qualquer um dos profissionais
que compõe as equipes, e considerando ainda que o Agente Comunitário de
Saúde assume um dos principais, talvez o maior papel na promoção da política
de saúde pública dos municípios brasileiros desde o planejamento até a última
etapa da execução das atividades de tratamento de doenças, assumindo a
função de um “super servidor” de saúde pública no Brasil, por ser também o
intermediário direto entre os profissionais de nível superior e a população.
No tocante do Anexo Único, a extinção do Operador de Trânsito se
justifica em razão do recente aumento do efetivo de guardas civis municipais,
que podem atuar no controle do tráfego. A extinção do cargo de técnico em
desenho se justifica em razão da similaridade de funções com o cargo de
arquiteto, não extinto e com concurso previsto para este exercício.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
PREFEITO MUNICIPAL
de 2011, a qual define que o Ministério da Saúde suspenderá os".
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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DISCUSSÃ JUSTIFICATIVA a ET
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - SMS DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº
038,
de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir:
Cargo Funcional Vagas
Aumentadas
Agente Comunitário de Saúde - Pantanal 02
Agente Comunitário de Saúde — Vila Selma 01 Agente Comunitário de Saúde — Praça da Ponte Il 01
Agente Comunitário de Saúde — Portela | 02 Agente Comunitário de Saúde —- São José das 01
Rolinhas
Agente Comunitário de Saúde — São Judas Tadeu 02
Agente Comunitário de Saúde — Vera Cruz 01
Agente Comunitário de Saúde - Cupido 01
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas.
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo vagos das categorias profissionais dispostas no Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às categorias profissionais dispostas no Anexo Único desta Lei
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Complementar continuarão a exercer as funções previstas no Plano de
Classificação de Cargos previstos na Lei Complementar n.º 142 de 31 de
março de 2008, preservados seus direitos, garantias e vantagens, conforme Lei
Complementar n.º 323 de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a reforma
administrativa e modernização do quadro de pessoal permanente do Município
de Miguel Pereira.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2021.
André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal -
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foi [D) 1955 856)
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS
CARGO EXTINTO VAGAS VACÂNCIAS | QUANTITATIVO
| OCUPADAS . | GERAL Técnico em Desenho 0 0 O Operador de Trânsito 10 05 10
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