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[CAMARA MUNIC PEPEREIRA A Comissão stiça e Redação Estado do Rio de Janeiro Eme OO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MENS
CÂMARA AN Ei DE MIGUEL PEREIRA |
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Miguel Pereira, “o de Copo de 2021. A Comissão de Finanças e Orçamento Em2D de SAO do 24 Mensagem nº 133 > 12021. = | CÂMARA UN. DE IGUEL PEREIRA - E E
Senhor Presidente, PROJETO LOS | 2024 N
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Altera
dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel, Pereira.
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. A W4DNDO nt DISCUSSÃO
DATA 154 1 Ny |
JUSTIFICATIVA
através da contratação baseada em hora-aula, exercer com mais flexibilidade a
carga horária dos profissionais contratados temporariamente, nos termos da
Constituição Federal, respeitado o valor mínimo das horas aulas praticado bem
como impedindo o enriquecimento sem causa do Poder Público.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta.
ANDRE PIN AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirabpmmop.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 034, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O artigo 287 da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 287 Os contratados perceberão, em se tratando de pessoal docente, vencimentos correspondentes ao valor da hora-aula praticado no nível inicial da classe.
Parágrafo único. A carga horária do professor contratado será adaptada conforme a necessidade da prestação do serviço público, respeitada a percepção da remuneração correspondente à carga horária efetivamente exercida.” (NR)
Art. 2º As disposições desta Lei Complementar que eventualmente acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDprmmo.rj.gov.br
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