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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A Comissão pi Justiça e Redação
Estado do Rio de Janeiro Em20 de GOSTO set
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira am aa vi | ente em 2
CÂMARA MUNI De IGUEL PEREIRA Miguel Pereira, 30 de agosto de 2021. A Comissão de Cbrãs, e Em 20 4 A ia Mensagem nº 119/2021. | TATA
CAMARA MUN. DE niGuEL PEREIRA - preta
Senhor Presidente, | PROJETO 159 JOGA | NE
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA O
GABARITO DAS EDIFICAÇÕES DE USO MISTO NA AV. ROBERTO SILVEIRA,
RUA MACHADO
BITTENCOURT E RUA CIPRIANO GONÇAL ES, NESTE
apreciação
dos S8Q tes Edis, visa alterar o gabarito das edificações de e uso
no trecho compreendida entre a Praça Francisco Marinho Andreiolo e a Praça da
Bandeira, situadas na Avenida Roberto Silveira e da Rua Machado Bittencourt, do
encontro com a Rua Maria Clara até o início da Rua Cipriano Gonçalves, incluindo
esta até o encontro com a Rua Dr. José Resende, de forma a atender a crescente
demanda do desenvolvimento econômico e urbano deste Município.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
- PREFEITO MUNICIPAL — Re m3D [OS 21
Exmo. Sr. ( ia EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
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em
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES
DE USO MISTO NA AV. ROBERTO
SILVEIRA, RUA MACHADO BITTENCOURT E
RUA CIPRIANO GONÇALVES, NESTE
MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o gabarito das edificações de uso misto no trecho compreendido entre a Praça Francisco Marinho Andreiolo (Espaço da Criança) e a Praça da Bandeira, situadas na Avenida Roberto Silveira, e da Rua Machado Bittencourt, do encontro com a Rua Maria Clara até o início da Rua Cipriano Gonçalves, incluindo esta até o encontro com a Rua Dr. José Resende, 1º
Distrito — Miguel Pereira, conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
S 1º A alteração de que trata o caput deste artigo estabelece o gabarito na altura máxima de 27 m (vinte e sete metros), da cota de piso do pavimento térreo até a cota de teto do último pavimento da edificação.
8 2º Deverá ser obedecida à obrigatoriedade de vagas de garagem em proporção ao quantitativo de unidades (comercial/residencial).
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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