ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 31 de agosto de 2021.
Mensagem nº 120/2021.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminharmos para apreciação e aprovação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício
de 2022 à 2025, constituído de programas demonstrados nos anexos.
JUSTIFICATIVA
Nele são estabelecidas as diretrizes, objetivos, programas e ações da
administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes,
além das relativas aos programas de duração continuada. o
A construção do PPA 2022 à 2025 segue as normas legais vigentes eas
estruturas formais de apresentação adotadas pelos governos federal e estadual, a fim de
maior proximidade às propostas dos demais entes da federação.
A formulação do PPA 2022 - 2025 partiu do diagnóstico da situação
socioeconômico e financeira do Município, do programa de governo apresentado pela
posição política legitimamente eleita e empossada para o mandato 2021 -2024 e o
histórico evolutivo dos planos anteriores e sua aplicação.
“ Assim, a proposta teve sua construção sustentada em uma base de
Planejamento Estratégico do Governo Municipal.
O Plano Piurianual é considerado o principal instrumento de planejamento
da administração pública uma vez ae demonstra as ações governamentais de médio
prazo do poder público. As despesas de capital, que se constituem nos investimentos da
administração pública, estão demonstradas em seus programas, objetivos e ações.
Definindo-se os objetivos e ações com metas físicas e financeiras que se constituirão em
prioridades de cada exercicio na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo que os
recursos necessários para cada ação serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual
(LOA). Neste caso, cabe uma ressalva pois, como a LDO para 2022 já foi aprovada pelo
Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira em cumprimento ao que estabelece a
CF/88, é um atípico aonde temos primeiro a LDO aprovada e depois c PPA como Projeto.
de Lei a ser aprovado pela Casa de Leis Municipal, entretanto, é um dispositivo
constitucion onal aplicável Cá a todas as esferas 5 de Governo CÂMARAMUN, DE MIGUEL PEREIRA mi
Recebidiem 21 12 La, TEU
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
apatr. 01/010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIG UE L PEREIRA -
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou a necessidade de articulação
entre esses três documentos, na medida em que a execução das ações governamentais
passa a estar condicionada à demonstração de sua compatibilidade com os instrumentos
de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento.
Os artigos 16 e 17 da LRF determinam que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarretem aumento de despesas, bem como o aumento de
despesas de caráter continuado, devem estar compatíveis com o PPA e com a LOA.
A base legal para a construção do Plano Plurianual está consubstanciada na
Carta Constitucional, especificadamente no artigo 165, que dispõe sobre o conteúdo do
PPA, e no artigo 167, que veda o início de investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro do Município, sem que tenha sido incluído no PPA ou previsto em lei
específica. No que se refere à legislação infraconstitucional, o PPA atende ao que dispõe
a Lei Federal nº 4.320/1964, artigos 23 a 26, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar nº 101/2000.
Para que estes objetivos sejam concretizados é importante que a
implantação do PPA considere a orientação estratégica do governo com as possibilidades
financeiras do Município e com a capacidade operacional das secretarias municipais,
considerando, a existência de gerenciamento dos programas e a integração da LDO e da
LOA. |
No processo de planejamento das ações é de conhecimento geral que .a
concretização da visão de futuro não ocorrerá de maneira espontânea, uma vez que, O
alcance do futuro desejado depende das escolhas imediatas e de um esforço de
planejamento e implementação, que envolva os principais atores da sociedade
miguelense nas esferas pública e privada para realizar as mudanças requeridas.
As diretrizes do PPA 2022 - 2025, espelhadas nas diretrizes e objetivos
estratégicos, são desdobradas em um conjunto de estratégias e estas em programas e
ações consistentes com os desafios atuais e com as potencialidades do Município.
A elaboração deindicadores e metas permite avaliar a evolução da ação de
governo para os próximos anos constituindo-se em um importante avanço na direção de
orientar o esforço da administração pública para a busca de resultados e permitir o efetivo
acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos destinados às políticas
públicas.
Para apuração dos valores acima referidos foram realizados estudos e
projeções com base na arrecadação até junho de 2021, acrescentando-se as estimativas
de arrecadação para o período de julho a dezembro de 2021, acrescida das expectativas
de inflação e da variação do Produto interro Bruto (PIB), até porque, não podemos
esquecer que a LDO do Governo Federal, atrela o reajuste do Salário Mínimo as perdas
salarias e do crescimento do PIB do ano imediatamente anterior a sua aplicabilidade. É,
como sabemos muito bem, o impacto nos reajustes do Salário Mínimo, impactam
diretamente as contas públicas municipais pois, temos limites a cumprir da LRF para q
gasto com pessoal. o | o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E
Desta forma, apresentamos um Plano de investimentos para quatro anos
calcado na realidade social e econômica, na proposta de governo e na avaliação do
Poder Legislativo, buscando a interação de seus objetivos com as necessidades e
aspirações da população miguelense.
Por derradeiro, enviamos o referido Projeto de Lei do Plano Plurianual para
o período de 2022 à 2025, contando com o espírito público dos Edis desta Colenda Casa
de Leis, nos colocando a disposição para dirimir quaisquer dúvidas.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 31 de agosto de 2021.
/
Exmo.Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Câmara Murucipai de Miguel Pereira