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materia nº 123/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre a Adoção de Índices Econômicos Oficiais para Correção de Verbas Indenizatórias no Âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
native_id6095

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CFO.
2021-09-09 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.
2021-09-09 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 09 de setembro de 2021. 
Mensagem nº 123/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE 
A ADOÇÃO DE ÍNDICES ECONÔMICOS OFICIAIS PARA CORREÇÃO DE 
VERBAS INDENIZATÓRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa adotar, como mecanismo de correção anual de 
verbas indenizatórias, os índices econômicos oficialmente reconhecidos no país. 
Segundo o Banco Central do Brasil, os índices diferem em escopo, enquanto alguns 
medem preços ao consumidor, outros preços ao produtor etc., neste sentido, um 
índice pode ser apropriado para determinado propósito e não tanto para outro, o que 
já justifica a existência de vários deles. No tocante às verbas indenizatórias, a 
presente proposição legislativa pretende autorizar ao Poder Executivo a adoção de 
índices econômicos que melhor se adequem à correção daquela despesa. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se 
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
Pal | 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido êm GU LS por 
e 
Ê 
Sérgio Felipe V. Santos 
mi tivo nte Administra o aatr. 01/010 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ÍNDICES 
ECONÔMICOS OFICIAIS PARA 
CORREÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS 
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º O Poder Executivo poderá adotar índices econômicos oficiais para correção de verbas de natureza indenizatória no âmbito da Administração Pública 
Municipal. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de I de 2021. 
| 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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