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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 09 de setembro de 2021.
Mensagem nº 123/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE
A ADOÇÃO DE ÍNDICES ECONÔMICOS OFICIAIS PARA CORREÇÃO DE
VERBAS INDENIZATÓRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa adotar, como mecanismo de correção anual de
verbas indenizatórias, os índices econômicos oficialmente reconhecidos no país.
Segundo o Banco Central do Brasil, os índices diferem em escopo, enquanto alguns
medem preços ao consumidor, outros preços ao produtor etc., neste sentido, um
índice pode ser apropriado para determinado propósito e não tanto para outro, o que
já justifica a existência de vários deles. No tocante às verbas indenizatórias, a
presente proposição legislativa pretende autorizar ao Poder Executivo a adoção de
índices econômicos que melhor se adequem à correção daquela despesa.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
Pal |
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido êm GU LS por
e
Ê
Sérgio Felipe V. Santos
mi tivo nte Administra o aatr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ÍNDICES
ECONÔMICOS OFICIAIS PARA
CORREÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Executivo poderá adotar índices econômicos oficiais para correção de verbas de natureza indenizatória no âmbito da Administração Pública
Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de I de 2021.
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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