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CÂMARA a DE MIGUEL PEREIRA
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira É - MIGUEL PERETAR idênte
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Miguel Pereira, 09 de setembro de 2021.
M º 123/2021. TA: cSEaem 1 ASEDE. | CAMARA, DEMGUEL PEREIRA
Senhor Presidente, | PROJETO a? DOM q
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, A ter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ÍNDICES ECONÔMICOS OFICIAIS PARA C REÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NO ÂMBITO DA er “PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. N
LO NO IA, JUSTIFICATIVA N NM
EREFIRENTE
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A presente proposição visa adotar, como mecanismo de correção anual de
verbas indenizatórias, os índices econômicos oficialmente reconhecidos repata
Segundo o Banco Central do Brasil, os índices diferem em escopo, enquanto algu
medem preços ao consumidor, outros preços ao produtor etc., neste sentido, um
índice pode ser apropriado para determinado propósito e não tanto para outro, o que
já justifica a existência de vários deles. No tocante às verbas indenizatórias, a
presente proposição legislativa pretende autorizar ao Poder Executivo a adoção de
índices econômicos que melhor se adequem à correção daquela despesa.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
a se
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
TE
À Exmo. Sr. . = EDUARDO PAULO CORREA. Felipe V. Santos DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Sérgio eum trativo agente ASTITGAO matr. O
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ÍNDICES ECONÔMICOS OFICIAIS PARA CORREÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Executivo poderá adotar índices econômicos oficiais para correção de verbas de natureza indenizatória no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de —de 2021.
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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