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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 162/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaDispõe sobre a Adoção de Índices Econômicos Oficiais para Correção de Verbas Indenizatórias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
native_id6097

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CFO.
2021-09-09 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T08:16:16.687952-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA a DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
x « A Comissã Justiça bro e sl Estado do Rio de Janeiro Ema 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira É - MIGUEL PERETAR idênte 
N 
Miguel Pereira, 09 de setembro de 2021. 
 
 
 
 
M º 123/2021. TA: cSEaem 1 ASEDE. | CAMARA, DEMGUEL PEREIRA 
Senhor Presidente, | PROJETO a? DOM q 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, A ter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ÍNDICES ECONÔMICOS OFICIAIS PARA C REÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NO ÂMBITO DA er “PÚBLICA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. N 
LO NO IA, JUSTIFICATIVA N NM 
EREFIRENTE 
N | 1 NAAS 
A presente proposição visa adotar, como mecanismo de correção anual de 
verbas indenizatórias, os índices econômicos oficialmente reconhecidos repata 
Segundo o Banco Central do Brasil, os índices diferem em escopo, enquanto algu 
medem preços ao consumidor, outros preços ao produtor etc., neste sentido, um 
índice pode ser apropriado para determinado propósito e não tanto para outro, o que 
já justifica a existência de vários deles. No tocante às verbas indenizatórias, a 
presente proposição legislativa pretende autorizar ao Poder Executivo a adoção de 
índices econômicos que melhor se adequem à correção daquela despesa. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se 
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
a se 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
TE 
À Exmo. Sr. . = EDUARDO PAULO CORREA. Felipe V. Santos DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Sérgio eum trativo agente ASTITGAO matr. O 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
(MIGUEL PEREIRA 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ÍNDICES ECONÔMICOS OFICIAIS PARA CORREÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º O Poder Executivo poderá adotar índices econômicos oficiais para correção de verbas de natureza indenizatória no âmbito da Administração Pública Municipal. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de —de 2021. 
Ê a 
ee 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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