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materia nº 2/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaRequerem que sejam disponibilizados todos os documentos administrativos e contábeis a partir do dia 04/01/2021 até a presente data, bem como, os contratos de licitações, de aluguel do prédio em anexo e em geral, contratação de pessoal, documentos do setor do RH e as notas fiscais de todas as despesas para o devido funcionamento, para efeito de fiscalização e controle dos gastos públicos desta Casa, nos termos do art. 150, incisos V e VIII do Regimento Interno.
native_id6146

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Autuado o Processo Administrativo nº 496/2021. Aos Cuidados da Diretoria Geral.
2021-09-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para ciência e providências do Presidente da Câmara.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Gabinete do Vereador MONGIN 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
Vereador EDUARDO PAULO CORREA 
REQUERIMENTO Nº 002/2021 
Os vereadores que o presente subscrevem propõe à Mesa, ouvido o Plenário, 
requerem que sejam disponibilizados todos os documentos administrativos e 
contábeis a partir do dia 04/01/2021 até a presente data, bem como, os 
contratos de licitações, de aluguel do prédio em anexo e em geral, contratação 
de pessoal, documentos do setor do RH e as notas fiscais de todas as 
despesas para o devido funcionamento, para efeito de fiscalização e controle 
dos gastos públicos desta Casa, nos termos do art. 150, incisos v e VIII do 
Regimento Interno. 
JUSTIFICATIVA 
Tal requerimento se faz necessário, tendo em vista que ter acesso às 
informações de atuação do governo, seja federal, estadual ou municipal e demais Ko" 
gestores, principalmente com os gastos públicos é um direito de todo cidadão e 
dever de fiscalização por parte dos Vereadores. A gestão transparente, permite e 
incentiva a participação popular, fortalecendo a democracia. Isso ficou determinado 
através da Lei da Transparência, conforme fundamentação, a seguir: 
Lei da Transparência 
Art. 1º “A transparência será assegurada também mediante: 
| — incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os 
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e 
orçamentos; 
Il — liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo 
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, 
em meios eletrônicos de acesso público;” 
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de 
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas 
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou 
custodiadas. 
$ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no 3) 
mínimo: qe 
| - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das ' 
respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 
Il - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; ) 
III - registros das despesas; PA 
 
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos 
 
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
E Estado do Rio de Janeiro 
a | Câmara Municipal de Miguel Pereira 
4 e - gas E DR) Gabinete do Vereador MONGIN 
MIGOEPEREMA 
V 
 
- dados gerais 
 
para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de 
órgãos e entidades; e 
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
Na busca pela transparência na divulgação e prestação de contas com os 
gastos públicos, estão relacionadas diretamente com o cumprimento da referida Lei 
nº 12.527/2011, além de incentivar a participação popular, levando a pleno 
conhecimento e acompanhamento da sociedade, nas informações sobre a execução 
orçamentária e financeira. Bem como, a Lei de Acesso à Informação, que determina 
que sejam fornecidas informações públicas a qualquer cidadão através de 
solicitações sem apresentação de motivos. O ponto principal de ambas, é que o 
governo tem o dever de incentivar a participação da população e oferecer meios de 
acesso à informação de forma proativa e transparente. Assim sendo, diante do dever 
de fiscalizar dos vereadores, é totalmente justificável tal requerimento, nos termos 
do art. 150, incisos V e VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel 
Pereira, sendo um grande passo para o aumento da transparência. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 20 de setembro de 2021. 
(AA > A do 
Sa nr ERTO MONGI OR ELI MALHO | Vereador | > Vereador 
 
 
= 2 Frogressistas 
 
/ uy, J () 
MAIA ARANTES MAU mA EREIRA DOS SANTOS 
Vereador 'ereador 
 
Exiyra ne Con o» Condeoo Gob . 
 
EVANDRO CARLOS CARDOSO BÁRRETO IVANILSON NANCIO DA SILVA 
Vereador 
Vereador 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj. leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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