Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador MONGIN
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
Vereador EDUARDO PAULO CORREA
REQUERIMENTO Nº 002/2021
Os vereadores que o presente subscrevem propõe à Mesa, ouvido o Plenário,
requerem que sejam disponibilizados todos os documentos administrativos e
contábeis a partir do dia 04/01/2021 até a presente data, bem como, os
contratos de licitações, de aluguel do prédio em anexo e em geral, contratação
de pessoal, documentos do setor do RH e as notas fiscais de todas as
despesas para o devido funcionamento, para efeito de fiscalização e controle
dos gastos públicos desta Casa, nos termos do art. 150, incisos v e VIII do
Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário, tendo em vista que ter acesso às
informações de atuação do governo, seja federal, estadual ou municipal e demais Ko"
gestores, principalmente com os gastos públicos é um direito de todo cidadão e
dever de fiscalização por parte dos Vereadores. A gestão transparente, permite e
incentiva a participação popular, fortalecendo a democracia. Isso ficou determinado
através da Lei da Transparência, conforme fundamentação, a seguir:
Lei da Transparência
Art. 1º “A transparência será assegurada também mediante:
| — incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;
Il — liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira,
em meios eletrônicos de acesso público;”
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
$ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no 3)
mínimo: qe
| - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das '
respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
Il - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; )
III - registros das despesas; PA
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
E Estado do Rio de Janeiro
a | Câmara Municipal de Miguel Pereira
4 e - gas E DR) Gabinete do Vereador MONGIN
MIGOEPEREMA
V
- dados gerais
para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de
órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Na busca pela transparência na divulgação e prestação de contas com os
gastos públicos, estão relacionadas diretamente com o cumprimento da referida Lei
nº 12.527/2011, além de incentivar a participação popular, levando a pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, nas informações sobre a execução
orçamentária e financeira. Bem como, a Lei de Acesso à Informação, que determina
que sejam fornecidas informações públicas a qualquer cidadão através de
solicitações sem apresentação de motivos. O ponto principal de ambas, é que o
governo tem o dever de incentivar a participação da população e oferecer meios de
acesso à informação de forma proativa e transparente. Assim sendo, diante do dever
de fiscalizar dos vereadores, é totalmente justificável tal requerimento, nos termos
do art. 150, incisos V e VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel
Pereira, sendo um grande passo para o aumento da transparência.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 20 de setembro de 2021.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj. leg.br — Tel.: (24) 2484-2303