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materia nº 163/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaAltera dispositivo da Lei n.º 3.660, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a proibição de abandono e autoriza a remoção de veículos, carcaça e similares abandonados ou deixados em situação que caracterize seu abandono.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2021-09-20 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T19:34:22.035693-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
[CÂMARA VU, DE 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E TE 
 
 
 
 
 
 
Miguel Pereira, /% de cs mhnay de 2021. RSA DA 
Mensagem nº /7) 1/2021. 
Senhor Presidente, 
 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA 
DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.660, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE 
SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABANDONO E AUTORIZA A REMOÇÃO DE 
VEÍCULOS, CARCAÇA E SIMILARES ABANDONADOS OU tExADOS EM 
SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO. REGIME DE RGÊNCIA / 
 
 
 
URGENTÍSSIMA. | o idos: 3 EES7O 
DATA LL 1 2 — JUSTIFICATIVA PRESID 
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação 
Senhores Edis, se faz necessário para corrigir os erros materiais constantes das 
numerações dos incisos e artigos, e para incluir dispositivo que descreve o que são 
veículos abandonados para efeitos da Lei n.º 3.660/2021, a fim de amparar o serviço 
realizado pelos agentes. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores 
em relação à matéria proposta. 
 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 
“PR UNICIPAL — 
CAMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA Cena Er a + [ou EDUARDO DD. Presidente PAULO da Câmara CORRÊA. Municipal de Miguel A Pereira. Sérgio Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
Matr. 01/010 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº DE DE DE 2021. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.660, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABANDONO E AUTORIZA A REMOÇÃO DE VEÍCULOS, CARCAÇA E SIMILARES ABANDONADOS OU DEIXADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
o Art. 1º A Lei n.º 3.660, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a proibição de abandono e autoriza a remoção de veículos, carcaça e similares abandonados ou deixados em situação que caracterize seu abandono no Município de Miguel, passa a vigorar com as devidas correções e acrescido do artigo 3º-A: 
“Art. 1º Fica proibido, depositar, abandonar, guardar ou estacionar sobre qualquer pretexto carcaça, chassis ou veículo ainda que em parte, que esteja ou não em estado de circulação, em situação que caracterize seu abandono em via pública, logradouros, imóveis e terrenos de propriedade do Poder Público de qualquer das esferas localizadas no território do Município de Miguel Pereira. Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos pelos seus proprietários quando identificados, ou pelo município quando não identificados ou no caso de recusa, obrigando o município a promover a cobrança dos prejuízos decorrentes dos seus proprietários na forma da Lei. 
Art. 2º Os órgãos públicos sob regência do Município, com competência para atuar na área de trânsito, quando identificar as hipóteses do art. 1º caput, adotará as seguintes providencias: 
| — A guarda municipal adotará as providencias necessárias para a identificação do proprietário com a devida urgência, notificando/intimando, para que no prazo estipulado promova a retirada da carcaça, chassis ou veículo ainda que em parte, sob pena de apreensão do bem e multa na forma que dispuser o código 
administrativo do Município. 
Il — Não sendo comprovadamente identificado o proprietário, O município fará a retirada imediata, devendo levar ao depósito público municipal; 
HI — Não sendo atendido o disposto no inciso | deste artigo, o veículo será recolhido pelo Município ao depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
IV — Os veículos com condições de circulação, apreendidos nos termos desta Lei, cujo proprietário esteja identificado, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para promover a retirada na forma da Lei, decorrido o prazo, o veículo será destinado a Leilão Público. 
V— O proprietário do veículo sem condições de circulação, carcaça, chassi ou partes de veículo recolhido terá 15 (quinze) dias para reavê-lo, a partir da data do recebimento da notificação da 
apreensão ou da publicação no caso de proprietário não identificado, 
sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser considerado 
sucata pelo município, com a destinação pelo Leilão ou por outro 
meio legal existente; 
VI — Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis 
ou partes de veículos recolhidos, serão revertidos para os cofres do Município para pagamento das despesas de transporte ao pátio, 
diárias, multas e de outras taxas exigidas e regulamentadas. Caso ainda exista saldo após todos os pagamentos devidos, os valores 
serão depositados ao proprietário identificado que o reclamar em até 
60 dias e nos demais casos serão definitiva e integralmente 
revertidos aos cofres do Município. 
VII Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na 
situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei e ao Código de Transito Brasileiro; 
VIII — Além de outras cominações legais, em razão da situação de 
abandono do veículo, será devido ao Município pelo infrator 
responsável ou proprietário a cobrança dos valores de transporte ao pátio e diárias pelo tempo de permanência do veículo no depósito 
municipal. 
Art. 3º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono na forma do caput do 
art. 1º desta Lei, deverão ser encaminhadas ao órgão competente 
para análise da situação e providências cabíveis. 
Art. 3º-A Para efeito desta Lei, consideram-se abandonados os 
veículos nas seguintes situações: 
| — Apresente somente a carcaça; falta de um ou mais pneus, vidros 
quebrados, abertos ou ausentes; portas abertas ou destravadas; 
falta de placas; sinais de depredação ou destruição; cobertura com 
lona ou qualquer outro material e mais de um pneu vazio. 
Il — O veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no 
mesmo local da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou 
mais, sem funcionamento e movimento, gerando acumulo de lixo 
e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação 
de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando 
risco à coletividade e saúde pública. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.” 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraG)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2021. ANDRÉ IÁTO DE AFONSECA 
- Préfeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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