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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E TE
Miguel Pereira, /% de cs mhnay de 2021. RSA DA
Mensagem nº /7) 1/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.660, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABANDONO E AUTORIZA A REMOÇÃO DE
VEÍCULOS, CARCAÇA E SIMILARES ABANDONADOS OU tExADOS EM
SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO. REGIME DE RGÊNCIA /
URGENTÍSSIMA. | o idos: 3 EES7O
DATA LL 1 2 — JUSTIFICATIVA PRESID
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação
Senhores Edis, se faz necessário para corrigir os erros materiais constantes das
numerações dos incisos e artigos, e para incluir dispositivo que descreve o que são
veículos abandonados para efeitos da Lei n.º 3.660/2021, a fim de amparar o serviço
realizado pelos agentes.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
“PR UNICIPAL —
CAMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA Cena Er a + [ou EDUARDO DD. Presidente PAULO da Câmara CORRÊA. Municipal de Miguel A Pereira. Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.660, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABANDONO E AUTORIZA A REMOÇÃO DE VEÍCULOS, CARCAÇA E SIMILARES ABANDONADOS OU DEIXADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
o Art. 1º A Lei n.º 3.660, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a proibição de abandono e autoriza a remoção de veículos, carcaça e similares abandonados ou deixados em situação que caracterize seu abandono no Município de Miguel, passa a vigorar com as devidas correções e acrescido do artigo 3º-A:
“Art. 1º Fica proibido, depositar, abandonar, guardar ou estacionar sobre qualquer pretexto carcaça, chassis ou veículo ainda que em parte, que esteja ou não em estado de circulação, em situação que caracterize seu abandono em via pública, logradouros, imóveis e terrenos de propriedade do Poder Público de qualquer das esferas localizadas no território do Município de Miguel Pereira. Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos pelos seus proprietários quando identificados, ou pelo município quando não identificados ou no caso de recusa, obrigando o município a promover a cobrança dos prejuízos decorrentes dos seus proprietários na forma da Lei.
Art. 2º Os órgãos públicos sob regência do Município, com competência para atuar na área de trânsito, quando identificar as hipóteses do art. 1º caput, adotará as seguintes providencias:
| — A guarda municipal adotará as providencias necessárias para a identificação do proprietário com a devida urgência, notificando/intimando, para que no prazo estipulado promova a retirada da carcaça, chassis ou veículo ainda que em parte, sob pena de apreensão do bem e multa na forma que dispuser o código
administrativo do Município.
Il — Não sendo comprovadamente identificado o proprietário, O município fará a retirada imediata, devendo levar ao depósito público municipal;
HI — Não sendo atendido o disposto no inciso | deste artigo, o veículo será recolhido pelo Município ao depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
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IV — Os veículos com condições de circulação, apreendidos nos termos desta Lei, cujo proprietário esteja identificado, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para promover a retirada na forma da Lei, decorrido o prazo, o veículo será destinado a Leilão Público.
V— O proprietário do veículo sem condições de circulação, carcaça, chassi ou partes de veículo recolhido terá 15 (quinze) dias para reavê-lo, a partir da data do recebimento da notificação da
apreensão ou da publicação no caso de proprietário não identificado,
sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser considerado
sucata pelo município, com a destinação pelo Leilão ou por outro
meio legal existente;
VI — Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis
ou partes de veículos recolhidos, serão revertidos para os cofres do Município para pagamento das despesas de transporte ao pátio,
diárias, multas e de outras taxas exigidas e regulamentadas. Caso ainda exista saldo após todos os pagamentos devidos, os valores
serão depositados ao proprietário identificado que o reclamar em até
60 dias e nos demais casos serão definitiva e integralmente
revertidos aos cofres do Município.
VII Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na
situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei e ao Código de Transito Brasileiro;
VIII — Além de outras cominações legais, em razão da situação de
abandono do veículo, será devido ao Município pelo infrator
responsável ou proprietário a cobrança dos valores de transporte ao pátio e diárias pelo tempo de permanência do veículo no depósito
municipal.
Art. 3º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono na forma do caput do
art. 1º desta Lei, deverão ser encaminhadas ao órgão competente
para análise da situação e providências cabíveis.
Art. 3º-A Para efeito desta Lei, consideram-se abandonados os
veículos nas seguintes situações:
| — Apresente somente a carcaça; falta de um ou mais pneus, vidros
quebrados, abertos ou ausentes; portas abertas ou destravadas;
falta de placas; sinais de depredação ou destruição; cobertura com
lona ou qualquer outro material e mais de um pneu vazio.
Il — O veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no
mesmo local da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou
mais, sem funcionamento e movimento, gerando acumulo de lixo
e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação
de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando
risco à coletividade e saúde pública.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.”
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021. ANDRÉ IÁTO DE AFONSECA
- Préfeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
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