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materia nº 124/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 124 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais).
native_id6168

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-09-27 Proposição submetida a pedido de vista A Para vista do Vereador MARQUINHO GORDO.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Votação Única em Regime de Urgência.
2021-09-27 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-09-23 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-09-22 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 Miguel Pereira, 17 de setembro de 2021. 
 Mensagem nº 124/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento .. .. 
vigente a importância de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil 
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a 
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Piso de Atenção 
Básica/PAB, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
 ANDRÉ PINTG-DE AFONSECA 
Prefeito. nicipal 
CÂMARA UN DE MIGUEL PEREIRA 
Pecabidoem, 4 0G pd 
IA " A 4 bh ho ON NO 
Jeferson Cristian dos PO 
Agente administrativo Mat. 01/009 
 
 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
—- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.550.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
“Art. 49) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e 
cinguenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 2.550.000,00 (Recursos SUS) 
| “ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil ' | R$ 40.000,00 
33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene. R$ 100.00C,00 
33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente... |R$ 50.000,00 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | | R$ 400.000,00 
33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios | R$ 300.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos o | R$ 600.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecim: Enio ca Frota R$ 200.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Comolementares . Dae” R$ 500.000,00 
33.90.39.99.03 | Serv. de Terceiros — Pessoa durídica - Outros R$ 360.009,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo -Nacional de Saúde,. de-acordo com a: Porana. nº 1 1289, de 18/00/2021 e 
serão recolhidos.na seguinte rubrica. de. Receita: poa 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.0.00 —Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.00 — Transierências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB 
“AR 3º) - Este Crédito baseis -se no Inciso il, 8 1º, Artigo 48 da Lei nº.4.320 
de 17 de março de 1964... co o oca R o qe Par Ros
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. | 
Ar. 5º) — A presente Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, | 
Em tm Cao 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
el 
1 dl Ss | a) EE 5 RUN VEIA YZ dl a Detalhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STIN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano 
2021 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Aro Censo 
2020 
Secretário(a) 
CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Comp. Tipo Banco 
!Parcela Nº OB Data OB Repasse oB 
Única em 2021 818260 03/09/2021 MUNICIPAL 001 
Única em 2021 818260 03/09/2021 MUNICIPAL 001 
Única em 2021 818260 03/09/2021 MUNICIPAL 001 
Vês 
Setembro 
CPF/CNPJ 
12.240.308/0001-93 
Ação 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PARA 
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL 
Código IBGE, 
330290 
Prefeito(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Agência Valor Valor Valor 
OB Conta OB Total Desconto Líquido 
022993 0000213802 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00 
022993 0000213802 300.000,00 0,00 390.000,00 
022993 0000213802 250.000,00 0,00 250.000,00 
Total 2.550.000,00 0,00 2.850.000,00 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO BÁSICA 
Ação Detalhada 
INCREMENTO TEMPORÁRIO ÃO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 
ur 
RJ 
População - 
25.381 habitantes 
Data Inicial Gestão 
31/12/2016 
Nº Nº 
Motivo Processo Proposta Portaria - Ações .. 
25000.1305/8/2021-53 36000351396202100 1289 
25000.130578/2021-53 3600036:366202100 1289 
25000.130578/2021-53 36000361407202100 1289
 
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