ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 17 de setembro de 2021.
Mensagem nº 124/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento .. ..
vigente a importância de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Piso de Atenção
Básica/PAB, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTG-DE AFONSECA
Prefeito. nicipal
CÂMARA UN DE MIGUEL PEREIRA
Pecabidoem, 4 0G pd
IA " A 4 bh ho ON NO
Jeferson Cristian dos PO
Agente administrativo Mat. 01/009
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
—- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 2.550.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
“Art. 49) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e
cinguenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 2.550.000,00 (Recursos SUS)
| “ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil ' | R$ 40.000,00
33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene. R$ 100.00C,00
33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente... |R$ 50.000,00
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | | R$ 400.000,00
33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios | R$ 300.000,00
33.90.32.02.03 | Medicamentos o | R$ 600.000,00
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecim: Enio ca Frota R$ 200.000,00
33.90.39.29.03 | Exames Comolementares . Dae” R$ 500.000,00
33.90.39.99.03 | Serv. de Terceiros — Pessoa durídica - Outros R$ 360.009,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo -Nacional de Saúde,. de-acordo com a: Porana. nº 1 1289, de 18/00/2021 e
serão recolhidos.na seguinte rubrica. de. Receita: poa
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 —Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transierências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB
“AR 3º) - Este Crédito baseis -se no Inciso il, 8 1º, Artigo 48 da Lei nº.4.320
de 17 de março de 1964... co o oca R o qe Par Ros
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA. |
Ar. 5º) — A presente Lei entrarê em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, |
Em tm Cao
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
el
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De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STIN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Município
MIGUEL PEREIRA
Aro Censo
2020
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Comp. Tipo Banco
!Parcela Nº OB Data OB Repasse oB
Única em 2021 818260 03/09/2021 MUNICIPAL 001
Única em 2021 818260 03/09/2021 MUNICIPAL 001
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Vês
Setembro
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Código IBGE,
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Agência Valor Valor Valor
OB Conta OB Total Desconto Líquido
022993 0000213802 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
022993 0000213802 300.000,00 0,00 390.000,00
022993 0000213802 250.000,00 0,00 250.000,00
Total 2.550.000,00 0,00 2.850.000,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO ÃO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
ur
RJ
População -
25.381 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria - Ações ..
25000.1305/8/2021-53 36000351396202100 1289
25000.130578/2021-53 3600036:366202100 1289
25000.130578/2021-53 36000361407202100 1289
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