ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 17 de setembro de 2021.
Mensagem nº 125/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Especial no
Orçamento vigente, na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS) AB, de acordo com a
Portaria nº 2.010, de 31/08/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No enseio, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos dernais Pares.
Atenciosamente,
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
bido em 4 A D 9 q] | 21
T/
Exmo. Senhor | e OrIÕOS
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal! de
Miguel Pereira Rd. |
» | ESTADO DO RIO DE JANEIRC
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº "DE DE DE 2021
— A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
| “2 Autoriza a abrir crédito especial ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 540.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 540.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - AB
ELEMENTO DA DESPESA: .
|33.90.39.99.03
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 540.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Federal, de acordo com a Fortaria nº 2.010, de 31/08/2021 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da Uni ião e de: suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 —Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.035 — Enfrentamento à Pandemia do Novo (CORONAVÍRUS) (COVID
19) - AB — Port. 2.010, de 31/08/2021
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF nº:101/2000), .
Art. 43 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STIN)
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil.
Ano
2021
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ur
RJ
População
25.581 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Comp. Tipo B
IParcela Nº OB Data OB Repasse
Única em 2021 B17456 31/08/2021 - MUNICIPAL
anco
oB
001
Mês
Agosto
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAUDE
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Genso
2020
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Agência Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto
022993 0000213802 540.000,00
Total 540.000,00
| os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
Ação Detalhada
CVFO - COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE
09/08/2021 - SAPS
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Nº | Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.122566/2021-86 2010
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