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materia nº 126/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 126 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
native_id6170

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-09-27 Proposição submetida a pedido de vista A Para vista do Vereador MARQUINHO GORDO.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Votação Única em Regime de Urgência.
2021-09-27 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-09-23 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-09-22 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ES SIADO DO RIO DE JANEIRO 
 | “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 17 de setembro de 2021. 
Mensagem nº 126/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Especial no 
Orçamento vigente, na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). 
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal Governo Estadual , dos recursos 
destinados ao Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS) MAC, 
necessário se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PITÕO AFONSECA 
Prefeito Ni icipal 
ca MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
IL 
| n Cris Exmo. Senhor Node Administgetivo ta Eduardo Paulo Corrêa Mat. 01/009 
DD. Presidente da Câmara Municipal de. 
Miguel Pereira RJ.
 
 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE — DE 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Autoriza a ari “érédito especial ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 960.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal auiprizado: | a abrir Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 480.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) - MAC 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 480.000,00 
 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 480.000,00 
Art. 2º) - O valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), 
Recursos SUS, são advindos do Governo do Federal, de acordo com a Portaria nº 
1.966, de 13/08/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades | 
1/18.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.034 — Enfrentamento à Pandemia do Nove (CORONAVÍRUS) (COVID 
19) - MAC — Port. 1.966, de 13/08/2021 
Art. 3º) — A importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), 
Recursos Estado, são advindos do Governo do Estado, de acordo com a Resolução 
SES nº 2.369, de 16/08/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Estados para Programas de Saúde — Repasse 
Fundo a Fundo 
1/28.03.1.0.000 — Transferências de Recursos de Estados para Programas de 
Saúde 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos de Estados para Programas de 
Saúde
» | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
É - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
1728.03.1.1.124 — Enfrentamento à Pandemia do Novo (CORONAVÍRUS) (COVID 
19) - Resolução 2.369, de 16/08/2021 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Arm. 6 9) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
EM 
“ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
|: Bradesco S/A 
tal ntips://arww.ne iZ.bradesconetempresa.o.0%/ ibpjsei/imprimirPopu 
 
 
 
 
SE. Extrato (Últimos Lançamentos) 
nes FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-95 
o ç Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ 
Dragesco Datz da operação: 08/09/2021 - 11h33 
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$) 
01394 | 0014601-3 1.418.108,64 1.418.108,54 
Extrato 
 
de: Ag: 01394 | CC: 0014601-5 
Data Lançamento 
 
Dcto. Crédito (RS) 
 
Débito (RS) 
23/08/2021 SALDO ANTERIOR »5/08/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS . 514049 a 948,90 
an 4973667 11,05 
DA(S IT = FE 7 
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS -53 
FICFIRF CP P.PUBLICO SSne7o Eslção 
30/08/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 514049 35.011,05 
TED DIF.TITUL.CC H.BANK 
 
arame ; 12,05 
DEST. BRAGA E NETO COM REP 9140805 36.000,00 Eee 
DOC/TED INTERNET a e - 5 1,00 
TED INTERNET aeitato ço | 
02/09/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS s14049 266,33 867,33 
SAIXA AUTOMATICA FUNDOS 527011 319.144,72 326.012,05 
TED DIETITUL.CC H.BANK a o -320.000,00 “2.05 
DEST. FUNDACAO EDUCACIONAL S80340 aee, a 
DOC/TED INTERNET acaraA an dE =” 
TED INTERNET 1680340 ddr = 
PAGAMENTO GOVERNO RJ . 
3 1 11547 480.000,00 80.001,00 
03/09/202 JG296100/202108011547 0000013513 
Total 246.358,75 266.359,75 
 
Ag0.001,06 
Os dados acima têm como base 08/09/2021 às 11h33 e estão sujeitos a alterações. 
Últimos 
 
Lançamentos 
 
 
Não há lançamentos para este 
 
tipo de extrato. (SECIWSE.0004) 
Lançamentos Futuros 
1] ps e 
| 
 
Não hé lançamentos para este 
a 
tipo 
e 
de extrato. 
e re 
(SEC.WSE.0004) 
 
saldos 
 
Invest Fácil / Plus 
— mm ii ii 
 
| 
| | | Lo 
Não hé lançamentos/operações para O período selecionado. (SECWSI.0666) 
 
Os dados acima têm como base 08/09/2021 às 11h33 e estão sujeitos a alterações. 
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8, SDL
RESOLUÇÃO SES Nº 2359 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO ERGREHONAL COMO PARTE DAS 
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COR ONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE 
UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI REFERENTE À COMPETÊNCIA AO 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que 
consta no Processo nº SEI- ERRA, PLANO) tias 
CONSIDERANDO: 
- o art. 2º do Decreto nº rd de 20 de março de 2020, o qual estabelece que “as 
autoridades competentes edita os atos normativos necessários à regulamentação do q £ D qt 4 o ct o € 
estado de calamidade te de presente Decreto, nos limites da Lei 
Complementar nº 101/2000”; 
- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma ce 
+ransferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aces 
Municipais de Saúde; 
“nº dada: : ta DO , += sa y » 4102 "ra 
41, de 13 de janeiro de Luiz, cue regulamenta o 8 3º Co art. 158 qa 
Constituição Federal para dispor sobre os valores Wm mínimos 3 
a serem aplicados anualment OD 
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União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; 
- a Portaria GM/MS nº 373/2021, que dispõe sobre o pr ocedimento para autorização de leitos 
de Unidade de Terapia Intensiva — UT! Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e 
temporário 
- à PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o proc cedimento 
para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepciona: € 
temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-15. 
- o Piano de Resposta de Emergência 20 Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro; 
- à Deliberação CIB-R! nº 6.159, de 27 Ge abril de 2020, que estabelece que Os leitos de 
q internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de iáneiro serão regulados pela 
Central Estadua! de Regulação - SISTEMA SER, em razão Ca situação de emergência de saúde 
£ h pública pelo novo Coronavírus; 
- a Deliberação Deliberação CiB nº 6. 477, de 12 de agosto de 2021, que pacita O 
Snanciamento estadual excepcional como parte, das ações de enfrentamento ao coronavíris 
sars-cov-2 (covid- au para custeio de unida des de terapia intensiva - uti e suporte ventila 
sulmonar, competência maio de 2021; 
- a Deliberação CIB-RJ-N.º 6.358 DE 15 de abril de 2021, que ratifica o fluxo de solicitação e 
tramitação para inclusão de jeitos no plano de contingência: de enfrentamento À D. Adi o & 
o. Fa 
assim como pará soliciação de valores do cofinanciamento estadu
 
asioraad o! re o do ministério da saúce, para leitos de ut: adulto e pediátrico e suporis 
- o Acórdão no Agravo de instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao 
recurso, interposto pelo Estado do Ric de Janeiro, para cassar a decisão que deciarou, 
incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica instituído o apoio financeiro excspe cional, como parte das ações de enfrentamento 
à pandemia do novo Coronavírus, +30 (ininta) dias, referente à ds de maio/2021, 
no valor de R$ 47.659.392,00 Empire e sete milnões, seiscentos cinquenta e nove mil, 
trezentos noventa e dois reais), para os munidçios que não tiveram leitos autorizados e 
Sinanciados nos critérios da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021, 
mas que disponibilizam leitos ao Sistema Estadual de Regulação, conforme sa de leitos 
So Plano Estadual de Contingência de Enfretamento da Pandemia da COVID-18, conforme 
Deliberação CIB nº 6.477, de 12 de agosto de 2021. 
1º - Os recursos financeiros de que trata o canuí correspondem ao custeio, por 3€ (trinta) 
dias, dos leitos UTI ADLTO/PEDIA ATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)- 
COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VEN NTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autoriza ado 
pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 273/2021 e da Portaria GMi/MS 
nº 471/2021. um 
o 
um 2º - Os recursos financeiros de que trata o capui serão disponibilizados acs Municípios em 
parcela única, conforme disposto no Anexo 1. 
52º. ( 
O « recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência 
maio de 202 
5 4º - Os leitos previstos na planilha desta Resciução (Anexo |) estão disponibilizados E 
regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da pla ataforma SER item E adual 
de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-15, 2 
conforme fora pactuado pela De liberação CIB nº 6.477, de 12 de agosto de 2021. 
& 5º - A não disponibilização dos leitos na nlataforma de regulação acarretará a devolução des 
s 
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valores discriminados no anexo. 
& 6º - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação 
da aa - Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso est tá disponível em: 
Witps://sivepgripe.saude.gov.b br/sivepgripe/ eas internações no sistema de registro obrigatório 
de internaçõe e e-SUS VE Covid-19. 
Art. 2º - Os leitos de COVID-19 existentes, operacionais e não contemplados, no Anexo ! cesta 
Resolução, poderão ser cofinanciados nos moldes desta normativa, desde que haia solicitação, 
sormalmente realizada pelo gestor municipa!, de inserção dos leitos no Piano de Contingência 
de enfrentamento da pandemia da COVID-1S, com respectiv a atualização do plano em
 
Deliberação da pd Jesse tores Bipartite (CIB), pactuada em reunião ordinária 
es 
Art. 3º - A presta de contas dos recursos financeiros transferidos 20s Municípios será 
realizada na forma do Decreio Estadua: nº 42.518/2010, e entregues em formato digita! à 
Coordenação de Contabilidade do o SUS e Prestação de Contas/SES. 
8 2º - Caso ocorra publicação de Portaria ministerial de autorização de leitos para UTI |l 
ADULTO/PEDIÁTRICO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19, durante a 
vigência dessa Resolução, seré realizado mecanismo de compensação financeira para as 
competências seguintes ( ajustes de contas em eventuais financiamentos posteri ores). 
Art. 5º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por centa do 
2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, via transferência 
do Cundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde. 
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2021 
ALEXANDRE O. CHIEPPE 
Secretário de Estado qe Saúde
 
 
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ANEXO 
 
RMC DE ADESÃO AC AZCIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAP TOS DE SUPORTE VENTILATORIO FULIHONAR NG 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ado 5 Estado So Bio co Janeiro, por meio do Secret , cem enceraço na Rua México 128 - 3º na CNP. n 
= pelo Secretêro de Estado da Saúde, ALEXANDRE O E sd ro lago à Secresaria ijunicipal 
de beneiciária rescivem, nes tamos co Sesolucão SES Nº q T uintes condicô 
ao custeic. por 30 strinta dies. des jeiios UTI ADO DA GRAVE .SRAS; - COVID-1S e LET 
Is! rio ca Saúde, nes termos de Ponar: 
 
 
 
2 acs icipios em parcela única. 
3- sas intemações realizadas na competência meio de 2021. 
=. SES (Anexo |! estão sisponibii o. por meio da 
Ss COvID-19. cuja auelizeção fora sectuad Ê gração O! ri Ge 2021 
E 2 de regulação acorreterê a deveiu Ec SES. 
s m ser notificados no Sistema € EPGripe), clic acesso estã disponivel em nuas: 's epcripe saute, e Es 
rernações e-SUS VE Covic-18. 
e condições nele estazeiecidas, 255i;n cual tecr e forma. a im de gerar efeitos .urídicos 2 legais 
 
 
Rice de caneiro - RJ da Ge 2621 
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o “lg ll la 4 1 a dr ea pira da palhas Detalhar Pa CATNCATO 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da .- 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano Mês Tipo de consulta 
2021 Agosto Fundo a Fundo 
Entidade CPF/CNPJ Grupo 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001-93 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
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Ação o CÉSia Ação Detalhada UF 
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE 09/08/21 - RJ 
NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - SAES 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
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Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 01/01/2017 CAMILA RAMOS DF MIRANDA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
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