Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miquel Pereira, 23 de setembro de 2021.
Mensagem nº 128/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Altera a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, a qual alterou a Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, a qual dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores
Edis, tem por finalidade alterar a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021 que alterou o artigo 9º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o Plano de Custeio do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, em cumprimento
ao disposto na Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho n.º 19.451, de
18 de agosto de 2020, que limita, em seu inciso II, os gastos com as despesas custeadas
pela Taxa de Administração, fixando o percentual sobre o somatório da remuneração de
contribuições de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS apurado no exercício
anterior.
O presente projeto se faz necessário em razão da CI n.º 072/2021/DIPREV,
bem como pronunciamento da Procuradoria do Município às fls. 15 do processo
administrativo n.º 8.472/2021.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. . EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
Altera a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, a qual alterou a Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, a qual dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira.
atribuições
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
sanciona
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele a seguinte Lei;
nova
Art. 1º O artigo 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, com
seguinte
redação dada pela Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, passa a vigorar com a redação:
“ Art. 5º As contribuições previdenciárias mensais do Município, através
manutenção
dos Poderes Legislativo, Executivo, inclusive suas autarquias e Fundações, para a
respectivamente, do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei
contribuição,
é de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento) de
administrativo,
referente ao custo normal e um aporte mensal, referente ao custo
remuneração
equivalente a 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio Municipal, apurado no exercício financeiro anterior ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!