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materia nº 128/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 128 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Altera a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, a qual alterou a Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, a qual dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira.
native_id6172

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 2ª Discussão e 2ª Votação.
2021-10-01 Proposição aprovada em 1º turno G Aguardando 2ª discussão e 2ª votação.
2021-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 1º discussão e votação.
2021-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-09-27 Proposição submetida a pedido de vista D Para vista do Vereador MONGIN.
2021-09-27 Proposição submetida a pedido de vista A Para vista do Vereador MONGIN.
2021-09-27 Proposição submetida a pedido de vista A Para vista do Vereador MARQUINHO GORDO.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 1ª Discussão e Votação.
2021-09-27 Proposição distribuída às comissões G Para análise e parecer da CFO.
2021-09-23 Proposição distribuída às comissões G Para análise e parecer da CJR.
2021-09-23 Proposição aguardando leitura em Plenário G Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miquel Pereira, 23 de setembro de 2021. 
Mensagem nº 128/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Altera a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, a qual alterou a Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, a qual dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores 
Edis, tem por finalidade alterar a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021 que alterou o artigo 9º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o Plano de Custeio do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, em cumprimento 
ao disposto na Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho n.º 19.451, de 
18 de agosto de 2020, que limita, em seu inciso II, os gastos com as despesas custeadas 
pela Taxa de Administração, fixando o percentual sobre o somatório da remuneração de 
contribuições de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS apurado no exercício 
anterior. 
O presente projeto se faz necessário em razão da CI n.º 072/2021/DIPREV, 
bem como pronunciamento da Procuradoria do Município às fls. 15 do processo 
administrativo n.º 8.472/2021. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se 
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
Altera a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, a qual alterou a Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, a qual dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira. 
atribuições 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
sanciona 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele a seguinte Lei; 
nova 
Art. 1º O artigo 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, com 
seguinte 
redação dada pela Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, passa a vigorar com a redação: 
“ Art. 5º As contribuições previdenciárias mensais do Município, através 
manutenção 
dos Poderes Legislativo, Executivo, inclusive suas autarquias e Fundações, para a 
respectivamente, do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei 
contribuição, 
é de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento) de 
administrativo, 
referente ao custo normal e um aporte mensal, referente ao custo 
remuneração 
equivalente a 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio Municipal, apurado no exercício financeiro anterior ” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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