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materia nº 165/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
native_id6175

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-09-27 Proposição submetida a pedido de vista A Para vista do Vereador MARQUINHO GORDO.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Votação Única em Regime de Urgência.
2021-09-27 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-09-23 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-01T10:12:15.354689-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 CÂMARA MU. DE MIGUEL PEREIRA 
troco lOS 1 Lo 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA RS SA 
Miguel Pereira, 17 de setembro de 2021. 
 
 
 
 
 
 
Mensagem nº 125/2021. 
Senhor Presidente, 
 
 
 
islativa, no sentido 
réulito Especial no 
uarenta mil reais). 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Le 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir 
Orçamento vigente, na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e 
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, 
 
 
 
 
OVAND CO 
- UMA DISGUSSÃO 
DATA (mA 20 JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos 
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS) AB, de ac 
Portaria nº 2.010, de 31/08/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédi 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração é elevado 
apreço, extensivos aos dernais Pares. 
Atenciosamente, 
Exmo. 
Eduardo 
DD. Presidente 
Senhor 
Paulo Corrêa 
da Câmara Municipa! 
 
de 
Miguel Pereira Ro. |
» | ESTADO DO RIO DE JANEIRC 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº "DE DE DE 2021 
— A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
| “2 Autoriza a abrir crédito especial ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 540.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 540.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.075 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - AB 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
|33.90.39.99.03 
 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 540.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Federal, de acordo com a Fortaria nº 2.010, de 31/08/2021 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da Uni ião e de: suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 —Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.035 — Enfrentamento à Pandemia do Novo (CORONAVÍRUS) (COVID 
19) - AB — Port. 2.010, de 31/08/2021 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº:101/2000), . 
Art. 43 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STIN) 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. 
Ano 
2021 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA 
Ur 
RJ 
População 
25.581 habitantes 
Data Inicial Gestão 
31/12/2016 
Comp. Tipo B 
IParcela Nº OB Data OB Repasse 
Única em 2021 B17456 31/08/2021 - MUNICIPAL 
anco 
oB 
001 
Mês 
Agosto 
CPF/CNPJ 
12.240.308/0001-93 
Ação 
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAUDE 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Ano Genso 
2020 
Secretário(a) 
CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Agência Valor Valor 
oB Conta OB Total Desconto 
022993 0000213802 540.000,00 
Total 540.000,00 
| os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO BÁSICA 
Ação Detalhada 
CVFO - COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE 
09/08/2021 - SAPS 
Código IBGE 
330290 
Prefeito(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Nº | Nº 
Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
25000.122566/2021-86 2010
 
 
 
 
 
 
 
 
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