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materia nº 167/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
native_id6177

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-09-27 Proposição submetida a pedido de vista A Para vista do Vereador MAURINHO.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Votação Única em Regime de Urgência.
2021-09-27 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-09-23 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-01T10:12:15.419471-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
DE MIGUEI. PEREIRA A Comisuao de stiça e Redação 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ena (o 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
| CÂMARA UA. DE MIGUEL PEREIRA 
| progra /6 7] LOM a En TGUÊL PEREIRA Comissãgde 7, 
Miguel Pereira, 20 de setembro de 2021. 
 
 
 
 
 
 
 
 Mensagem nº 127/2021. 
 A 
 Senhor Presidenie. 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colend! 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio' de V. Exa., Proje 
de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na 
importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta reais). EM 
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
 
 
 JUSTIFICATIVA 
Reconstrução e Reforma do Centro Municipal de Cultura Professora Jandira 
Telles Leme Pragana. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
A o 
N 
A 
ANDRÉ PINTÓ DE AFONSECA 
Prefeito Municipal! 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL div 
no Recebido em = e a 
/ ' cm = gen nto Agministraúvo i go Ag mat. 04/00 
 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel! Pereira —- RJ
» ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
2. | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
“LEINº 
DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito adicional especial 
no Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 540.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica 6 Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na impcrtância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), na 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 14 - R$ 542.000,00 (Recursos Rovaities Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.391.021.1.077 — Reconstrução e Reforma do Centro Cultural 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.02.14 
 
| Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 540.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, | conforme 
detalhamento abaixo: 7 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2020) R$ 1.271.249,46 
2 - Arrecadação do 2 período X1 (junho à dezembro/2020). 
R$ 758.726,67 
Total | R$ 2.029.976,13 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (ianeiro à agosto/2021), — R$ 1.951.015,54 
4 - Previsão de receita para X2 Aaneiro à dezembro/2021). . R$ 1.930.521,71 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.951.015,54 x 100 = 153,47 % 1º periodo de X1, R$1.271.249,46 
A= 153,47 % - 100,00 =53,47 % 
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x À 
R$ 758.726,67 x 53,47 % = R$ 405.691,15 R$ 758.726,67 + R$ 405.691,15 = R$ 1.164.417,82 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: 
A) Previsão de receita. para 0 exercício de 2021. o R$ 1.930.521 1
“ESTADO DO'RIO DE JANEIRO” “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA * 
 
B) Arrecadação (C+ D) o o | R$ 3.115.433,36 
C) Do dia 1º/01/8 31/08/2021 R$ 1.164.417,82, 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao. ano anterior, 
aplicada a taxa de. incremento da Receita E 
verificada no primeiro período. R$ 1.951.015,54 
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— À) as R$ 1.184.911,65 
Crédito aberto . R$ 600.000,00 
Saldo disponívei R$ 584.911,65 
Este crédito R$ 540.000,00 
Saldo disponível R$ 44.911,65 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágraio |º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de ht 03.04. 
| AR 4º) - Os! recúrsos advindos + do 5 Eisyalios Estado serão recolhidos nas 
seguintes rubricas qa Receita: 
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários |. 
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 
1321.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 
1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 
1321.00.1.1.5.05 - Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas 
Entidades o o | 
1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados 
1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira 
1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira 
Ar. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO eiOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
* Município de Miguei Pereira, 
Em o 1 
“ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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