DE MIGUEI. PEREIRA A Comisuao de stiça e Redação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ena (o
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
| CÂMARA UA. DE MIGUEL PEREIRA
| progra /6 7] LOM a En TGUÊL PEREIRA Comissãgde 7,
Miguel Pereira, 20 de setembro de 2021.
Mensagem nº 127/2021.
A
Senhor Presidenie.
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colend!
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio' de V. Exa., Proje
de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta reais). EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Reconstrução e Reforma do Centro Municipal de Cultura Professora Jandira
Telles Leme Pragana.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
A o
N
A
ANDRÉ PINTÓ DE AFONSECA
Prefeito Municipal!
CÂMARA MUN. DE MIGUEL div
no Recebido em = e a
/ ' cm = gen nto Agministraúvo i go Ag mat. 04/00
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel! Pereira —- RJ
» ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2. | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
“LEINº
DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito adicional especial
no Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 540.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica 6 Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na impcrtância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), na
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 14 - R$ 542.000,00 (Recursos Rovaities Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.391.021.1.077 — Reconstrução e Reforma do Centro Cultural
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.02.14
| Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 540.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, | conforme
detalhamento abaixo: 7
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2020) R$ 1.271.249,46
2 - Arrecadação do 2 período X1 (junho à dezembro/2020).
R$ 758.726,67
Total | R$ 2.029.976,13
3 - Arrecadação do 1º período X2 (ianeiro à agosto/2021), — R$ 1.951.015,54
4 - Previsão de receita para X2 Aaneiro à dezembro/2021). . R$ 1.930.521,71
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.951.015,54 x 100 = 153,47 % 1º periodo de X1, R$1.271.249,46
A= 153,47 % - 100,00 =53,47 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x À
R$ 758.726,67 x 53,47 % = R$ 405.691,15 R$ 758.726,67 + R$ 405.691,15 = R$ 1.164.417,82
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita. para 0 exercício de 2021. o R$ 1.930.521 1
“ESTADO DO'RIO DE JANEIRO” “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA *
B) Arrecadação (C+ D) o o | R$ 3.115.433,36
C) Do dia 1º/01/8 31/08/2021 R$ 1.164.417,82,
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao. ano anterior,
aplicada a taxa de. incremento da Receita E
verificada no primeiro período. R$ 1.951.015,54
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— À) as R$ 1.184.911,65
Crédito aberto . R$ 600.000,00
Saldo disponívei R$ 584.911,65
Este crédito R$ 540.000,00
Saldo disponível R$ 44.911,65
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágraio |º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de ht 03.04.
| AR 4º) - Os! recúrsos advindos + do 5 Eisyalios Estado serão recolhidos nas
seguintes rubricas qa Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários |.
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14
1321.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3
1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9
1321.00.1.1.5.05 - Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas
Entidades o o |
1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados
1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira
1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira
Ar. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO eiOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
* Município de Miguei Pereira,
Em o 1
“ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal