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materia nº 168/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaAltera a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, a qual alterou a Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, a qual dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira.
native_id6178

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 2ª Discussão e 2ª Votação.
2021-10-01 Proposição aprovada em 1º turno G Aguardando 2ª discussão e 2ª votação.
2021-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 1º discussão e votação.
2021-09-27 Proposição submetida a pedido de vista D Para vista do Vereador MONGIN.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 1ª Discussão e Votação.
2021-09-27 Proposição distribuída às comissões G Para análise e parecer da CFO.
2021-09-23 Proposição distribuída às comissões G Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T09:27:04.151482-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação 8 0 0
2021-10-01T10:13:23.486739-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 AL DE MIGUEL PEREIRA A Comissão de Justiça e Redação E 
 
 
 
 I da PEREIRA 
nças e O 7, 
 AA 
 
 
 
de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel 
Pereira. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores 
Edis, tem por finalidade alterar a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021 que alterou o artigo 
5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o Plano de Custeio do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, em cumprimento 
ao disposto na Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho n.º 19.451, de 
18 de agosto de 2020, que limita, em seu inciso Il, os gastos com as despesas custeadas 
pela Taxa de Administração, fixando o percentual sobre o somatório da remuneração de 
contribuições de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS apurado no exercício 
anterior. 
O presente projeto se faz necessário em razão da CI n.º 072/2021/DIPREV, 
bem como pronunciamento da Procuradoria do Município às fls. 15 do processo 
administrativo n.º 8.472/2021. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se 
 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
Altera a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, 
a qual alterou a Lei n.º 2.430, de 15 de 
dezembro de 2008, a qual dispõe sobre o 
Plano de Custeio do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Miguel 
Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, com nova redação dada pela Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 5º As contribuições previdenciárias mensais do Município, através dos Poderes Legislativo, Executivo, inclusive suas autarquias e Fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei respectivamente, é de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento) de 
contribuição, referente ao custo normal e um aporte mensal, referente ao custo administrativo, equivalente a 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio Municipal, apurado no exercício financeiro anterior.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
 Em, de A A E de 2021. 
N a Dent 8 us tira am pe: untoipal Niue! Pereira 
DE AFONSECA 
Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
TESOURARIA H- caga am re a 
haos o 4* To . 
EQUENC Requerente: FAPEMP - FUNDO DE APOSENTADO R$ 
ANDO N.º PENSÕES 
E rm Primeiro Trâmite: 
mao SMARH - SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC 
E me Assunto: “SÊNCIA MIGUEL PEREIRA/RJ SOLICITAÇÃO - SMARH 
 Data de Abertura: 02/0W202% 17.21.41 
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Temporariedade: 95 ANOS- SOL IDITAÇÃO 
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16º / | |36º (| 
F ; É 17º / 1 |37º 1 | 
E E 18º ! | |38º [| 
a E 49º 1 1 39º 0, 
20º 1 | |40º [1 
ANEXO 
1º Losso 1! 
2º 1 41 |6º [ e gg io a 

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