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AL DE MIGUEL PEREIRA A Comissão de Justiça e Redação E
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de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel
Pereira.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores
Edis, tem por finalidade alterar a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021 que alterou o artigo
5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o Plano de Custeio do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, em cumprimento
ao disposto na Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho n.º 19.451, de
18 de agosto de 2020, que limita, em seu inciso Il, os gastos com as despesas custeadas
pela Taxa de Administração, fixando o percentual sobre o somatório da remuneração de
contribuições de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS apurado no exercício
anterior.
O presente projeto se faz necessário em razão da CI n.º 072/2021/DIPREV,
bem como pronunciamento da Procuradoria do Município às fls. 15 do processo
administrativo n.º 8.472/2021.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2021.
Altera a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021,
a qual alterou a Lei n.º 2.430, de 15 de
dezembro de 2008, a qual dispõe sobre o
Plano de Custeio do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Miguel
Pereira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, com nova redação dada pela Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 5º As contribuições previdenciárias mensais do Município, através dos Poderes Legislativo, Executivo, inclusive suas autarquias e Fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei respectivamente, é de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento) de
contribuição, referente ao custo normal e um aporte mensal, referente ao custo administrativo, equivalente a 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio Municipal, apurado no exercício financeiro anterior.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de A A E de 2021.
N a Dent 8 us tira am pe: untoipal Niue! Pereira
DE AFONSECA
Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br
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EQUENC Requerente: FAPEMP - FUNDO DE APOSENTADO R$
ANDO N.º PENSÕES
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mao SMARH - SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC
E me Assunto: “SÊNCIA MIGUEL PEREIRA/RJ SOLICITAÇÃO - SMARH
Data de Abertura: 02/0W202% 17.21.41
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Temporariedade: 95 ANOS- SOL IDITAÇÃO
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ANEXO
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