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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
. E Comissão de Justiça e Redação Estado do Rio de Janeiro dy e DRD DAM del Em Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC Présidenta
MD
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. OND
PROJETO DE LEI Nº 169/2021
“Dispõe sobre o atendimento pr
aos profissionais da contabilidade
âmbito das repartições públicas do
Município de Miguel Pereira, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no exercício da
profissão, atendimento preferenciais nas repartições públicas e empresas concessionárias
de serviços públicos do município.
Parágrafo Único — São considerados profissionais da contabilidade aqueles
legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de
Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo
necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida.
Art. 2º. A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o
desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em
representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:
| — Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento
diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua
impossibilidade, através acesso de prioritário;
Il — Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e
independentemente de distribuição de senhas;
II — A possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço
por atendimento;
IV — A protocolização de documentos e petições independentemente de
agendamento prévio.
Art. 3º. Os órgãos descritos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da publicação da presente, para implementar e operacionalizar o atendimento
preferencial, devendo dar ampla publicidade, em parceria com os órgãos de representação
do segmento.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 /
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Bmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
Art. 4º.
O Poder Executivo terá o prazo estabelecido de 90 (noventa) dias, para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A justificativa para esse projeto se consolida pelo benefício de todas as partes
envolvidas, inclusive o setor empresarial e a própria sociedade como um todo. Visto que o
profissional da contabilidade é responsável pela operacionalização de diversas rotinas
empresariais, tratando diretamente com diversos órgãos e repartições públicas de todas as
esferas, é sabido que um único profissional contábil, em atendimento, busca soluções para
diversos clientes, sendo sua presença em repartições públicas extremamente recorrente. O
profissional da contabilidade ao garantir atendimento preferencial, irá solucionar as questões
empresariais de modo mais ágil.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 30 de setembro de 2021.
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VITOR BATIST ALH E AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Omiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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