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materia nº 169/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id6180

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada U Encaminhado o Autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para Discussão e Votação Única.
2021-09-30 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.
2021-09-30 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T09:24:56.543017-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
. E Comissão de Justiça e Redação Estado do Rio de Janeiro dy e DRD DAM del Em Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC Présidenta 
 
 
 
 MD 
 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. OND 
PROJETO DE LEI Nº 169/2021 
 
 
“Dispõe sobre o atendimento pr 
aos profissionais da contabilidade 
âmbito das repartições públicas do 
Município de Miguel Pereira, e dá outras 
providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no exercício da 
profissão, atendimento preferenciais nas repartições públicas e empresas concessionárias 
de serviços públicos do município. 
Parágrafo Único — São considerados profissionais da contabilidade aqueles 
legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de 
Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo 
necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida. 
Art. 2º. A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o 
desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em 
representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente: 
| — Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento 
diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua 
impossibilidade, através acesso de prioritário; 
Il — Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e 
independentemente de distribuição de senhas; 
II — A possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço 
por atendimento; 
IV — A protocolização de documentos e petições independentemente de 
agendamento prévio. 
Art. 3º. Os órgãos descritos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da publicação da presente, para implementar e operacionalizar o atendimento 
preferencial, devendo dar ampla publicidade, em parceria com os órgãos de representação 
 
do segmento. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 / 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Bmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC 
 
Art. 4º. 
 
O Poder Executivo terá o prazo estabelecido de 90 (noventa) dias, para a 
regulamentação da presente Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A justificativa para esse projeto se consolida pelo benefício de todas as partes 
envolvidas, inclusive o setor empresarial e a própria sociedade como um todo. Visto que o 
profissional da contabilidade é responsável pela operacionalização de diversas rotinas 
empresariais, tratando diretamente com diversos órgãos e repartições públicas de todas as 
esferas, é sabido que um único profissional contábil, em atendimento, busca soluções para 
diversos clientes, sendo sua presença em repartições públicas extremamente recorrente. O 
profissional da contabilidade ao garantir atendimento preferencial, irá solucionar as questões 
empresariais de modo mais ágil. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 30 de setembro de 2021. 
| | 
/ 
VITOR BATIST ALH E AFONSECA 
Vice-Presidente 
Líder do Governo 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Omiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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