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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIR . N
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DATA O LN A /
PROJETO DE LEI Nº 170/2021 PRE
, Dispõe sobre a autorização para instituir o
Dia do Contador no Município de Miguel
Pereira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica autorizado no Município de Miguel Pereira o “Dia do Contador”.
Art. 2º. A referida homenagem deverá ser comemorada como data estabelecida
sempre no dia 22 de setembro, passando a constar no calendário oficial do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A importância da data para o calendário do Município se justifica pela relevância
da categoria para o desenvolvimento socioeconômico regional, pois compete ao Contador
zelar pela saúde financeira das pessoas físicas e jurídicas, cuidando de seus patrimônios
com ética e transparência.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 30 de setembro de 2021.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r).leg.br —Tel.: (24) 2484-2303
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