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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 171/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 171 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDesafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id6183

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada U Encaminhado para promulgação da Mesa Diretora.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para Discussão e Votação Única.
2021-09-30 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.
2021-09-30 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T09:24:56.670627-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MU ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA AyComiss jo de Justiça e Redação Y 
Em so dec?! 
 
 
 
 Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
ses + Mesa Diretora 
( MIGUEL PEREIRA. 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 171/2021 
 
Desafeta bens móveis considerados inservíveis, tran 
ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições, 
Considerando a autonomia financeira e administrativa dos Poderes, instituídos pela 
Constituição Federal de 1988; 
Considerando, ainda, que os bens são antieconômicos, estão inoperantes e/ ou com sua vida 
útil comprometida, faz saber que a Mesa Diretora aprova e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Desafeta os bens móveis arrolado abaixo em razão de serem considerados 
 
 
inservíveis ao Poder Legislativo Municipal. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Bens Valor de Aquisição Inventário 
Mesa em madeira c/04 R$ 0,01 007 
gavetas tipo chefia. 
Estante c/04 gavetas c/01 | R$ 40,00 036 
prateleira 
Passadeira R$ 0,01 0139 
Passadeira R$ 0,01 0140 
Cortina R$ 0,01 0142 
Mesa para computador R$ 86,00 0230 
teclado central 
Mesa 1,20 C/ 02 Gavetas | R$ 116,00 0339 
- Cinza 
Ar Condicionado R$ 749,00 0497 
Eletrolux EC 07F 7500 
BTUS 110 
TV Color Philips 29 R$604,50 0517 
Aparelho purificador de R$ 471,50 0670 
água — Purific Saúde 
Maquina copiadora — R$ 1.699,00 0752 
Sistema Digital SP3410SF (28 PPM 
 
A4/30PPM CAR) 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
Art. 2º - Providenciar a devolução e transferência do bem desafetado e considerado 
inservível ao Poder Executivo. 
Art. 3º - O servidor responsável pelo patrimônio providenciará a baixa no sistema 
patrimonial do bem relacionado e encaminhará ao setor contábil para os registros pertinentes. 
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Após levantamento minucioso da Diretoria de Manutenção e Conservação em 
consonância com a Comissão de Patrimônio, foram apontados bens arrolados no Patrimônio 
do Poder Legislativo Municipal que foram considerados inservíveis. Nesse contexto, seguindo 
o entendimento do corpo instrutivo do TCE-RJ ao discorrer que o patrimônio é do Município e 
não do Poder Legislativo, onde, segundo a Corte de Contas, este não tem personalidade 
jurídica e; considerando que os recursos adquiridos por sua alienação devem compor o caixa 
do Tesouro Municipal, esta Casa Legislativa decide e autoriza a transferência dos bens 
arrolados nesta Resolução para o Executivo Municipal, ao qual caberá a destinação que lhe 
convier, uma vez que foi considerado inservível. Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 30 de setembro de 2021. 
EDUARDO P ÊA VITOR A DE AFONSECA 
I ice-presidente 
CRISTIANO MAIA ARANTES 
1º Secretário

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