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MU ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA AyComiss jo de Justiça e Redação Y
Em so dec?!
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
ses + Mesa Diretora
( MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 171/2021
Desafeta bens móveis considerados inservíveis, tran
ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições,
Considerando a autonomia financeira e administrativa dos Poderes, instituídos pela
Constituição Federal de 1988;
Considerando, ainda, que os bens são antieconômicos, estão inoperantes e/ ou com sua vida
útil comprometida, faz saber que a Mesa Diretora aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Desafeta os bens móveis arrolado abaixo em razão de serem considerados
inservíveis ao Poder Legislativo Municipal.
Bens Valor de Aquisição Inventário
Mesa em madeira c/04 R$ 0,01 007
gavetas tipo chefia.
Estante c/04 gavetas c/01 | R$ 40,00 036
prateleira
Passadeira R$ 0,01 0139
Passadeira R$ 0,01 0140
Cortina R$ 0,01 0142
Mesa para computador R$ 86,00 0230
teclado central
Mesa 1,20 C/ 02 Gavetas | R$ 116,00 0339
- Cinza
Ar Condicionado R$ 749,00 0497
Eletrolux EC 07F 7500
BTUS 110
TV Color Philips 29 R$604,50 0517
Aparelho purificador de R$ 471,50 0670
água — Purific Saúde
Maquina copiadora — R$ 1.699,00 0752
Sistema Digital SP3410SF (28 PPM
A4/30PPM CAR)
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
Art. 2º - Providenciar a devolução e transferência do bem desafetado e considerado
inservível ao Poder Executivo.
Art. 3º - O servidor responsável pelo patrimônio providenciará a baixa no sistema
patrimonial do bem relacionado e encaminhará ao setor contábil para os registros pertinentes.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Após levantamento minucioso da Diretoria de Manutenção e Conservação em
consonância com a Comissão de Patrimônio, foram apontados bens arrolados no Patrimônio
do Poder Legislativo Municipal que foram considerados inservíveis. Nesse contexto, seguindo
o entendimento do corpo instrutivo do TCE-RJ ao discorrer que o patrimônio é do Município e
não do Poder Legislativo, onde, segundo a Corte de Contas, este não tem personalidade
jurídica e; considerando que os recursos adquiridos por sua alienação devem compor o caixa
do Tesouro Municipal, esta Casa Legislativa decide e autoriza a transferência dos bens
arrolados nesta Resolução para o Executivo Municipal, ao qual caberá a destinação que lhe
convier, uma vez que foi considerado inservível. Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 30 de setembro de 2021.
EDUARDO P ÊA VITOR A DE AFONSECA
I ice-presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES
1º Secretário
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