br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 132/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
native_id6184

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-09-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-09-30 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miguel Pereira, 30 de setembro de 2021. 
Mensagem nº 132/2021. 
 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.000.000,00 (três 
milhões de reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito tem como objetivo acolher a desapropriação por utilidade 
pública do imóvel de uma área de terras com 31.544,00 m2, denominada “Sítio 
Samambaia”,situada na Rua Maria Clara, nº 10, centro, perímetro urbano deste 1º distrito 
de Miguel Pereira, para implantação de equipamento público de interesse ambiental, 
turístico e paisagístico. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.000.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 3.000.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalação de Parque Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
 
| 45.90.61.01.20 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 3.000.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
 
 
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 Crédito aberto (-) R$ 359.275,37 
Saldo disponível R$ 35.568.261,90 Este crédito (=) R$ 3.000.000,00 Saldo disponível R$ 32.568.261,90 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

open original →