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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 30 de setembro de 2021.
Mensagem nº 132/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher a desapropriação por utilidade
pública do imóvel de uma área de terras com 31.544,00 m2, denominada “Sítio
Samambaia”,situada na Rua Maria Clara, nº 10, centro, perímetro urbano deste 1º distrito
de Miguel Pereira, para implantação de equipamento público de interesse ambiental,
turístico e paisagístico.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 3.000.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 3.000.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalação de Parque Municipal
ELEMENTO DA DESPESA: |
| 45.90.61.01.20 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 3.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1990.00.0.0.000 — Outras Receitas
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 Crédito aberto (-) R$ 359.275,37
Saldo disponível R$ 35.568.261,90 Este crédito (=) R$ 3.000.000,00 Saldo disponível R$ 32.568.261,90
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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