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materia nº 172/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaReconhece os serviços de contabilidade prestada pelo profissional da contabilidade bem como por escritório contábil como essenciais para a população Miguelense em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada U Encaminhado o Autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para Discussão e Votação Única.
2021-09-30 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.
2021-09-30 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T09:24:56.643402-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
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PROJETO DE LEI Nº 172/2021 
Reconhece os serviços de contabili - 
prestada pelo profissional da contabilidade 
bem como por escritório contábil como 
essenciais para a população Miguelense 
em tempos de crises ocasionadas por 
moléstias contagiosas ou catástrofes 
naturais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art.1º. Ficam reconhecidos como atividades essenciais os serviços de contabilidade, 
bem como escritório contábil para a população Miguelense mesmo em tempos de crises 
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
Art. 2º. Durante o estado de calamidade pública provocada pelo coranavírus, 
deverão ser observadas as seguintes determinações: 
|- Afastamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas. 
|I- Espaço físico quando fechado, será limitado a lotação máxima de pessoas 
possíveis. 
H- Uso de máscara e álcool a 70%, 
IV- Manter os ambientes ventilados 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraGBmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Compete ao profissional da contabilidade todo o processo de dados e 
informações essenciais, onde se destaca a apuração de todos os impostos, recolhimentos, 
para o Município, sem contar todo o trabalho de orientação, elaboração e transmissão dos 
contratos de trabalho suspensos. 
É importante ressaltar que não houve paralisação da contagem de prazos para 
entrega das obrigações principais e acessórias Federais, Estaduais e Municipais. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 30 de setembro de 2021. 
/ / 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice Presidente 
Líder do Governo 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 
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