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PROJETO DE LEI Nº 172/2021
Reconhece os serviços de contabili -
prestada pelo profissional da contabilidade
bem como por escritório contábil como
essenciais para a população Miguelense
em tempos de crises ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º. Ficam reconhecidos como atividades essenciais os serviços de contabilidade,
bem como escritório contábil para a população Miguelense mesmo em tempos de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Art. 2º. Durante o estado de calamidade pública provocada pelo coranavírus,
deverão ser observadas as seguintes determinações:
|- Afastamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas.
|I- Espaço físico quando fechado, será limitado a lotação máxima de pessoas
possíveis.
H- Uso de máscara e álcool a 70%,
IV- Manter os ambientes ventilados
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraGBmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
JUSTIFICATIVA
Compete ao profissional da contabilidade todo o processo de dados e
informações essenciais, onde se destaca a apuração de todos os impostos, recolhimentos,
para o Município, sem contar todo o trabalho de orientação, elaboração e transmissão dos
contratos de trabalho suspensos.
É importante ressaltar que não houve paralisação da contagem de prazos para
entrega das obrigações principais e acessórias Federais, Estaduais e Municipais.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 30 de setembro de 2021.
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VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice Presidente
Líder do Governo
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