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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
“Autoriza a viagem dos Vereadores Evandro Carlos C. Barreto, José Roberto Mongin, Marcos Eli Malho e Mauro Celso P. Dos Santos para a cidade de Brasilía/DF, para Tratar de Assuntos de Interesse do Município e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou e a Mesa Diretora Promulga a Seguinte Resolução:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a viagem dos Vereadores Vereadores Evandro Carlos C. Barreto, José Roberto Mongin, Marcos Eli Malho e Mauro Celso P. Dos Santos da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, para a cidade de Brasília/DF, com saída no dia 11 de outubro e retorno previsto para o dia 16 de outubro de 2021, para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira / RJ;
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes nos termos das Resoluções nº.: 659 de 06 de abril de 2017 e nº. 668 de 13 de dezembro de 2018.
Art. 3º. Ficam os Vereadores obrigados a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, a realizarem a juntada de documentos necessários a comprovação das diárias, nos termos do artigo 13º da Resolução 668 de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatório das atividades exercidas em viagem.
Art. 4º. A presente Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 30 de setembro 2021.
EDUARDO PAULO CORRÊA VITOR B. RALHA DE AFONSECA
Presidente Vice-Presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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