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materia nº 173/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
native_id6187

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-09-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T09:25:27.125964-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂNARAMUN, DE MIGUEL PEREIRA , 
 
 
 
 
 
 
 
C MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
HO issão de Justiça e Redaçã prato /1S2 120 24 Ea 
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E esidente |. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NM N 
x | ' N N | 
N e 
CÂMARA a Eni MUNICIPAL, na UEL PERFIRA obra 
Miguel Pereira, 30 de setembro de 2021. Em à - Luto dez 
 ANA Mensagem nº 132/2021. | Amçósiderite IN 
Senhor Presidente 
 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a labrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.000. milhões de reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito tem como objetivo acolher a desapropriação por htili pública do imóvel de uma área de terras com 31.544,00 m2, denominada Samambaia”,situada na Rua Maria Clara, nº 10, centro, perímetro urbano deste 1º distrito de Miguel Pereira, para implantação de equipamento público de interesse ambiental, turístico e paisagístico. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
 Z PINTO DE AFONSECA 
refeito Municipal 
ANE 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebiio em 20 [00 RA 
 
 
: S Front pierSon A IVO adipinistrativ AG 041009 
 Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.000.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 3.000.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalação de Parque Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.01.20 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 3.000.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 Crédito aberto (-) R 359.275,37 Saldo disponível R$ 35.568.261,90 Este crédito (=) R$ 3.000.000,00 Saldo disponível R$ 32.568.261,90 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso t, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Pos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
 
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a o qa? gs?

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