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materia nº 129/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 129 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 3.838.720,50 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-10-04 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 24 de setembro de 2021. 
Mensagem nº 129/2021. 
 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento 
vigente a importância de R$ 3.838.720,50 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil, 
setecentos e vinte reais e cinquenta centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos FUNDEB 
demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do 
presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido em gá jo | Zou 
Tc A, Cade O 
Sl Fel O Vo ndtAlbios Sérgio a inletrativo 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.838.720,50, em favor do Fundo 
Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 3.838.720,50 (três milhões, 
oitocentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos), com as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 - R$ 3.838.720,50 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.1.045 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da 
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
|44.90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 1.480.460,50 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de 
Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
[31.91.13.02.06 
 
| Obrigações Patronais - RPPS IR$ 8.200,60 | 
PROGRAMA DE TRABALHO o 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da - 
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.200.000,00 
33.90.30.02.06 | Material para Limpeza e Higiene R$ 85.350,00 
44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 75.520,00 
 
44.90.52.04.06 | Eletrodomésticos R$ 68.540,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte 
da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 86.000,00 
 
 
 
33.90.30.10.06 | Mat. Cons.,Manut., Adap.Veículos Próprios R$ 184.650,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
- Creche e. 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 650.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do 
provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2020) R$ 8.836.143,11 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2020) R$ 5.613.036,46 
Total R$ 14.449.179,57 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2021) R$ 12.537.383,87 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 13.451.978,46 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
- = 1º período de X2 x 100 = R$ 12.537.383,87 x 100 = 141,89 % 
1º período de X1 R$ 8.836.143,11 
A = 141,89 % - 100,00 = 41,89 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 5.613.036,46 x 41,89 % = R$ 2.351.300,97 
R$ 5.613.036,46 + R$ 2.351.300,97 = R$ 7.964.337,43 
3 — Demonstração docálcuio do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 13.451.978,46 
B) Arrecadação (C + D) R$ 20.501.721,30 
C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2021 R$ 12.537.383,87 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 7.964.337,43 
 
Valor do provável.excesso de arrecadação (B — A) R$ 7.049.742,84 
Este crédito (>) R$ 3.838.720,50 
Saldo disponível R$ 3.211.022,34 
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes 
rubricas de receita: | |
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 
1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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