ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 24 de setembro de 2021.
Mensagem nº 129/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 3.838.720,50 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil,
setecentos e vinte reais e cinquenta centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos FUNDEB
demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do
presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em gá jo | Zou
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Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 3.838.720,50, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 3.838.720,50 (três milhões,
oitocentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos), com as
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 06 - R$ 3.838.720,50 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 1.480.460,50 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de
Necessidades Especiais
ELEMENTO DA DESPESA: |
[31.91.13.02.06
| Obrigações Patronais - RPPS IR$ 8.200,60 |
PROGRAMA DE TRABALHO o
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da -
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO
DA DESPESA:
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.200.000,00
33.90.30.02.06 | Material para Limpeza e Higiene R$ 85.350,00
44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 75.520,00
44.90.52.04.06 | Eletrodomésticos R$ 68.540,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte
da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 86.000,00
33.90.30.10.06 | Mat. Cons.,Manut., Adap.Veículos Próprios R$ 184.650,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
- Creche e.
ELEMENTO DA DESPESA:
|31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 650.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2020) R$ 8.836.143,11
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2020) R$ 5.613.036,46
Total R$ 14.449.179,57
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2021) R$ 12.537.383,87
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 13.451.978,46
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
- = 1º período de X2 x 100 = R$ 12.537.383,87 x 100 = 141,89 %
1º período de X1 R$ 8.836.143,11
A = 141,89 % - 100,00 = 41,89 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 5.613.036,46 x 41,89 % = R$ 2.351.300,97
R$ 5.613.036,46 + R$ 2.351.300,97 = R$ 7.964.337,43
3 — Demonstração docálcuio do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 13.451.978,46
B) Arrecadação (C + D) R$ 20.501.721,30
C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2021 R$ 12.537.383,87
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 7.964.337,43
Valor do provável.excesso de arrecadação (B — A) R$ 7.049.742,84
Este crédito (>) R$ 3.838.720,50
Saldo disponível R$ 3.211.022,34
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes
rubricas de receita: | |
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06
1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal