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materia nº 130/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 130 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 428.687,22 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
native_id6189

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-10-04 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miquel Pereira, 24 de setembro de 2021. - 
Mensagem nº 130/2021. | 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa de Leis no 
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., o Projeto de Lei que autoriza 
este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 428.687,22 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e 
vinte e dois centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito tem como objetivo cobrir o pagamento da iluminação 
pública deste Município. 
Os recursos para atender a presente Suplementação, são oriundos do 
provável excesso de arrecadação do Recurso CIP — Contribuição de Iluminação 
Pública. 
Na oportunidade, apresentamos protestos de alta estima e distinta 
consideração, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ 
 
E AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
a 04 == [tom 
[o sergo Felipe V. Si 
dam 
e 
Aee 01/0140 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente 
da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ 
 
Estado do Rio de Janeiro 
» Município de Miguel Pereira 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de R$ 
428.687,22. | 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: o | 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 428.687,22 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e 
oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 10 - R$ 428.687,22 (Recursos CIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 300.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: | e |33.90.39.99.10 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 128.687,22 | 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), 
conforme demonstrado abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2020) R$ 918.527,02 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2020) R$ .608.824,67 
Total R$ 1.527.351,69 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2021) R$ 1.029.117,40 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 1.282.557,34 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.029.117,40 x 100 = 112,04 % 
1º período de X1 R$ 918.527,02 
A = 112,04 % - 100,00 = 12,04 %
 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 608.824,67 x 12,04 % = R$ 73.302,49 
R$ 608.824,67 + R$ 73.302,49 = R$ 682.127,16 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 1.282.597,34 
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.711.244,56 
C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2021 R$ 1.029.117,40 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 682.127,16 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 428.687,22 
Este Crédito R$ 428.687,22 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de 
Receita: 
1200.00.0.0.000 - Contribuições 
1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
1240.00.1.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1240.00.1.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1240.00.1.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.1.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.00.1.1.700 - Remuneração de Depósitos Bancários F.10 
1321.00.1.1.701 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. |
 
Estado do Rio de Janeiro 
à Município de Miguel Pereira 
 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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