- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 24 de setembro de 2021. -
Mensagem nº 130/2021. |
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa de Leis no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., o Projeto de Lei que autoriza
este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 428.687,22 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e
vinte e dois centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo cobrir o pagamento da iluminação
pública deste Município.
Os recursos para atender a presente Suplementação, são oriundos do
provável excesso de arrecadação do Recurso CIP — Contribuição de Iluminação
Pública.
Na oportunidade, apresentamos protestos de alta estima e distinta
consideração, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ
E AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
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[o sergo Felipe V. Si
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Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente
da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
» Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de R$
428.687,22. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: o |
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 428.687,22 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e
oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 10 - R$ 428.687,22 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 300.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: | e |33.90.39.99.10 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 128.687,22 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública),
conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2020) R$ 918.527,02
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2020) R$ .608.824,67
Total R$ 1.527.351,69
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2021) R$ 1.029.117,40
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 1.282.557,34
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.029.117,40 x 100 = 112,04 %
1º período de X1 R$ 918.527,02
A = 112,04 % - 100,00 = 12,04 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 608.824,67 x 12,04 % = R$ 73.302,49
R$ 608.824,67 + R$ 73.302,49 = R$ 682.127,16
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 1.282.597,34
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.711.244,56
C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2021 R$ 1.029.117,40
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 682.127,16
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 428.687,22
Este Crédito R$ 428.687,22
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de
Receita:
1200.00.0.0.000 - Contribuições
1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1240.00.1.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública
1240.00.1.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública
1240.00.1.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.1.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.1.1.700 - Remuneração de Depósitos Bancários F.10
1321.00.1.1.701 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. |
Estado do Rio de Janeiro
à Município de Miguel Pereira
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal