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materia nº 131/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 131 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 359.275,37 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-10-04 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel! Pereira, 24 de setembro de 2021. 
Mensagem nº 131/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei gue autoriza este Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 359.275,37 
(trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e sete 
centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito tem como objetivo acolher o recolhimento do PASEP, dos 
Recursos CEDAE, repassados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 ANDRÉ PINTÓ NE Prefeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — Rd. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 359.275,37. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; º 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 359.275,37 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e 
setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 359.275,37 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.47.01.20 | Pasep R$ 359.275,37. | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: | 
1990.00.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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