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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel! Pereira, 24 de setembro de 2021.
Mensagem nº 131/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei gue autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 359.275,37
(trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e sete
centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher o recolhimento do PASEP, dos
Recursos CEDAE, repassados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTÓ NE Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — Rd.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 359.275,37.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI; º
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 359.275,37 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e
setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 359.275,37 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.47.01.20 | Pasep R$ 359.275,37. |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: |
1990.00.0.0.000 — Outras Receitas
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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