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materia nº 133/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 133 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
native_id6222

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-10-07 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-10-07 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-10-05 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
é MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 04 de outubro de 2021. 
Mensagem nº 133/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementa no Orçamento vigente, na importância de R$ 255.000,00 (duzentos e 
cinquenta e cinco mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Estado do Rio de Janeiro dos recursos 
destinados ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, necessário se torna a 
abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
N 
À 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidoem LS 140 [UL | is 4 
Exmo. Senhor aSentê administrativo Eduardo Paulo Corrêa uatr. 01/010 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2020 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 255.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; . 
Arm. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil 
reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 255.000,00 (Recursos Estado - PAHI) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 255.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.365, de 
06/08/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 
Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.101 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PAHI 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeirco-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 í j Ú j 4 
a qu qa te pm do 
Eu 
«J [8] 
 
 
 
“ 
EH. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Secretaria de Estad de Defesa Civil 
SECRETARIA CE ESTADO DE E DEFESA vers CIVIL uy mu SPACKOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 02.08.202% 
PROCESSO es S$ Nº SEL27012D/00174S/2022 Ei270t2 (7192020 - - DEPARTAMENTO DEPAS E: GERA ERAL Ds ADMINISTRACAO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação no mo 
calidade Sresão rênico pera o Registro de Preços para a Fuiure 
iaterial de conau medicamentos essenciais - R% 4 As 
 = Lichação na mo- e Guarda soi, com fulcro uv 
ce ?reços para aquisição 
ar. 4% da Lei Feceral nº Decreto Estadual nº 45.757 
dera! nº 8.505/95, 
we: 2322520 
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL 
DESPACHOS DC ORDENADOR DE DESPESAS 05.03.2027 
>R CESSO Nº SEi-279074/00033 1/2027 - DEPARTAMENTO GERAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a cospesa 
em lavar ce empresa AGUA MINERAL OÁSIS DA SAUDE LTDA, no 
wc mii & quinhentos reais), Aquisição ce não aiender às necessidaces Ca SECRE- NI A CiVÍL, conforme Ata ce Registre ce 
tE/202. cc CORPO DE SOM3EIRCS AR DO ES- 
 
 
 
 
 
 
o 25 RIO “ANERO, referene ao pregio eletrônico nº 
(u202, cem iundemeniacão iegal am 54, da Lei Federal nº 
220/54, e no Decreto Estadua! nº 4<.857/2D%4. 
 
 
 
 
PROCESSO Nº sEi2 DE ADMINISTRAÇÃO 
revor de 
70960/004070/2027 - DEPARTAMENTO GERAL 
E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa empresa EX STAR INDÚSTRIA FARMACEUTICA 
ce R$ 13.016,00 (ireza mi e dezesseis reais). Aquisição ros, pare atencer a necessicace da DIRETORIA GE- U ORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO 
SO RIO DE JANEIRO: conforme Als de Registro de Preços nº 
202%, consolidaco nela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA 
=aAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, mierente ac pregêc 
ca nº 019/202%, com fundementação legal! art, 54, do Lei Fe￾nº 4 320/54, e no Decreto Estadus! nº <4,857/2014. 
 
 
 
ig: 2322505 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
DO ESTADO DC RIO DE JANEIRO 
DIRETOS a z á E DE PESSOAL 
 
AGREGA às respecivas QBMP do Corso de Zombeiros nillitar do =s￾ado zo Rig de Janeiro. Processo nº S5:.270435/000235/202": . 18 O isotzo 51% doam. 75, vodos 
! estarem exer￾nn QOS/ANE O SINA Siva 
1, por ier pessado à disposição Ta 
SESOL -s 5 Belicia Civii, conforme publicado no 
= da SEDECICEMERJ 07%. de 1º ce abri ce 2021, de ccstdo 
com o Decreio nº 45,760, de 04 de setembro ce 2015. 
 
 
DA CUNHA, RG 42.844 
 
A CONTAR DE 2% DE ABRIL DE 202%: 
. Subcon BM QU0ST MARCIO LIMA DA CRUZ, RG 20.625 CBMER. 
lg Funciona! 0006424977; Subten BM 003/02 ROBERTO PIRES DE 
CARVALHO, RO 32.012 COMER. io Funciona! 0005749420; 1º S5: 
3x OQUET ANTONIO FERREIRA DO NASCER NTO JUNIOR, RG 
20.535 CEMERJ, id Funcional 0005122850; 1º Sai BM QUO/S7 MAR￾ARVALHO MOREIRA, RG 22.192 CBMERS, E Fr 
02547/25€ e 1º Sg: BW QOJICO ALEXANDRE MAGNUS & QUITA 
“JONTEIRO NOVELLINO. RG 27281 CaMERJ, de Funcional 
 
 
 
 
 
 
8028135157, por terem passado à cisposição da Cosrtenadora ce 
Socebimento e Dismibuição da SEDEC, conterme publicado no Bole￾im da SEDEC/CBMERS 075. ce 2% de abri de 2021, de acorde com 
= Art, SE Go Lei Estadual nº 380, de 25 de julho de 1985. 
A CONTAR DE 22 DE ABRIL DE 202%: 
SN 00:05 ROGERIO LIMA CAMARINSA. RG 13.835 CE￾IE Funcional 0006113215, e 1º Sgr EM QUO/S7 JORGE GEN￾SANTOS DA LUZ, RG 22.018 CSMERS. le Funcional 
2006427371. per terem passado 3 cispesição uz Assessoriz ce Cor 
rola intemo ca SEDEC, conforme publicado ne Boletim da SE￾DECICEMER. 074, de 22 de abri de 2021, Go acordo com o Am. 68 
dz Lei Esteduai nº 850, ce 25 de julho ce 1985. 
 
 
- Cb 2M QoMa JESSICA PARANHOS COSTA DA SILVA, RG 
“5.563 CBMERJ, id Funcional 0050335978, pos ter passado à dispe￾sição da Secretaria de Estado és Casa Civi ; Subsecrerna de Fis￾calização de Atvos, Barreira Fiscai, conferne publicado no Boletim da 
SEDEC/CBMERI 074, de 22 de asi! de 2021. de acordo com o De￾cssto nº 45.750, de 04 de setembro de 2019. 
 
o 
Mi Q20ST RONDINE CLNEIRA SANTOS. RG 22.357 
 
 
 
 
 
 
«Ss E CLNE 
CEMERS, is Funcional 0925475177: 1º Sg: BM 005/58 MARIO AU￾SUSTO PEREIRA BASTOS, RG 23554 CBMERJ, id Funcional 
CO2B4744E0. 1º BM QU0SS ANDERSON FRANCISCO OE JE￾5Us. RS ERS, IE Funciona: 0008124692: lé Funcional 
ecos sara: 1 Q02/02 MARIA C'LIA DE QUEIROZ Fi￾S BMERS. id Funcional 0041425357; e 2º Sgt 
3 CARLOS DA SILVA GONCA LVES, RG 13.642 C5- 
 
rem passaco à dispasição Ca 
Deiesa Civi - SUBSEDEC, conforme p&- 
sERS Grs, de 22 ce abri! ce 2024, 
mduel nº 550. oe 25 co juiho co 
 
ecreizna de Estado 
co no Soielim dz 
corto som o Art. 
 
 
sua - 3º Sgr EM Q00/0S MARCELO DOS SANTOS RAMOS, RG 44.132 
caMERo, id Funcional 0043416527, por ter pessado à disposição do 
Daperizmenio Geral de Adminisiração e Finanças da SEDEC, contor￾me pubiicaco no Soletim ca SEDECICAMERI 079, de 29 de abril de 
2024, Se acordo com o Ar. 86 da Lei Estadual nº 880, de 25 de juiho 
de 1685. 
 
2oDER E PODER E 
- 5º Sgt BM 000/97 LEONIO ROCHA HENRIQUES JUNIOR, RG - Susten BM QUSATD/02 CRISTIANE ES QUINTAS O AA PEMBR) fo A E , RG Susien BM QUS/ACD/02 CRISTIANE PIRES QUINTAES 
20.458 CBMERJ, Id Funcional 0025579672; e *º Sgt EM QIOST JC- CEMERI, , ld onai r 0026327546, 646, em em reicmo mo ao 30 CE! CSM 
 
SIMAR SILVA TAVARES. RG 22594 CS3MERS, ke Funcional 
9025580066. Dor isrem passacs & disposição da Secretwria do Ceiesa 
Cmil co Pretoituro Municipal de Campos dos GCeytacazes. coniome oublicado no Bcistm ds SEDECITIMERS 079, de 28 de abri de 202%, eee de Er nesrdc com o o Decreio Decreto 25.582, 25,582, de de 17 17 ds de dezembro dezemor de 
- 1º Sgt BM QOOSSE FLAVIO DAS GRAUAS DE BEM. RG i8517 
CBMERJ, is Funciona! 0041422527, por ter passado à disposição da Subsecretana de Estacao ce Defesa Civ - SUSSEDEC, conicrme ou￾Blicado no Bojetim da SEDEC/CBMER) 079, de 28 ca abri de 2021, 
aa gesrdo com o Ar. 88 da Lei Estaduz! nº SEG, do 25 de jus ce 
ss. 
à CONTAR O fit 
 
 
1º Sgi BM QUO/0C ZIVARDO 289 CS- MERA, ie Funciona! 0026182130 cêc do De- nartamento Ger . conforme 
publicado no e apr Ce 
2024, To acormo com 5 Àn. 88 
 
 
 
3; De acorco com o inciso i o 
Estadual nº 880, de 25 ce juino d: 
cão do natureza civil, os seguintes Vias 
 
> 
CONTAR DE 05 DE ABRIL DE 202%: 
- 4º Sgt BM QU0/97 ALEXANDRE DAUDT DOS SANTOS, RG 20525 CBMERJ, Id Funcional 0006122085, por ter passaco é disposição da 
Procuradoris Geral do Estado / Procuragoris de Patimário e meio 
ambiente, conforme publicado no Boletim; da CEDEC/ICBMER. Jo%, do 
cs ce abril Ce 2021. 
A CONTAR DE 08 DE ABRE. DE 2021: 
- 4º Sci BM QU0/SE ANDERSON FERREIRA REIS, RG 23.737 C3- 
 
 td cional 0025876951. por ler passado à o ca 
ra Municipal! de Cachociros de Macscu, bicado re 
Boletim ca SEDEC/CBMERJ 052, de 08 ce as 
 
 - 4º Se! BM QU0/95 LEANDRO PEREIRA DE RG 25.557 
Ro, id Funcional 0025838451, par ter assado à discosição ca 
Prefeitura Municipal ce Búzios ! Secmtarie Municinal Ce Saúce, cone 
f publicado ro Boletim da SEDSCICEMERS 062, os OS de abri 
de 2621. 
 
A CONTAR DE 1 “q 
5 o im 
ABRIL DE 2621: 
- 2º Sgt BM Q02'02 ANTONIO CARVALRO SALLES, RG 37.55 CS￾MERS, ld Funcona! 0041425502, por le: passado = cisposizzc ca 
ereteturo Municipe! ce Cambuci, conforme oublicads 
SEDECICBMERI 07%, de 18 de abr! de 2024. 
REVERTE às respectivas OBMiP do Como ce Jombeiros Miltar do 
Estado do Ric de Janeiro, co acorde com c ar. St. ca Lei Estocual 
nº 580, de 25 de julho de 1985, 0 intes Miltares Processo nº 
SE1-270136/000240/2021: 
 
A CONTAR DO DIA 27 DE ABRIL DE 202%: , 
- Subien BM COSACD/O2 KATIA DE MENEZES ESTRELA. RG 
20,852 COMER), ld Funciona! 0025418343; e 1º Sg: BM QUEIACD/OG 
DANUSIA CARDOSO PAIVA MOURÃO, RG 26.395 CBMERJ, ld Fun￾cionai 0025333557, em retome zo CSMERS orun ias co Depanam 
«5 Gera! ce Defeso Civil da SEDEC, conicme publicade ne So 
da SEDECICBMERJ 277, de 27 ceaonl do 202º. 
 
 
 
- 3e Sgi BM QUYACDL LUCIA 
26.883 CBMERJ, I5 Funcionei 00051355 
ariunca co Departamento Geral Administra 
conforme pubicaco no Boleim da 
abril ce 2025. 
 
 
 
Art. 2º - São atribuições ca Comissão Especial de Seieçãe: 
E - receber os documentos Es habilitação € 25 propostas ce tadziho 
apresentadas peizs cencidaiss, €, em seguida, analisar e declarar 3 
habilitação das candidatas para prosseguimento no presesso seletivo; 
ú - analisar, julgar € ciossiscar 25 propostos de iredbaiho das conei￾dizias nasitadas em conformidade com as regras & eritérios estzde￾iecicos no edital de seleção, 
vt - recede: e juígar os requerimentos apresentados no émbiis co po 
cesso ce scieção:; 
rV - receber & processar os recursos interpostos em 
sões ca Comissão Especial de Seleção: 
V = dirimir cu escizrecer eventuais dúvicas ou emi 
Vi - geciarar = Organização Socia! vencedora de processo se'sive pú￾bilico. 
 
 
 
Parégrefs Único - À Comisses Especial de Seleção poderá realizar, 
2 qualquer temps, diligências pará verifica = au 4 infor￾mações apresenizdas cu para esclarecer dúvidas ou cm 
Ar 2º » Esta Resoluçõe entrará Em viger ne datz ce sua puplicação, 
Scando revogadas disposições em conitano. 
Rio de Janeiro, CS ce agosto de 202% 
ALEXANDRE CHIE?PE Secretário ce Estado de Saúce ie: 3207 
RESOLUÇÃO SES Nº 7365 DE 08 DE AGOSTO DE 2921 
PRORROGA O PROGRAMA DE APCIO AOS 
HOSPrAIS DO INTERIOR - PAri E FRA 
SUAS DSRETREES, PARA O MESES DE JA￾NEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2025. 
O DECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uvo du cuss atribui￾cocs iegais, ento em velo O que consta no Processo ”s 
060001/00655:/2021, e 
 
CONSIDERANDO: 
- a Seçõe it. Capitulo !, do Titulo Viii ca Consituição Fedora), que 
cisnõe sobre o Sistema Unico ce Salce - SUS; 
q 
- a Lei nº 2.080, de 19 de setembro Le 1990, que dispõe nobre 
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, = Siga￾nização e € funcionamento dos serviços correspondentes, 
= a Lei nº 2.142. de 28 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a 
panicipação ca comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - 
SUS e sobre as transferências intergovemamentais de recursos fran-, 
ceiros na área da saúde; 
 
 
da Assesscrs de Comunicação Sociai da SEDEC, cor na Baoteim da SEDEC/CSMERS 077, ce 27 ce aeri ce 202%. 
 
 
 
 
 
 
 
TRANSFERE Para 2 Resexva Re: 
de julho ce 202%, > Subtenerie BiSPÔ SANTOS, RG 14.705 CEMERL, 
C>F S32096847-53, de acormo com 
Se 25 de julho ce 1585, com = re ; no Procest 
 
 
 
2 Reserva Remunezl, 
o Subienente 
e 
1825, com 
consta ne Processo nº 
&e julho de 2021, 9 
SAR DOS SANTOS NASCI , 
nal 3026225003, C2F 0073132875", ce as 
Estecua! nº 880, ce 25 ce julho de 1555, co 
fizer jus, tendo em visi? O que consia 
270098/001001/2021. 
Pam 5 Raserva Remumercoa. 
+ a i r 
 
LICENCIA, à pedido, do serviço =ivo so Corpo de Bombeiros 
do Estado de Rio de Janeiro, a contar ce 03 de novembro de 3 
Cos BM QALMS RAFAEL COUTO DS OLIVEIRA, RG 52.467, 
cional 9051912804, CPF 145238557-75, de acordo cem o Er 
ciso !, da Lei Estadia nº 820, ce 25 dc juinc de 1955, indo om 
vista 
 
€ que cansia co Processo nº SEt 70054/C00350/2020. 
 
 
 
 
 
 
 
ESTADUAL DE PRONTO HOSPRAL E CONFORUE PREVIS ÇÃO Nº e4/207s. 
 
 
 RE LIA, a Td s 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. 
ções iegais, com jundamento na “et Estadia: 
«embro de 20%, que cispõs sosr= gas iucralivos come Orcenizações So Decreto nº 43.787, de 27 de cutisro 
 
 
 
Art. q? conforme estmseizcido no quadio adémo, Semi 
sãc Especial ce Seleção ce Crsanizaçe 
o. operasieralização e execução & 
plexo Estadual de Szúde cs ) 
Penha 2eh e Hosgital Estadual Ce 
nº Es/2027, abisto co Processo mese 
 
-caonorica 
 
- a Loi Compiementzr nº 14%, de 13 ce jenelro de 2012, cur iocu￾lamenta e $ 3º do art. 158 dz Consituição Federal para aispor 5 
os valores minimos 2 serem aplicados anusimente pela União, ES 
dos, Disto Federsi e ivunicípios em ações e servicos púsicos co 
saúde; 
 
“e Decteio nº 62.518. de 47 ce jummo de 2010, que cispõe é 
condições e 2 forma ce lransis s 1Si3 
co Estadual de Saúde cirelaments 
 
 
 
 
 
 
- o Decreio nº 7.508, de 28 ce |: 
nº 8.089, de 15 de setembro é 
co Sistema 
sisténcia 2 
gências, 
 saúdo 
- a Resolução CT EC, ml 
pactuação iApardto acorcs É 
sanilóries no âmbrio do Sistema Cm 
 
 
- a Ponars & 
2017. em seu AXM E (PNHOSP), lendo como arçom a Zonare CMS nº 
Cezembro ce 2013, que Insúlui a Politica, taconai g 
pitalar (PNhHOSP) no ambio do Sistema Unico ce Saúce 1S 
Aabeleçenco- se as direlrizes para 2 organização co componei 
qitalar da Rece do Atenção 2 Saúde (RAS! 
Politica 2 
cional Ce AlSnço 
 
- 3 Importância do fortalecimento das entidades de saúce cúbico “= 
jantrópicas e de ensino para & implementação e o cesenvoivi 
Sistema Única de Saúce do Esmdo co Rio de Janeiro. 
 
- à necessidade cos Municipios cesenvoivero: 
plaxidade que garantem = inisoncaco co desiste 
 
- a necessidade dc foraiecor e desenvolver c S 
ce no Existo co Rio de Jameio: 
- o deiibemção CIB-RU nº 8.2 
piementa O prostame ce 2poi 
suas drerizes e define sou pe 
 
regou 23 narmas € 
e março Ce 2921 
 
RESCLVE: Am 1º - Promegar 0 Programa de Apoio 205 Hospiteis do 
PAK! pare 05 meses de janeiro, fevereiro e março de 202%. À 
resolução destina-se 20 ztndimenD Ce municipios com aê ES 
habitantes, segundo estimativa populacionai do IBGE 2018, com 2 c=- 
jetvo de apoisr a melhora ca qualicade ds atenção hosprtolas
arnea ExssriTan CDER EXECUTIVO 
 
Tr Á RTA 
 
Epa PERA 
Do ESTADO DO 
 
 & ã *º - O Programa am ê destinais aos Hospitais do intenicr e visa pro por meio ce recursos Ce custeio, O aprmoremenic Ca gesião 2 
 
= assistencia hosplialar: mer 
 
 
 
au 
 
iz ce Estatc ce 
ies Municipais 
nexo IV, são os « 
 
8 
4 
eceséc ao Programa ce Apoio 205 juntára para Hospitais desde que atendam aos requisitos 
ou 
Hospitais do interior - 
co am. 2º « estejam devicamente contralualizados com c SUS 
A 2. 2º - Para os municípios aderrem sc programa. seus hospitais de￾verbo elencer cumbizivamente 205 recusitos Porana nº 3.380/13 e 
es gbaixo: 
3 - Municipio com até 195.006 habitantes - iBGE, estimativa 2015, e 
eus tenhu ocoreo is devcentrulizuçõo o dos prentadoror do serviços privacos antúplcos e com fins lucrabvos e do ensino, Co videmente contraluglizades com o SU 
E - pare os hospitais filanvopicos ne minimo 50% (sessenia por cer 
10! Cos imtos sevem estar cacestrados « cispaniveis ac SUS. 
- Saia OS dospueis pusticos 100% (cem por ce 
isporiveis 20 SUS; 
Tao) 
 
dos isftos ce q 
= não ser hespitai esiquiárico cu asilar ou casz de repouso, 
ns iucrativos e sem fins lucrativas, pa￾Programa, ceverão apresentar o ins￾fixação, cbedecenco cs requisitos estipuizcos 
os 20 e 31 dz poriaria mencionada, juntamente com 6 
cevidamenic assinsco. 
 
 
 
 
 
Ar. 2º - O repasse financeiro será feio. em parceia único, à panir 62 
deita ce publicação da Resolução, compreendendo às eompeiências F￾z s meses de janeiro. fevereiro o março de 2021. 
 
Farágmio Único - Farão ius 20 recebimento es municípios que tive- egue, ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, os Ter- Cempromisso (Anexo devidamente assinados, pelos ges- 
 
mes se “res municipais e hospilalares até 30 (trinta) cias após a Gaia ce pu￾Sicação ce Resolução s siendidas às condições co Decreto nº 7.5€8, 
de 28 ce junho de 2011. 
 
 
 
ones, a parir ce cri￾s de avaliação, conierme 
macec anve! 
 
ANO Xv -nNtos; -paRTE A 
SEGUNDA-FEIRA - & DEACCSTO DE 2025 J 
 
ce torze 14 milhões, de jeneiro quinhentos de = noventa € onto mil, 
Rs 
setecentos 
 
e cinquenta 
2021, no valor total da 14.588.750,00 (que￾ends os aportes mensais de janeiro, fe￾via wonsferência Co Fundo Estadual de Sau￾nicpais do Saúde. em conte vinculada ao 
icipal ce Saúce. 
reais) (ANEXO A, compreendi: 
vereiro = março de 202º de para os Fundos à 
CNPJ co Fun 
 
ar c 
 
 
54 - Na cio assinatura do Termo de 2 gestor muni- cipal deve estar imarmado, via cficiz, € a conta correnis = 
agência bancária do benco Bradesco. niade Ce Fundo MU- H 5 
cipal de Saúde, para recedimanio do repasse financeira: 
5 2º » Os Fundos Municipais co Saúde deverto no prezo múximo ds 
OS (cinco) cias apés o depósito do Fundo Estaduzi de Saúce realizar 
o repasse do recurso pare os hespitzis privados flenvópicos, prvados 
com fins iucrativos e ce ensino parnticipsmie do programa. 
3 2º - Caco o Municipio não efoiue o ropassa co recurso para c hos￾pitai, privado tilanirópico. privado com “ins iucralivos u Ce ensino Dur￾tisipante do programa no prazo cetesminade no paragrato É 
 
, SO- 
= requerca = cevoluçóe Ga verba 20 Funto Estacusl ce Saúde, dem 
como os órgãos de centrele serão nolficades pers ecoção cas me￾cicas cadbiveis. 
s 4º. C reposse paro o hospiai, cerco mico, privado com Gns ma condicicna-se és te￾Co de decumentes 
E 
iucratvos 2 cs ensino parhcipante 2 p! 
es vigentes, no que tange ô togiu 
Ar. 8º - Os crécros orçamentários fensiendos não Ltiizados pelo 
exccutarto deverão, obngaloramente, mtomar ao Fundo Estadual ce 
Saúde cevidamente atualizados, até = lérmino co exemicis Yrancaro 
no qua! ccameu a cescentalização. 
 
Am 7º - E vedado q gumento das despesas reiscionacas radas como despesas fins do Programa: 
 
! - pagamento de aposentadorias e pensões: n - assistência à saúce que não atenda 30 princípio 
(ciente fechada), 
tl! - merenda esco! 
W - saneamento désico; 
V - iImpeza urbana é coleia seiva (ixo); VI - preservação = correção do meio ambie 
VI - ações de assistênciz socia! não vin: 
qão dos ações e serviços de catce 2 não 
saúce do SUS; 
da universalidade 
 
 
 B execu- atemevicas pelo s Orgãos 
IX - servidores alvos e servici X - gralficação ce função de cargos comissionados: 
= - pagamento de assessorias/consulorias presjatas por 
públicos pertencentes zo quadro co propria hospital, 
rss imaúvos; 
Xu - novas constuções; 
Xl - compra de vaicuios moicres; 
XIV - demais despesas classítcscdas como investimento 
o objeto do PAH! sho despeses de custeio (ar, 1º. 5 
 aa 
Arm 8º «- À Presaçõo de Contas da uuização nesta Resol:ção seré realizada em observa: nº 141/2012, o Decreio nº 7.508, de 28 
mo mo Decreto Estadual nº 42,510, 
Le: Complementar nº 142012, Cisponidiliza 
tação: 
 
 
 
à - claborzção de Relatório Resumido da Execução Orcamen 
Relatório Detalhado do Quadnmesze Anterio: (ROCA) e co R 
de Gestão Anual, 2s quais sevem ser apreciados peics Conse Saúde e encaminhados cos respectvos Tribunais de Contas, :l - Reiatório de Execução Fisico-Finenecira. 1] = demais documentos comprobatórios soliciiudos peis Secremra 
Eutudo de Taúdo, Quando Poceminario 
 5 c 
Are 8º - O Anexo M apresenta 
derão ser con:ompladas pelo Pros 
seror - PARI, 
 
Ar SC - Estz Resolução enirarê 2 
se limim as exercicio fnanceiro ds 
tem im, * ira, ma Pita [2 ianeko, fevereiro e março ce 202 “ 
 
Este anexo tem como obistivo cefnir = metanisr cursos por Unidade hespiziz: que integre o > 
Hospitzis do interior. 2 perir ca apfcação css 
cificados. 
 
Para eizboração da proposta, considorcu-se: 
 
4. À Porcra SASAIS nº 705. de 20072 ; 
os ce Estnbeiscimenios/Unidace co SONS 
codigos, desciições = conseitos, 
2, htputadneicais Iiniormações sobr & 
CNES 2048: 
Produção AR 
 
3, Dados co 
4. Dacos de 
 
Os hospitais “eram clossificacos const 
ação que aparacom cessnics na isbeiz 
 
IDnCO-SO DINCT dons di Tuas “sboiz cs ponitação E 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
: PONTOS TENS DE AVALIAÇÃO . Pontuação maxima 
i : 'O tot=) de pontos csuivele ao somatório ce esd> coluna, considerando = pontuação Es 4º cetunal. i ! : I i 5 | e I õ a 
i : i LEITOS COMPLEMENTARES [NÚMERO DE CIRURGIAS |% ATENDIMENTO DE MEDIA COMPLEX 
j ; : | ANUAIS | DADE DE OUTROS MUNICIPIOS (ste | 
; | i | 2818) - ; 
á 1248 i 1a 4 l 420 = 238 , 19 à 20 , i 
2 i 50 a 100 i 5as I 240 q 358 | 21220 
| 3 i 101 a 298 ! 19 a 29 i 380 » 475 ES 312 é9 
í ê | 300 ou mais i 30 ou mais t “B0 a mais L 21 a mais ! 
 
Ê mae poa tre ea ão ass e o muimipo prrondi mos b a A classificação e enquacremento des hospitais, em cada um des “itens de Avaliação” serão de acordo com 05 seguintes emendimenta: estabelecidos 
 
 
 
 
 
 
 
 
1 ri a ma! Ge 1 Tai Csluna A: Leitos - Será considerado 5 guantilaiivo total dos itos existentes no hosplai € cadastrados no Cadaste Nagtones ce Estabelecimento 
Coluna S: s Complementares - Seré & nsideraco o quantitativo de ieitos cacastrados no Cacasiro Nacional de Estabelecimento de Saúce: 
Coina E: «sro de Clrurgizs anuais - Sora considorado o cuaniitativo tatai de cirurgias reslizadas no hosplal no periocs sc ans amenas. 
Se, e A “co m Dmimnms + ” a 1 “ megiz ante! de ntencimentos So médio comploxizads infommzcã DO simeme so E >: Perceniva! de atendimentos Ce pacientes os me anual u amos + 
ain game ié j ; : anual cencimento de alta complexidade informado no Sistema cé a 
>ercentua! ce nlendimentos ce nacienes de outros mun no alta complexidade - será constem ) anva! de alencimento de ais Compemces: mec 
seem 18 o z mo situa em ais nefienase 
| cizssificação ce cada haspilz! se Está segundo o enquadramento Co «oia! de sus pontuação em um dos níveis sosixa espesricacas 
 
 
PORTE HOSPITALAR 
 
 
FRos 
NEXO ii 
 
PACTUADOS PARA O PERÍODO 2015 PARA ROSPIRAIS = MUNICIPIOS ONDE ESTÃO CALIZADOS 
 
ALOR TOTAL 
 
 
 
Rs 55.250,90 
 ce representa- 
 
 
de ieneiro, com endereço D3 Ruz 
de Jancio - RJ, inserite no CNPJ 
neste ato representada pele Secrelário de Es￾co outre isdo o Munt pelo (a) Sr em a e e, + 2) CPE nº Secretâne 
Munimpai ce Saúce, o estabelecimento hospitaia: E ; com endereço na ti E: — 
imsento no CNPJ nº . CNES A neste 
ato representado pelo(a) Sr ia). sr ; cr- a ne , = na condição de mm 
 
 
 Saúio, Aiexansie 
 
QuE PODERÃO INSTITUIÇÕES ROSPITALARES QUE ER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE APOIO ASS nose; 
 
 
 
 
do Programa dt Apoio a Hospitais Co in- 
- no Estaco co Rio ce Janeiro, cotcorar 0 pre￾cente Termo nas seguintes condições: 
4. O pagemento dz importância de RS referente ao va￾tor fixo será repassado menszimente, cam base na classificação Ga 
insutulção por perie. La MA 
2. O pogamento do componente vi vsl se dars peso acance cas 
metas poctuadas.3. O repssse ocarreré mediante transferência co 
=undo Estadual! de Saúde - FES zo Fundo municipal de Saúce - 
ENS. nº conte comente co Banco Bradesco.é. Or recursos dos hos￾aitais creditados nº Fundo Municipal de Saúde deverão ser repessa￾dos no máximo em 05 dias. . ; . . 
5. à Unidade Hospitalar não poderá deixar ce utilizar os sistemas ofi￾ciais de informação. À descontinuidade dessa informação per periodo 
 
 
 
 
ANEXO MV 
REGIÃO ! 
 
POPULAÇÃO ESTIMADA |: . 12019) | 
 
MEUNICÍSIO 
» Ls 
 
 
ARRAIAL DO CAS 
 
 
 
 
i IXADA LITORÂNEA : 30,546 ; ! 
: Ava i 33,870 i ERMAÇAO DOS BUZIOS : 
i , ERES CASIMIRO DE ABREU ! OSPITA! IG 
i Ba. 470 SAQUAREMA 7 SOSPITAL MUNICIPAL NOSSA 
; 404 476 SAO ZEDRO DA ALDEIA OSPITAL E MATERN 
; 132.400 ARARUAMA na E 
| 150.674 i Rio DAS OSTRAS TT HOSPITAL MUN! 
 
i RIO DAS OSTRAS PRONT 
| TENTRO-SUL FLUMINENSE 12.572 ! AREAL 
! PRONT RR : 
TT EOSPITA, MUNICIPAL NOSSA 5 
supener 
Cursos. 
5. O não 
a 
cumprimento 
50 dies 
cas 
 
Estado de Saúse do Ric cz 
Programa de Apoio Z2s Fespileis 
Termo sujeitas os infratores Es ps 
e forma, na presença de Cuos tes 
jurídicos e legais. Rio de Janeiro - R$, — de 
si ee e 
DO HOSPITAL 
. SECRETÁRIO = 
MUNITIFS. T 
TAIS DO INTERICS - PAi 
ESTABELECIMEN TO 
DE SAUDE = 
FORTE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 ENHORA DAS DORES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
HOSPITAL SAO LUCAS 
 
A PF ANO XIVE- NIB 4 f É i ANO XLVi - Nº 351% - PARTE 1 =. sem SEE Se fra fi 
j a SEGUNDA-FEIRA - 3 DEAGOSTO DE 2025 DIARIO S7 UriuiAs DO ESTADO DO Si emo 
i 14.002 : ENSENHEIRO PAULO DE FRONTIN | SOSPRAL NELSON SALLES : i as 
| 18.814 É MENDES : HOSPITAL MUNICIDAL SANTA MARIA i Í ES 
25,538 MIGUEL PEREIRA , HOSPITAL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA i R$ 
36,896 VASSOURAS mE BUv cosSPHAaL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS Mv RS 
4é 285 i PARAIBA DO SUL É HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE i É as 
i 52,257 É DARACAN'B! : HOSSITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA ! RS 
— 81,80 : TRES RIOS | SOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO : Ny RS 1 
MEDIO PARADA S284 RS DAS FLORES , HOSPITAL GERAL DX LUIZ PINTO Do: ES 
i 18,526 ! RIO GARO j SOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE i ! as 
15.863 ' PORTO REAL ROS GERAL À Pal SAQ ERANCI E ASSIS 1 RS? 
25.155 i PINHEIRAL : HOSPITAL MUNICIPAS = AURELINO GONCALVES | : as 
i | 3AR : : 
28.277 I ! HOSPITAL FLAVIO LEAL Rs 
31.805 : “OS? muN'CI?, , DR MANCEL lã R$ 
: RROS 
| 78.523 ; VALENÇA MOSPITA! ESCOLA LUIZ GIOSEFF! VANNUZE: 
L E ) mESPITAL GUSTAVO MONTEISDO JUNTOS i I i ! HOSPITAL SANTA iSASE: : 
à | RMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENÇA! 
: 190.374 BARRA DO PIRAI | CASA DE CARIDADE SANTA RITA Po mo: 
i i [SAUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL BARRA DO PIRAL | ! ! 
: : : OSSTAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE j ici 
: 134,544 BESENDE ! APMIR Í 
; | FOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERSIC GREGORI iomos 
! i i SANTA CASA CE MISERICORDIA DE RESENDE Pot: 
184 412 ; BARRA MANSA 1 mOSPITAL MATERNIDADE THERESA SAgci! DE MOURA | : : 
k í SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA i ati i 
º 145392 QUATIS 5 MOS2ITAL SAO LUCAS À ! ROPILITANA QUITE i SILVA JARDIM 1 POLICLÍNICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAIS É 
! 50.205 | RIO BONITO i FOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS LM 
Í 181.207 ! MARIE. Í FOSBITAL MUN DESTO LEAL si 
! 32,312 ! SERCPEDICA 1 MOSPITAL MATERN DAL DE SERGPEDICA ! 
133.019 : AGUA! GOSEITAL MU FRANCISCO XAVIER 1h 
150.319 ! QUEIMADOS HOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LIDA Lot ; 
NORDESTE FLUMINENSE 7.355 LAJE DO MURIAS =OSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MUBIAS É : as 
| 14,000 VARRESA! | i SOSPITAL SAO SEBASTIÃO DE VARSESA! ! ; RE 
11. 15€ APERIBE TT ROSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC : ! RS 
| ; 9,244 NATIVIDADE | HOSPITAL NATIVIDADE Ps Rs 
: 13.505 : CAMBUC! | HOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO Í : Rs 
23234 Í TTAOCARA : ! HOSPITAL MUNICIPAL DE ITACCARA EA Rs 
i 27 ATE ! MIRAGEMA | HQSEITAL OS MIRAÇEMA : ! i 
| 37.06 7 BOM JESUS DO ITABAPQANA — HOSPITAL SAO VIGENTE DE PAULO “4 
i 12.479 : SANTO ANTONIO DE PADUA i HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA Í | : 
i ! 105.224 ; ITAPERUNA tu ADA TONIO DOS POBRES DE APERUNAÍ i 
y ! 1 4 t , a f é | NORTE FLUMINENSE : 25228 , CONCEICAO DE MACABU ! ROSPIA 
! 24.700 : QUISSAMA HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS É 
Í 35,102 ! SAO JOAG DA JARRA EANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA ; ; 
j 38.665 | SAD FIDELIS ! HOSPITAL ARMANDO VIDAL ils 
7.005 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA À HOSPITAL MUNICIPAL MANÇEL CARQIA 
SERRANA 8357 i SAO SEBASTIAO DO ALTO f MOSPITAL SAQ) SEBASTIAÇ | 
10.406 ! SANTA MARIA MADALENA HOSPITAL BASILEU ESTRELA : 
:0.62€ TRAJANO DE MORAES HOSPIZAL FRANCISCO LIMONG: Í 
t 11.482 ; DUAS BARRAS ! HOSPITAL: SANTO ANTONIO i 
; 15.623 t SUMIDOURO i ROSPITAL MUNICIPAL DR JOAC PEREIRA MARTINS ; ! 
i 18.895 i CARMO. ! HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO i ! 
20.172 i CANTAGALO : = MOSSITAL DE CANTAGALO i i 
21.795 Í ELO JOSE DO VALE DO RIO PRETO! MoOSaiTAL AUNIGIDAL MATERNIDADE SANTA THERE i 4 
21.826 ! CORDEIRO ' ; ”- nósprAL DE CORDEIRO 
27.445 BOM JARDIM OSPITAL DR CELSO ERTRAL 
58.957 ! CACHOEIRAS DE MACACU HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MAST! 
; 59.517 | GUAPIMIRIM : UNICIPAL JOSE RABELLO DS MELLO 
: : 182.554 ; TERESOPOLIS SENEEICENCIA PORTUGUESA DE TERESOZOL'S 
Í : Í | AOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESCPOLIS E 
: i i É | HOSPITAL SAQ JOSE EA 
! 180.691 Í NOVA FRIBURGO a ADE DOUTOR MARIO DUT: RO Li] 
i | | A! 
: 
 
Í 
ESTADO DE SAÚDE GESTAO ESTRATÉGICA 
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA: 
 
Gia 
MEDICAS 
READAPTA, polo prazo ce 1 ano, O servidor: 
NONETE PEREIRA DA SILVA. Inspelo: Ce Segurança € Adminisie￾ção Pertendáâna matriculz nº 968.311), !D Furcionai nº 43035855. 
em função sem contato habitual e permanente com presos ou deten￾tes, serviços ieves, em local que não implique em movimentação in￾dividual mais do que 10%cdc peso corporal, serviços que nãe exijam 
smostatismo proiongado acima 20%ce Jomada cs irbeiho, cessando 
iodo e qualquer licenciamento na daiz deste publicação. Processo nº 
SE|-210012/000173/2020. 
VOZMA NOGUEIRA FERREIRA BALTRAZAR , Agene ce Seguran￾ca socioecucativa, matrícuio nº 835.687-S, ID Funciona! nº 19874285, 
serviços leves, em local que não impicue em movimenta indivisual 
mais co que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repe￾usvitoce Ce mevimentos durante tempo superior a 30% da jornada de 
irabalho, serviços intemos sem conmio habita! com menores cum￾núnco medicas socicecucaives em regime fechado, cessando todo e 
cast: publicaçõe. Processo nº SEI 
 
 
 
 
cuer licenciamento ne ceie gEcozmors0esr20zo. 
seio orazc Se 0º ajo E reacestação dos servidores: P 
MANIZE DURAD INORAES, Proíessor Faetec |, mameuls nº 225,292- 
=unciona! nº 567240-S5. sem contato cireic e permanenis com 
podendo exercer & regência ce turma por periodo Se até 30 
> este, cessando iode e qualquer hcenciamento na dalz 
ficeçõo, Processo nº SE|-260005/002:03/2021. 
 
 
RIO FERREIRA DA COSTA, Ciicizi de Conóric policial, mati￾5-5, :D Funciona! nº 554541-2, fora cas diligências po￾leves, em iocal que não implique em movimentação 
insividue! mais do que “Udo peso corporal, serviços que não exijem 
orestansmo prolongado acima 20%ca jornada de trabalho, cessanco 
ode e qualquer iicencismento na data desia publicação. Processo nº 
SE:-250147/000079/2021. Ê 
 ROSZANE NUNES DO NASCUISNTO ESTOSA, Auxilar de enter￾maçem, matricula nº 852.477-3, 1D Funciona! nº 3049357-5, lora de 
se ca emergência, serviços leves, em oca! que não impique em 
individu=! meis co que 70% do peso corporal, serviços 
 
 
 
 
| em joce! com acesso alrevês Ce rampços ou elevadores, ces￾todo e qualquer licenciamento na das cesta publicação. Pro￾eso nº SE;-080004/000175/2021. 
TOTAL JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO 2021 TOTAL MENSAL 
PRORROGA, pelo prezo de OZ anos 3 rezSap' 
NO TEMEIRA MONTEIRO JUNICA, Tecnico Universitáro Su- matricula nº 34.065-2, 1D Funcional nº 55333 ta 
 
ão, fora ce plamãc ca emergência, cossanto icto & Quais 
clamento nao dar cesz oublicação. Processo 
250007/011557/2021. 
ALEXANDRE KAIRIS SAMPAIC CORREA, Oficial ce Canório Peisiai, 
mat-ícuis nº 385.557-5, iD Funcional nº S70618-0, fora des diigencias 
policiais, serviços que não exijam crtosizismo prolongado acima 20% 
da jomada ce wedalro, fora do pionião nesumo, em focal até 50km ca 
residência atual, cessando todo e quaiquor licenciamento na data des￾ta puslicação. Processo nº SEi-350312'0009<2/2025. 
ANDRE BORGES DOURADO, Oficia! de Carióra Policial, matricula nº 
259.050-0, !D Funcienal nº 2561056-7, serviços levas, em cal que 
não implique em movimentação . vidus! mais do que 10% do peso 
corporal, fora Cas difigências poicais, serviços que nãc exijam repe￾ttividade de movimentos durantz tempo superior 5 30% da jamaca 
*rabalhe, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% 
da jornada de trabaino, cossanco tado e qualquer ilcenciamemio ns 
data Cesto publicação. Processo a” SEI-350248/000050/2021. 
CRISTIANE DE SOUZA CARDELU”, inspetor de Polícia, maricula aº 
871.391-8, ID Funcional nº 555225-0. ora ce plantão. fora cas dili￾gências policiais, serviços raves, em oca! qua não implique em mo￾vimentação individual mals da que 40% do pesa corporal, cessardo 
todo e qualquer ficenciamento ve data cesta publicação. Processo nº 
5E!-550038/000539/202" 
 
MARCELO GOMES PESEIRA DA SIVA, Qiciai ce Carióne Polcial, 
matricula nº 965.936-4, ID Funcienai nº 43857/5-4, em local até SCkm 
da residência dl serviços leves, em iocal que não implique em mo￾vimenizção individual meis co que 10% do peso corporal, fora cas 
ciligências polelais, fora co plamõo nolumo, cessanca todo e quam 
quer licenciamento no cair desa nublcação. Processo nº SEi￾360292/000207/2020. 
MARCELLA MATOS = SIMA. Oficio! de vanono, masicula nº 
8838.5314, ID Funcional nº 41773020, “ora cas dllgências policiais, 
serviços iavas, em local qua não implique sm movimentação insividual 
mais co que 40% co peso carpoml, serviços que não exijam orios￾tatsmo proiongado acima 20% da jomeda ce trabalho, cessando toco 
e qualquer licenciamento na daiz desta publicação. Processo nº SEi￾360151/000713/2021. d 
 
MARCIA MELLO DE MORAES, investigador Policial, matricula nº 
47,957-3, iD Funcional nº 29217334, fora cus diligências policiais, 
serviços leves, um loca! que não impique em movimentação individual 
mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam crios￾iatismo protengaco acima 20% Ga jornada de trabalho, cessando todo 
e qualquer icenciamento na daia cesta publicação. Processo nº ser 
360150/000437/202". 
MARTA CUBIARAES CARAM. Professor Assistente matricula nº 
35.402-5, ID Funcionel nº 32385249, serviças que não exijam repe￾tivigade de movimentos durante lempo superior a 30% da jornaca ce 
 
 
 
 
 
contato dies 
de iu: 
- qualquer tico: 
nº SE|-250007/0C 1534/2025. 
EMLENE DUARTE SORGES, Assistunic Soual 
0, O Funcional nº 4278553-1, tara Te pantão, 
emersi cessanco into e cusisuer lee: 
publicação. Processo nº S5|-050004:000455/ 
 “e 
 
 
 
 
 
PAULO ROSERTO DE OLh mayicuis nº 888.7475, 1D 
iocal que não impiique sm E ivio 
de pesc coraorai, “ore das aiigêncios polciais, é 
no, cessando lodo é quaigu icenmemento na é 
Srocesso nº SEr260141/000077/2025. 
SANDRO WALACE CORREA, mspeis: é 
B72,172-2, ID Funcional nº 555544-2 sends * 
são do pone ce arma, iora das digentios 
contato raaitual e permaneme com presos ou deu! 
co e quaguer iconciamento n3 cam cesiz pus 
SEI-250095/00"154/2025. 
FEIRA SEVERAS, |: nconai nº 5750 
 
 
 
 
MEONE ANTUNES RIOS, inspelor Ce ' 
5, ID Funcionzi nº 45733052, em 'sce! ate SCkm Ca 
lero das Cligências policias, serviços que nós exiem cross 
prolongado acimaZ0% ca iomada ée madalio, cessanco S0S q 
quer licenciamento no car destz punicação. 
38047S/000065/2025. 
Denpeceo PICCSSSC 
reacapiaçãc antenor ds 
 
nado Ge Policia, na maricas 5. 
E023101-4, concedido ztravés Go Fa 
cado no Diério Oficial de 0702.2024. € ssand 
conciamento na cata coesa qudicaçõo, 
350420/000057/202" 
CANCELA à readapiação ent TOS COSTA JUNIOR, Inspeiol 
Funciona! nº 29840375 
15.03.2021 e pudlcaco 
SEr350144/C00032/202". 
 
 
CANCELA a reodaçiação anloner de semidor. ESIS Si 
REIRA DOS SANTOS, inspetor de Segurança e Acminis 
tonciániz, matrícula nº 8235.0159, 1D funcionci ml 20052 
dido através do Ato datado ce 22.05.202º e musieacs nº D 
cial de 29.03.2021. Processo nº SE;-2100-49/000963/2020 
 CANCELA a readaptação anteror do senicar, NELSO 
THAES CASEMIRO, Professor Docente 1, matricula nº 345 
fencional nº 40706254, concadido amevós co Ai 54.03.2021 e puáicado no Diário Ofciai de SEt030033/000290/202º. 15.05.2021. Processo = 
 
CANCELA 5 readaptação anterior do servi 
NES, Professor Docente !, maircta nº 834.7 
3757462-5, concedido auavés do Alo dolado de 
cado. no Disrio Ofical ce 05.02.2021. 
030030/002813/2020.

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