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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 012/2021 “Institui o anteprojeto para a criação de vagas
VALADO d taci , p | 72 DISCuaSÃo e estacionamento para essoa com
DATA LL NA Lo Transtorno do Espectro Autista no Município
PRESIRENTE de Miguel Pereira”
Art.1º. A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira através do órgão competente deverá
reservar vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento de veículos,
localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único: As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em
Um
número equivalente a-dois por cento do total, garantida no mínimo uma vaga, devidamente
sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com
as normas técnicas vigentes.
Art. 2º. A Administração Pública Municipal deverá fornecer autorização especial para
o uso das vagas disciplinadas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Importante esclarecer inicialmente que o transtorno do espectro autista, consiste em
um conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do
/, V
indivíduo. Algumas pessoas com autismo tem dificuldade em conviver em locais lotados.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
Muitas vezes o uso do transporte público não é recomendado face ao nível de
barulho. Assim, o transporte realizado pelo cuidador ou familiar é muito frequente e
necessário, portanto a reserva específica de vagas é imperiosa.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 07 de outubro de 2021
(|
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo
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