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materia nº 12/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaDispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Miguel Pereira.
native_id6265

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Proposição aprovada U Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-10-07 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T18:32:38.379352-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 012/2021 “Institui o anteprojeto para a criação de vagas 
 
 
VALADO d taci , p | 72 DISCuaSÃo e estacionamento para essoa com 
DATA LL NA Lo Transtorno do Espectro Autista no Município 
PRESIRENTE de Miguel Pereira” 
Art.1º. A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira através do órgão competente deverá 
reservar vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento de veículos, 
localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista. 
Parágrafo único: As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em 
Um 
número equivalente a-dois por cento do total, garantida no mínimo uma vaga, devidamente 
sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com 
as normas técnicas vigentes. 
Art. 2º. A Administração Pública Municipal deverá fornecer autorização especial para 
o uso das vagas disciplinadas no art. 1º desta Lei. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Importante esclarecer inicialmente que o transtorno do espectro autista, consiste em 
um conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do 
/, V 
indivíduo. Algumas pessoas com autismo tem dificuldade em conviver em locais lotados. 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC 
 
Muitas vezes o uso do transporte público não é recomendado face ao nível de 
barulho. Assim, o transporte realizado pelo cuidador ou familiar é muito frequente e 
necessário, portanto a reserva específica de vagas é imperiosa. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 07 de outubro de 2021 
(| 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-Presidente 
Líder do Governo 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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