br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 178/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
native_id6266

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-10-07 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-10-07 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T18:32:28.673309-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

[CÂMERA MUAL DE MIGUEL PERERA A 
[PROJETO 448 [2021 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 CÂMARA M E DE IGUEL PEREIRA AComissãod de Finanças'e Orçamento 
Miguel Pereira, 04 de outubro de 2021. 
Mensagem nº 133/2021. 
Senhor Presidente, 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Grédito Adicional 
 
 
 
 
vadia 
/ « UL pDsGussi? 
JUSTIFICATIVA DATA fd pl PRESIDENT 
Tendo em vista o repasse do Estado do Rio de Janeiro dos , Sos 
destinados ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, necessário se toma a, 
abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
SI40 (2! 
Exmo. Senhor | agente Administrativo 
Eduardo Paulo Corrêa S matr. 01/010 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ. 
 
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO — MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2020 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 255.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 255.000,00 (Recursos Estado - PAHI) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 255.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.365, de 06/08/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 
Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.101 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PAHI 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Ar. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
ESTADO DO RiO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel! Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
 
 GE 
mim-nia 
 
 sra AIN 
JS LuL. ds 
 
 
 
 Ca: 
 
 4 j 
*inm ce ayire lo 
 
 
 
 
 
 
 
Tercornvia Fo Totad a Tanta (Oavrst SECcTElIrio SSI2AC TE Elesa Livi 
2ROCESSO ES Sonº hr Suizroi2 SEI-270S2D/COLTASR0DL (719/2020 - - DEPARTAMENTO DEPAF 1ENTO G GERAL 
DE f DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na mo 
calidade Preção Sieirênico pois o Registo de Preços pera 3 Future 
aquisição de moadicamentes essenciais - R 
 
 
 
 
 
 
mr | dy clenao : da Snes Ni sora tuloro a! nt 40.520 cx 17.07.02, regule- 48.757 de 20.08 eo or 15 
 
SiRcue ” 
.BES/93; 
=2704Z7%/000252/2020 - Corpo Ce Zombelos vir - ANTORIZO É Licitação na m 
uisição ce É fuiso 
de 17.07.2002, reguiementada pe￾1608.2002, ve à Lei Fedora! nº 
 tecse E! 
 
U = ESTADO DE 
BC ORDENA OR DE DESPESAS 
05.08.2021 
DEPARTAMENTO SERAL 
 
2R CESSC Nº SEi-279074/00053 1/2021 
“= ts 
 
 
 
 
 
DE A MINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a cospesa em inves co empresa AGUA MINERAL OÁSIS DA SAUDE LTDA, no 
vais: de RS 5.500,20 cinco mii e quinhentos reais), Aquisição ce apus mineral elevel msanto aiender às necessicaces ca SECRE￾AS o JE Civi contorme Ata ce Registo Ce 
Drsços à :S DE BOMBEIRO LITAR DO ES￾TALO 2º RID DE JANEIRO, reierenie os pregio eietrénico nº 
Qtuanas comentação iegol am 54, co Lei Federal nº 2 n2nse o ds BETIDnI A . nº 443572 
21 - DEPARTAMENTO GERAL EDEC. AUTOREC a despesa INDUSTRIA FARMACEUTICA ! & dezesse 
a necessidade É DE 2OM3EIROS iii ic de Regisro ce Preços n 
ensoiidace pela S DE ESTADO DE POLICIA 
DO ESTADO DO NEIRO, referente ac preo 
, com fundamenteção jegal art. 54, de Lei Fe- Decreto Estaduai nº L4,85TI20N6. 
 x” 
 
 
ECRE 
 on 
ig: 2322625 
 
se Sembeiros Militar tc E5- 
. Processo nº SE/-270135'000285/202%: 
ABI NA CARS Came co Cor 
sodos 
 
em ntma e 2 SAuuo 
 
 Ro. it Funcional 00<3.355S: 
oleim 
- 
de 
Secretario 
SEDECICEMERS 
de Esizdo 
071, 
de Pelo 
de “E 
com o Decreio nº 46.760. de 05 de setem 
DE 2% DE ABRIL DE 202: 
 - Subten BM QUDST MARCIO LIMA DA CRUZ, RG 20.522 CBMERJ. 
| 0008124977; Subten 3M 203/02 ROBERTO PIRES DE 
o, RG 32012 CBMER., io Funcional DO0QS 149120; 1º Sgt 
QCnET ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, RG 
CBmMES iona! 0005:22850; 1º Set BM Q0087 AR 
VALEO WMOREIRA, RG 22,792 C3MERS, ic cum 
1258 e 1º Sgt BM QOJ/CO ALEXANDRE MACNUS MESQUIT 
 
 SM 
So! A 202547125€ e 
 
 
JONTEIRO NOVELLINO. &6 27281 CBMERS, id Funcional 
Eo25435757 por icem Dessado à sisposição da Coardenadoria ce 
en Lição da SEDEC, conferme publicado no Bates 
da acorte com 3MER) 075. ce 2º 2921 
1 Ê ce 1985 
- Subter EM QU0:55 ROSE AMARINHA. RG 18.655 CE￾MERS, lé Funcional 00061152 n: EM QUO/S7 JORGE FEN￾RIQUE SANTOS DA LUZ «S CBMERJ, le Funconal 
006127371. per lerem pass sição qe Assessoria Ce Cor￾tlcazo no Boleim cs SE￾de acordo com o Ar. 88 
 
JESSICA PARANHOS COSTA DA SILVA, RG 
 48.563 CBMERS, id Funcional 0050335975, por ter passado à dispe￾sição ca Secretaria de Estado ce Casa Civil ; Sudsecreiana de Fis￾colização ce Auvos, Barreiro conteme publicado ne Boletim da 
SEDECICBMERI 074, de 22 de ao ce 2624, ce acordo com o De￾ereto nº 49750, de 04 ce setembro ce =019. 
 
CLINTIRA SANTOS, uu E 8) o o 
 
 
 
 
 
 
1687 RONDINELOS 
 
 
| E Fungienai 0025475177. 1º Sa 3M 000/58 
PEREIRA BASTOS, RG 23654 CBMERJ, id 
SED, “E Sgt BM QU0ES ANDERSON FRANCISCO 
E ns 75€ CBMERJ, is Funciona! 0008134092: «é Funcional 
“= Sci BN QOBIOS MARIA LUCILA DE QUEIROZ Fi 
= COMERJ. id Funcional 0041428557, e = 
ARLOS DA SILVA GONCALVES, RS 13. m pm dp) o 
y 
 6047534, par lerem pessaco à disposição ca 
- SUBSEDEC, conforme Du￾EDECICEMER) 074, de 22 ce abri! cd 1 
 nº 380. de 25 co; 
à TONTAR DE 
- 3º Sgt EM QOUTE TA RCE!C DOS SANTOS RAMOS, RG 44.132 
CaMERS, id Funcional 0043415527, por ter passado à disposição do 
Deporiamenio Serai de Administração e Finanças da SEDEC, confor￾me publicado no Soletim da SEI ECICaMERU 079, de 28 de abril ce 
2024, de acordo com o An. 58 da Lei Estegual nº 880, ce 25 de julho 
te 1585 
 
 EseriTo Qo09T LEONIO RSCRA FENHIO Funciona: 0025579873; e 
SINAR Si TAVARES, RG 22534 CEN 
 
ção da Secrcmra do 
 
 
Oui “e Pretsituro Muncio ES e sas - ida és Pretoitur Miurucs ai ce Campas ces Cuytucares. conioime »ublicado o: no Boisum co SECECICSMERS U 079, VS de CC 28 ce 02abnit ce C
2021, de vecrdo cor 6 Docreio 24,582, de 47 Co dezemos de 
aços 
a Q0095 FLAMIO DAS E 
à Funciona! 0061422827, 
 
 
 
 
CBMERJ, 
Subsecratara d: Clvip￾dileado o E no Boieum ZERJ 070, ú do 2º 2º de ce abri abri ce ce 202% A e neorce com q -* Seb co 25 da judo ce Go com e =" SEC, te 25 da jus cr 
 
 
5 ds uiho 
anigo 6. 15005 05 «3 
, astro exureonos (Lee 
- 1º Sgt BM Q00/97 ALEXANDRE DAUDT DOS SANTOS, RG 29.525 
C3MERJ. id Funcionel 0006122025, por ter passado à cisposição ca Geral do Estado / Procuza 
ambiente, conforme publicado no Somelm: co SEDEC'TBMERS Car, do 
cs ce abril Ce 2025. 
 
 
far forme 
de vo! w E 
20 
 
 
matam Ricco 
Ma : por ter ci 
Pretettuio micipzi de 
de 
Combuc, 
1£ de aoml 
corda 
cr 2025 
no 
SEDECICBMERI 074, 
 
te Copo de Jembeitos iV 
ar. 81, ca É 1085, 05 segunies Wilieros Processo nº 
 REVERTE às respectivas CBMP 
Estado do Ric de Janeiro, ce acorde com & 
nº 680, de 25 de juisc 
SE!-270135/000240/z02%: 
TSiDCuD. 
de 
 TRELA, RG 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
me Or 
“e Comunicação SEDEC'COMERO 
CORPO DE SOMBEIROS MILITAR 2 
 
FERE Pam 2 Reseva Bemunersda, 2 
 
 Dedico. à 
 
 
tu, 2) 6 
 
 
Do. 6 
 or jus, ienco 270098/00100 1/2021. 
LICENCIA, 3 pegido, do serviço zuvo So 
és Estado de Rio de Janeiro, a center te 
Cos BM QALME RAFAEL TOUTO DE 00% cional 0057012804, CPF 145235557-75, eiss |, ca Lei Estadual nº 880, ce 25 juino d 
visto e que consta co Processo nº SEL270054/000350/202L. 
 
= = a ame atn mta mun om ESTE] Cl 
e="2DaDIA ST TETISO TE SuÍLE EECRITARIA DE ESTADE TE SAD>o 
«-nG —a cena inte ATOS DO SECAZTARIC 
 
ÇÃO Nº C4/2075. 
ento 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
YACDISZ egais, ento r 
F Foral 0N254155 - inSD:OS de 
se MOURAS, RG Crativ 
e e zu CRRERO Bto 5º 
o : no Boieim gipiom 
Bh4ER) 277, ce 27 de aon; de 20% LE: 
SINCOME LESIARNA CORREA CARNAVAL, RG à = 
tim Tuncionai 0005135540, em iomo ao CEMERS sã == 
mento Geral Adminisiaçõe & Finanças 03 S=DES. gestão. O E 
» no Saistim de SEDSCICEMER. (7, do 27 Ce ni tai 
2s ce 
ne + NBTSA 
COMISSÃO ESP = EDITAÇ Nº gomos o 
Membrc Presidente ares Rocraues ge Carro o Hg Fungiomal Sis PASSE SÊ 
iMembBr eular ilefemon Fenesges Guimames fe suagonal: 45 T es 
iMembi: lar Familia dos Passos Veras àd Funcional: 50 = 
Membro Tituiar eduardo Lenip' ce Silva Santana id Funciocai: <3 sá E 
 
Art. 
 
2º - São atribuições Ca Comissão Especial de Sciecãe: 
Ler 
apresentadas pe: 
ceber os documentos de nedilaç 
ias candidatas, 2, em seguia 
 
ar é 
habilitação cas = ndicates pars prossec o 
U - analisar, juígar e classical 2s prepes e 
d=ias nasiltadas em coniormiadzãs com 2 stzde- 
 s o q 
8 5 E a a 3 ú 
E a R 3] q 
 
 
 
1 - receber € processar os Tec 
Comissão Especai de 
U escizrecer eventusiv clvicas 
= Organização Socia' vencer 
 
Zarégmio Ônico - À Comissas E zoderê realizar, 
E o a 
 
 
queiquer iemps digências Daio das infor￾mações apreseniz ou paro esticrecer Cu issões 
Rescluçãe eniraré um vigor no Cair de sua 
Scondo revogadas disposições em comrên 
Rio de Janeiro. É 
SA a A 
 
té; U302007 
RESCLUÇÃO SES Nº 2365 DE 05 DE AGOSTO DE 2029 
PRORRCCA DU PROGRANA DE APO HOSPITAIS INTERICR - PAS! iD AOS 
iNTERIER - E FRA 
SUAS DIRETRIZES, 
na = De E Los O SAS o E cA- 
 
NERO, FEVESEIRO E MARÇO DE 2524. 
5E CSTADO DE SAÚDE, no wo cu cu 
'egais, enco em visla O Que sã te no Processo 
080091/00655+:2021, € 
CONSIDERANDO: 
- à Seção il, Capitulo à, So 7 ma Umco 
 
cispõe 
- à Lei 
ceore 
nº 2.080, 
à Sis 
de 19 de 5 D 
condições par premação, proteção = recuperação cê 
nizo e & funcionamento dos serviços correspondentes; 
 
- a Lei nº 2.442, de 28 de dezembro de 1990, oue Cispõe scsre à 
paricipação ca comunidade na gustão do Sistema Único de Saúde - 
Sus e sobre os Warsferências intagevemementzis ce recursos fran￾ceires na area da saúce; 
13 ce izneiro de 
unção Federal p - a Lei Compremener 01 
'amenm 0 43º doar. 188 cz 
os valores minimos 2 serem à 
cos, Distriis Federal e 
saúde; 
 
 
 
 
 
 
 
- 3 Resoiuçãs “u : ER B > tú be) õ e 
= ir 
o 
a G te q o 
€ 
 
- à Poraço de Consolidação co 
2017. em seu XXIV, Paiiica 
(PNHOSE), lonca como onçem & e 
cozembro Co 2013, que insuiui O 7 
piatar (PNHOSP) no ambio do Sis 
+abelecongo- se as direbrizes para 2 sigam 
nitalar de Recs de Atenção = Saúde RAS! 
 
- 2 Importância do soriatecimento dos emticades co saúce pô 
jantrópicas = oe ensino para & implementação e o cesenvoivio: 
Sistema Único de Saúde co Estado co Rio ce Jarsirs, 
 
inios cosenvolverem ações CE 36 
 
- a necessitado dos Id 
plexidade que corantam q integnds 
- 3 rocessidade do formieco co Des 
Ce no Exsco co Rio do Janeiro: 
. = delipetsção CIBRU nº 5.552 € 
regou 2s normas da SAS: paro Ds compotenoes - 
202" e março ce 
RESCLVE: 
de Apoio sos Fesaiizis 
ianeiro, fevereiro e março de 2025. / 
resolução desiina-se 3e =tendiment ce municípios com o 
 
 Ar. 1º »- Promeçar o Programa co 
PAK: parz os meses Ce 
 Sitantes, “ 
segundo csimativa populacional do IBGE 201€, com = cor 
qualidade da atenção á retno de apaisr 3 melhorz ca hor
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CDER EXECUTY == Ei 
COR EXSECLUTVO SCESUNDA-FEIRA - =. 
3 : do intenor e visa ce 74 de janeiro 2021, no valer ioml Ca es; 
mover. pj é de custeio, 2 aprmorementc da jest ore miihões quinhentos & 2 cias motores: 
= assistencia hospliai NEXO 9. campres asas classricod j ê 
 
O Pronrama ce Apoio cos Hospituis Ce 
AM] sarê voluntária para Hospitais desce que alendam acs re 
imerior - 
co an, 2º & estejam devidamente contratuslizados com e SUS 
 
 
12 
3 E 
es abaixo: 
cuu tenhu ocerido à deurcentrilizaçõo du 
serviços privacos 
videmento contraluziizades com o SUS; 
 
1 - pare os hospitais ftantopicos rc 
 
rot 
 
 
 
oTenc. 
Rencisnada 
jsbesrão 
TN entre 
 
EE, 
 
grama, cover 
ecdecenco 25 recuisitos es 
cones itens 
 
inanceiro será ieno. em parcela Unica, à 
da Resolução, compreencendo às compei 
+ Cos meses de janeiro, fevereiro e março te 2021. 
rumo 30% (scssenia por 
16) TOS letos Sever estar cadasiraces & cisponiveis ac SUS. 
tipu! 
temente com O 
 
nicípios acerirem ao programa. sous hospitais de￾veroo glender cumuiciivamente Dos recuisitos Ferana nº 3.390 ma E 
3 - Munisipio com até 195.000 nabitantes - ;3GE, estimativa 2015, e 
perto dos ptertadores do ntrúpicos e com fins iucrabvos e ce ensino. de 
cen￾j Cos ieros co 
tucrativos e sem fins lucrativos, pa￾o cpreseriar o ms￾i intos 
pan: 
 
ermfo Único « Farão jus zo recebimento es municípios que tiva￾ecue, ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, os 
de Cempremisso (Anexo :!!) devidamente assinados, pelo: 
municipais 2 hospilalsres até 30 (trinta; dias após a data Co pt- urêo e atendidas às condições do Desreio nº 
 Ss cos. s ges: 
.508, 
Recdos em pones, a partir de cri￾do avallação, conierme 
 
 
 
março de 2041 
de para oz Funca 
CNSJ do Fun 
 
 
 são Cespesss 
 
 
 
 
ência Dancuria Cc Junco de 
icipal de Suúce, para ceceoimenio cv tena 9 
 
3 0 um 
 
 
sz - Os Fundos iiunicpeis ce Saúde cevorto no prumo muximo du à - elaboração de Relatório Resumido da Execução Or: 
CE (cinco) dias após U Coposito do Fundo Estudus; de Salce re latóro Dstalhaco do Quadnmeste Anterior (ROCA) 
o copasse co recurso pare os besgiteis privados “iantópicos, prendos , 09 quais devem ser apreciados peies C 
com fins iucrativos = de ensino paricipenis ds programa. t nrados cos respecivos Tibunuis de Cons 
à - Reiatório de Execução Fisico-Financeira. 
- Cemais documentos comprabatsrios soliciudos pela Secreizra vo do de Taude, Cuando mmecertmario 5 28. Caco o Municipio não cfotus 2 ropasse cc recurso para Cc Ros- tai, onvaco lianiresico. prvado som “ins to» uu CE ensino du 
mto do programa ra vrezo cdelssmim carsgra'o an 
 
 
 
cara 
 
 
é requenca 3 ceveiução a verbo 2 M aprosenta as insúiuiçõos nogpioi Res tale seróo omompldas peic Programe Co AD Ec 
 
 cio fnancero às 252 
maiço ce 202% 
 
 trios tonsientos não | psi : Rio 2a Janeiro, OE ce agosic És 202" 
me, miomer eu ! 
s érmino co ALERANE >= 
Segreiin Satie 
 
1 - pagamenio 2e aposenistonas e pensões; 
E - assistência à salte q E BO 
(clientela fechada); Hospizis do imener, = 
ti! - merenda escolar, ciicados. 
IW - saneamento 
Y - ilnpeza urbana é colei seivo | VI - preservação = correção do meis am WI - ações de assistênciz seca! 
 
nisms Ce repasse Programa de os 
 
cnishos abamo o espo- 
 Para elotcração da proposta, considercu-se: 
 lado cirsiomente à osecu- É z S nº 705, de 20.07 2012, 01 
cão dos ações e serviços de 2 não cremevicas pelos oãos ; entos/Unidade do SCNES 
de saúdo do SUS; consertos; 
 
 
Des E SENMiÇEs O saúdo covbres e soe 
Ec OS sda test: Ses de E . pos ce e 
-2 5 & servidores imaúves; 
assesscriasiconsunorias pres 
 
 
 Dertencentos 20 quadra co proprio k 
1% adems at O totn! Se pontos equivale 20 somatório ce cs 
ENS DE AVALIAÇÃO 
= coluna, consicerando + pontuaças ca º com 
Pontuação máximo 
 
 
 
 
 
 
 
. A | 5 ! 2 õ i E 
| : NÚMERO DE LEITOS | LEITOS COMPLEME! TENGO DE CRURGUS [4 ATENDIMENTO DE MEDIA COMPLENI-| “% ATENDIMENTO DE ALA 
j | i | ARLIAIS SAGE DE OUTROS MINITIPIOS (Sll= | COMPLEXIDADE DE CL 
i ! | ! 2518; | RRENICIDIDS (SINI-204 Es 
| ã ' 1249 ; igá | +20 = 230 , i9.a 20 | 2a 20 E 
i Z 1! 50.2 100 i 528 | 243 2 358 | 212 80 Zi a E 
l 3 | 1D1 a 206 : “9a 28 ! 360 a 475 É 312 49 À 312 4 
i 4 I 300 ou mais i 39 eu mais 1 <80 a mais. | 41 a mais 1 44 a mais 
 
 
A ciossiicação e enquecremenio des nospizi 
 
 
 e 
Número de Cirurgias anuziz - Sor 
« BIRIBUS em 2005, Pescaniial Ce nlendimentos Te do 
em cada um 
As teres - Será consiceraco 5 cuentiauvo total dos 
s Complementares - Sera considerado o quantitativo ce jei 
considarado & 
cientes 2º outros mu: 
STA DA PONTEAÇÃO PCR PONTE SOSSITALAR 
istos existente 
Leivas 2: Percenivai de alentimentos ce pacientes de cuse 
segundo c enquadramento 
Eu: 
3 E 
FE 
«o “ 
o a a B 
3 x A & q 
o 3 u 
 
amtitauvo total 
 
ventos 2 
estabelecidos: 
 
Es Estabelecimento de Salce. 
tos nto co Sajse; 
o are amenas. 
 média complexisace “9 Sislomo Co 
iEXITOTE - SETÉ GONSISNALO & 
na Ro = Sa 
- ser considecsto 5 média meus rã cunsitesato O TETE Iree. 
m dos niveis eTame asposicados “o total de cuz poniiação em um S Sivel o dopêsicaiss 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Zoro Toui ce . naé 
Eat 
TE nºa 145 eme 
) Rã a 26 nn 
 
 
 
LA DE VALCAS Du 
 
ANEXO ii 
DoRTE 
 
 
£ DE VALORES FIXOS PACTUADOS 
 
PARA C pERÍODO 2015 PARA FOSNTAIS E MUNICIPIOS CONDE 
 
ESTÃO LOCALIZADOS 
 
HOSPITAL PORTE 
 
SOSPITAL 
jEPTAL 
CORTE 
PORTE 
 
 
 HOSPITAL PORTE 
= 
 
cs 
e 
ano 
 Ciúvia Crisppe. 
com endereço na 
E APOIO ROSP 
osesentada pelo Secrel 
e co outro isdo 
. sepresentsco pes 
um iaco a Secrets 
c. com endereç 
12 - RJ, inscrito 
CEP ee Em 
msenio no CNPJ nº . CNES nº 
cer 
ITALAR 
ato representado peiota) Sr ta). ” 
né — e condicão Cê Re condição 
c na RU 
na de 
cretano 
eee e eme! E NA 
ai ce Saúce, o estabelecimento nospiaia” = . 
neste 
ce 
Rs 8500 > o Ta 
e «ros RS Aus 
 
 
 
 
 
 
supencr = 50 dias Sverm & mamucção implicii 2S Festas 
cão resolvem, cursos. . . 
i co Ria ce Jenreiro, ceiorer T- 5. O não cumprimento cos = É 
a! =stoco ce Soúce do Riz ce Janeiro nº ng agemento dz impsm RS rolerente 20 ve- Programa Ce Apoio zes Hospims < imtenor = 
será repassado menszimente, com dase Pa emssifização da mo sujeitar os infratores é lgndes Drevistês 
e por nene. =, por estarem de acarto £ are: isme 2 00 
2. O pogamento Co compener se daté pulo smance dos abelocicas, estimam este instrumento om S2 teuos) a 
meto. pacbiadatoo. É nes meciunie transferência do e forme, ca presença de cuas mutsmunhes = im 
Fundo Estadual de Saúde - FES 20 Fundo municipal de Saúde - 
=MS. na conte corrente do Benco Ez esço.t. Oc recursos dos hos￾pitais creditados no Funte municipal ce Saude deverão ser repassa- 
 
cos e legais. 
Rio de Janeiro - Ro, cos no máximo em 05 dias. . o . ; -————>—>—>——5O 05 
5. E Unidade Hospitalar não poseré deixar de utilizar os sistemas Ori- E 
ciais de informação, À desconincvicade dessa informação por periodo 
 
ET 
UISSES ROSPTALARES QuE POD 
 
ERÃO SER CONTEMPLA DOS PELO PROSRANIA DE APOIO ADS ROSBPITAIS DO INTERIOR - PAL 
 
 
 
REGIAS i 20 FELAÇÃO EST 12518) 
NASA Cut Sa 
 
TENIGISIC 
 
 PARATY 
 
 : HOSSITAL MIJMNGIPAL SAC PEDRO DE ALCANTARA 
 
 
 
RIA DE ILHA GRANDE 
 
13 165 E 
 
aa — — ie 
SAM SE tha SEM : da ZES , MANGARATISA : OSSITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES 
BAIXADA LITORÂNEA ! 20,348, ; ARRAIAL DO TASO Í COSPITAL GERAL DE ARRAAL DO CASO 
SAL LITORÁ! ! E E 
33,870 
ARMAÇAO SOS 3BUZICS é 
oem 
HOSPITAL MUNICIPAL DR L 
ca Ba 
; sa 170 1 GE SBRIEAL MU A DEN 
t SAO PEDRO DA ALDEIA : HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA 
 
CASIMIRO DE ABREU | HOSPLAL MUNICIPAL ANGELA 
 
MARIA 
CASS, HOR SAQUARENMA í DITAi MUNICIPAL NOSSA 5! NH: 
 
 
 
| ENTRO-SUL FLUMINENSE 
Rio ARARUAMA DAS OSTRAS CTRGSEITA! 1 MUNIC!PAL HOSPITAL DRA DE NAELMA SAO VICENTE MONTEIRO DA Silva E 
Ri6 DAS OSTRAS ! SRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS i 
AREAL O TOSPITAL MUNIGIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES 1 1 
 
 
 
 
 
 
 ANO XV: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
FÉ: : É => SEGUNDA-FEIRA - S DIAGO TO DE 2025 
! 14,007 | ENGENHEIRO PAULO POSSHAL) 
; 18.814 É ENDES ISPITAL MUNICIDAL GLINTA if Í 
25.538 Mi TAL NUGNICIPAL DE MG ! 
36.806 VASSQUPAS UNVERSTERIO DE 
4.285 i PARAIBA DO SIN, i HOSPITAL NOSSA SENHORA DA £ 
Ha,257. ! PARACAN'S! = É VuJAUÇIDAL DR ADALBERTO DA ! 
aga TRES Bios h NIÇAS NICE ENHCRA DA CONCEICAO y 
! fina RIC DAS 1% LUIZ PINTO ! y | E RIQ.C! , é É i SENHONA DA PIEDADE i ! n 
.B63 o PORTO hO ERANCISCO DE ASSIS o 
155 PINE 
 , 
 
 
 
 
 
ELINO GONCALVES - 
 
 
 
 
 
 
 
ANNUZZ: 
 
 
 
1 , HOS2ITAL SANTA ISABEL T : 
TA CASA DA MISERICORDIA DE VALE ; 
= CARIDADE SANTA RITA HR 
ME HA BRASILEIRA FILIAL BARRA DO PIRAL | ! 
 
 
a pala! ZA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 a fe a Gia js 
LE SERGIO GREGSORI ' 
= a ER DE SANTA DAS 
 
4 fi 
 
 
MUNICIDAL OS 
| SAO FRANCISCO XAVIER 
 
 
 
 
1 “OSPITAL NUNIC: 
 
 
HOSPITAL NOATYA GOMES DE AZEVEDO 
=OSBIT) 
! MIRACEMA 
! BOM JESUS DO ITASAPÇANA 
SANTO ANTONIO DE PADUA i 
 
ITAPERUNA L 
DESSA 
BELIO MON NO DE OLIVEIRA 
NTONIO DOS POBRES DE FAPERUNA | É 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NORTE FLUMINENSE : CONCEICAG DE MACABU i WOSPIAL MUNICIPAL ANA MOREIRA i : 
; QUISSAMA | SOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA CE JESUS : H 
! SAO JOAG DA FARRA | SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA i 
! SAO FIDELIS á JOSPAL ARMANDO VIDAL 
SAO FRANCISCO DE ITABÁPÇAIA SOSEITAL MUNICIPAL MANCSL CARQUA 
SAO SEBASTIÃO DO ALTO HOSPITAL SAC! SEBASTIAÇ 
SANTA MAR IADALEN A SOSPITAL BASILEU ESTRELA HOSPITAL FRANCISCO LIMONG! 
DUAS BARRAS ! FOSPITAL SANTO ANTONIO 
SUMIDOURO NIGIZAL DE JOAC PEREIRA MA 
CARMO. L NOSSA SENHORA DO CaRM: 
nOSEITaL DE CANTAGALO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0.17 
21795 É !IGRDITAL NIDADE SANTA THERESINHA 
21.826 ! E CORDEIRO ! o 
27,446 HOSPITAL DR CELSC k : i — 
58.957 ! UNICIPAL DA C! z a 
59.517 NICIPAL LO DE MEL: 
 
— 
 
CIA PORTUGUESA DE TERESCPOLIS 
SOSEITA! DAS CUNICAS DE TERESCHCLIS 
: : i HOSP5AL SAO JOSE 
! 180.631 : NOVA FRIBURGO OSEIA. WATERNIDADE DOUTOR MARIO BUT 
; : ! : SOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA 
: : ! ' HOSPITAL SAQ LUCAS -— e 5 [e o te 
 
 
 
 
 TOTA! JAN Z021 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TADO DE SAÚDE 2RORROCA, pe» prezo de CE anos 2 resdaçiação cos sem 5 conizic cleis 
 uu no 
ne om 
 
 
 a Eee da ER ae DE Ta TRATESICA E Esnier 
CENTRAL DE CIAS MEDICAS a 6 QUO (O ei 
tua meto us im As! ua na 
nao né E12S00 71 Ha SeZlor 
“DE SCUPAS! 
cosso nº SEI-250007/00"5 UA. 
DE OCUPAS 
 
 
 
 
 
 
 PAULO ROZERTO & mavieuiz nº 888,/57-5, 4 
cal que não impíique em 
co pese corporal, ore das 
no, cossendo loco E qualquer cena 
Drecesso nº SE-350149/000077/202". 
ervicor: 
 
matricuiz nº 088.557-5, 1D E 
AL DA SILVA, inspeisr amics pane policiais, serviços que não exjam cri: ; 
/ DA A. inspeis: ce Segurança e Acminisia- =p lomada ce vevelna, fora do piontão neumo. e 
cão Permendiê maticaz a sES.51409, !D Funcional nº 43935855. cessnndo ioco à E noi 
em função ser: contate habitua! e permanente com presos OU geten- ta publicação. Processo nº SEIIGUS AD 
*es, serviços leves, em iocal que nac implique em movimentação in￾viduz! mais ca que 10%dc peso corporal, serviços que não exyam ANDRE BORGES DOURADO, Ofcia: de ca 
o proiongado acima 20%ace jomaca ce tubeiho, cessande 269.050-0, :D Funcicnal nº 285103€-7, s 
o 1 é 
 
 
 
SANDRO JWALACE CORRSA, inspeisr 
. Em go que 372,172-2, ID Funcional nº 565Sta-2, diige 
 Smesmiisr 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ioc uer Ecenciamento na caiz sesta publicação. Processo nº não implique em. movimentação 410% co peso são de cone Ce ama, ico das diligências poi 
e EA ih Eis DO pigiein do Ga 
SEI-210012/000173/2020. corporai, fora ces diligências po: contaio fabitial & pera Ee Goi ne so 
iividade Ce movimentos cuanto tempo super & r ce e oBuEaloo a sarsoeo. no ne = des! 
NOGUEIRA FERREIRA BALTHAZAR , Agente ce Soguran- CÊ serviços que não exttam extusteiismo ancloanaça acima 20% 
Ducato, matrieuio nº 336.487-5, JD Funciona! ne (se7s2s< do lero Censo Go BGLOR dO e SG AUS inspetor do Polias. 1 
seniços ieves, em loca! que não implique em movimentação mdvicua! data cesta publicação, Processo 6 Ss BoasElpuoUauisda:, 5. ID Funconai nº «373353-2, em soa! ate Slam, 
ais co cue 10% co peso corporal, serviços que não exijam (epe- CRISTIANE DE SCUZA CAR k j ; tura Gas Do do fa SEP IGES Ro 
tempo superior à 30% da jomata ce 5713818, 1 tonal a j j O emenda So ai 
+ contato habima! com men cume gências polmais, serviços GU 3 SEDATEMaGOeSZC2.. 
techaco, cessando loco e vimentação andividuas ( cossanca 
sc. Processo nº SEI co ver . Processo Nº ACRESCENTA c iemo 'em 350020/000530/202% 
 
rescapiação entensr da ser 
do de Policia, na mer 
E023401-4, concedido apavés 
cado nº Diério Oficial da 05,02. 
cenciamento ne dam ces 350420/000037/202" 
 
 
MARCELO GOMES 25 
matricula *º 968. 938, ID Fu 
serviços leves, é 
 1 ce Canenc Poccial, local até Slkrm 
 
readaptação des servidores: 
 
 
 
 
 
 
 
CRAÉS, Professcr Faetec ameuta nº 225.292. vimentação individual meis co que 
, sem contalo gireio e permaneniz com siligências polclais, fora do amis E: CANCELA = readapiação antens: es semi 
TOS COSTA JUNIOR, Inspetor ce 2 
Funciona! nº 20840375, consct: =» 15.03.2025 e SE pudicaco 00 > 
SEr-350144/C00022/202". 
na cair desa 
 
ncia de turma por periodo de até 30 
de e qualcuer licenciamento na calz 
 
 
 
 SC20, “ore ciigênci cuimentação individual : E po meráciar de gapndor 155 
40% do peso | Seruços que não exjam orios- CANCELA = rencagiação San Se Raminos: 
a EE O rs pai REIRA DOS SANTOS, inspetor co Segurenço 
gado acima 20% da omega co trabalho cessanco loco — tonciárnis, mobícuia nº 2835.0759, 10 funcionci 
nciamento no dais cesta publização. Processo nº SEi- dido através do Am dainco cs 2203.2021 e puDicazs 
13/2028, cial d Ti-210049/000382/2020 
 
 
=, em loca! 
 
em jocal que não implique em movimentação 
“Dedo peso corposai, serviços que não exijam 
5 acima 20%do jornsda de trabalho, cessanco 
enciamento na cais desta publicação. Processo nº 
 
380151/000% onrcstatismo prok 
“see é qualquer 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SE:-D50:47/000079/2025. MARCIA MELLO DE MORAES, invesdgaio Policial, mairicuiz nº CANCELA a rmocapiação antenor do sevidor NEI 
81 78573, :D Funcional af 29217524, forz cus Giligências policiais, LHAES CASEMIRO, Proícssor Decente E matricula nº 
a , serviços laves, um iocel que não impique em movimentação individual funcionsi nº 4070625, concedido através 
º E is do que 10% do pese corzaral, semças que não exijam oros- nad Essas O0BBaBIaDas Diário. masi de is 
E e am 2657-s, mo prolongar acime 20% da jornada ce trabalho, cessonde todo ie Roni 
2 em iços leves, em ioca! que nio imp é quaigns; icensiamento ou data cost: publcação. Processo nº es assazat o 
movimentação incividus! meis Co que 10% do peso cerporal, serviços 350150/0001371202". ses SSEe mo E “CANCELA 5 madapiação anis 
3 z crostetrsme proiongaco acima 20% da jemaca de ta- dd a ae E 
5 o iocai com acesso através Ce rempes ou elevadores, ces- MARTA Si Profasso. Assistente malrcuto nº cado ao Soro ore e 
s o & qualquer licenciamento na caia cesis pubicação. Pro- 35.402-5, 10 SEL, semiças que não exjem epe- 230030/0025 13/2020. 
 
AnANa MDA E ines : ; E: 
80004/000175/2025. uUivigade de movimentos duisste lemoo superio: a 30% da jonaca ce sm Duetos

open original →