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materia nº 134/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 134 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre o Feriado Municipal de 25 de outubro, data de Fundação do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id6267

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2021-10-14 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-10-13 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 13 de outubro de 2021. 
Mensagem nº 134/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DE 25 DE OUTUBRO, DATA DE 
FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o cenário econômico que foi agravado com a maior crise de 
saúde pública já enfrentada pelo país e pelo mundo, a presente proposição visa 
facultar aos comerciantes locais o funcionamento ou não na data de 25 de outubro 
de 2021, dia da fundação da Cidade de Miguel Pereira. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se 
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL 
DE 25 DE OUTUBRO, DATA DE FUNDAÇÃO 
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica facultado aos comerciantes do Município de Miguel Pereira 
funcionar regularmente no feriado de 25 de outubro de 2021. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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