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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 13 de outubro de 2021.
Mensagem nº 134/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DE 25 DE OUTUBRO, DATA DE
FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Considerando o cenário econômico que foi agravado com a maior crise de
saúde pública já enfrentada pelo país e pelo mundo, a presente proposição visa
facultar aos comerciantes locais o funcionamento ou não na data de 25 de outubro
de 2021, dia da fundação da Cidade de Miguel Pereira.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL
DE 25 DE OUTUBRO, DATA DE FUNDAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica facultado aos comerciantes do Município de Miguel Pereira
funcionar regularmente no feriado de 25 de outubro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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