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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 13 de Outubro de 2021.
Mensagem nº 135/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA PARA OS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E DOS ÓRGÃOS RELACIONADOS AO TURISMO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de estimular a qualificação dos
servidores da guarda municipal de todos os órgãos relacionados ao turismo de
Miguel Pereira, como forma de investir em capacitação da excelente mão-de-obra
dos quadros municipais.
Para ampliar a participação de Miguel Pereira no cenário do turismo local e do
turismo nacional, este trabalho estrutural é necessário e urgente.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA PARA OS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E DOS ÓRGÃOS RELACIONADOS AO TURISMO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
| Art. 1º Fica instituído programa de capacitação em língua inglesa para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dos órgãos relacionados ao turismo de Miguel Pereira.
Art. 2º O Poder Executivo poderá promover as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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