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materia nº 179/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDispõe sobre o Feriado Municipal de 25 de outubro, data de Fundação do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id6270

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-10-14 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-18T18:55:42.053782-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do 
 
Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Mi iguel Pereira 
 
 
 
Miguel Pereira, 13 de outubro de 2021. 
Mensagem nº 134/2021. | me 
Senhor Presidente, 
 
 
 
 
 
urgência, por intermédio de Vossa 
 
Excelência, o Projeto de Li Ordinária que DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DE 25 DE OUTUBRO, DATA DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o cenário econômico que foi agravado com a maior crise de 
saúde pública já enfrentada pelo país e pelo mundo, a presente proposição visa 
facultar aos comerciantes locais o funcionamento ou não na data de 25 de outubro 
de 2021, dia da fundação da Cidade de Miguel Pereira. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se 
reveste este assunto, conto com todo e : io cEmegtrataprovação. é 
 
, ai 
Pita Nu a paia 
ANDRÉ AFONSECA 
PREFE INICIPAL 
e CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Pete 13 40 , 24. 
Exmo. Sr. . E Adminl duo 
EDUARDO PAULO CORRÊA. Mat. 01/009 
. DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Ee Estado do Rio de Janeiro 
) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ESSA 7254) 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DE 25 DE OUTUBRO, DATA DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica facultado aos comerciantes do Município de Miguel Pereira funcionar regularmente no feriado de 25 de outubro de 2021. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
 
 
Em, de . £L de 2021. 
ao NonsHA 
RO e cipal N Pe 
ANDR 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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