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Estado do
Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mi iguel Pereira
Miguel Pereira, 13 de outubro de 2021.
Mensagem nº 134/2021. | me
Senhor Presidente,
urgência, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Li Ordinária que DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DE 25 DE OUTUBRO, DATA DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Considerando o cenário econômico que foi agravado com a maior crise de
saúde pública já enfrentada pelo país e pelo mundo, a presente proposição visa
facultar aos comerciantes locais o funcionamento ou não na data de 25 de outubro
de 2021, dia da fundação da Cidade de Miguel Pereira.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo e : io cEmegtrataprovação. é
, ai
Pita Nu a paia
ANDRÉ AFONSECA
PREFE INICIPAL
e CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Pete 13 40 , 24.
Exmo. Sr. . E Adminl duo
EDUARDO PAULO CORRÊA. Mat. 01/009
. DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Ee Estado do Rio de Janeiro
) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESSA 7254)
MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DE 25 DE OUTUBRO, DATA DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica facultado aos comerciantes do Município de Miguel Pereira funcionar regularmente no feriado de 25 de outubro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de . £L de 2021.
ao NonsHA
RO e cipal N Pe
ANDR
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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