ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 14 de outubro de 2021.
Mensagem nº 136/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e
duzentos e trinta e dois reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria
Estadual de Saúde, conforme Resolução SES nº 2.373, de 19/08/2021, necessário se
torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
NTO, DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE — DE | — DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 287.232,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e
duzentos e trinta e dois reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 287.237,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) MAC ELEMENTO DA DESPESA: : | | |33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições | [R$ 287.2320,00]
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.237, de 02/09/2021 e serão .
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M |
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.037 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19)
— Portaria 2.336, de 14/09/21
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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