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materia nº 137/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais).
native_id6276

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Votação Única em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
apoyo ia SE | ame 
Miguel Pereira, 14 de outubro de 2021. 
Mensagem nº 137/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento vigente, na importância de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais). EM 
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao 
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a 
Portaria nº 2.237, de 02/09/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
TO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
-— | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº "DE DE — DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 513.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 513.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros|R$ 513.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.237, de 02/09/2021 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.036 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19) 
— Portaria 2.237, de 02/09/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
 
«o | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
i | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Ar. 9º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em conirário. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
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Detalhar Pagdimento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano | o Mês Tipo de consulta 
2021 | Setembro Fundo a Fundo 
Entidade CPEICNPJ Grupo 
FUNDO MUNICIPAL. DE SAUDE DO MUNICIPIO DE. . - 12.240.308/0001--93 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
MIGUEL PEREIRA AMBULATORIAL [E HOSPITALAR 
Ação Ação Detalhada Ur 
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N, 1.062 DE 09/08/21 -- RJ 
NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) SAÃES 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Código IBGE População Ano Censo 
330290 25.622 habitantes 2021 
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 01/01/2017 | CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Comp. , Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº 
IParcela Nº 0B Data OD Repasse o! oB Conta OR Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
Única em 2021 818824 10/09/2021 - MUNICIPAL 001 022993 0000213802 513.000,00 0,00 513.000,00 25000.135391/2021-46 2237 
8 em 2021 819661 28/09/2021 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 480.000,00 0,00 480.000,00 25000.144058/2021-28 2336 
Total 993.000,00 0,00 993,000,00

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