br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 138/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
native_id6277

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Votação Única em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 14 de outubro de 2021. 
Mensagem nº 138/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao 
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a 
Portaria nº 2.336, de 14/09/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
 
ANDRÉ PINT AFONSECA 
Prefeito Municipal "Q 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
- | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 480.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS) 
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
“* PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros|R$ 480.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.336, de 14/09/2021 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.037 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19) 
— Portaria 2.336, de 14/09/21 
É Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art; 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
* aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
'* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
“s 
[| E 
 
imnicas de | o a: o Sa mt Cm 
rm ITO 
mamtarmma mea 
= Pa 
ivo I ela 
os de 
Cc! 
oe 
+ 
lt a 
LC SX 
Á 
de le = tm 
= 
O 
D X U 
ne! 
gi en L 
= 
im 
custeio 
nster 
ter + ST 
dps ti i 
nar ca! 
cara 
a 
em 
a S 
nanceiro 
V + + ' 
era, 
ens 
f 
Int 
icit 
: ; * excepcional, vá + ai Gio: 
tum Pra ! é 
cai 
o s = 
a ç Q 
e E A É E ESIAU 
ada, e 
3 LA ECTDODO À Lad É Ae 
nar Emi 
NASA O MIN 
 
€) 
e 
O 
jecessárias 1 , O e ec idas ! 
- undo -— 
e: 
e E 
A 
Sos 
carta Laos a 
Ss rempria 
. =as O Q à. 
q 
VA) 
IAN ND E = 28 ce abr ice 2021. 
 
2 céveis. 
ed amera O. 
a 
O «d) 
O pa (U 
O [um E a Y O e O (Ú O 
a a O Ef 
O Q 
[6 á 
5 Ki 
st 1 Es 
£ ssa O Q Q E ss Õ 5 OQ. 
181472 000,00 
to desia Portaria correraã 
1 
 
4a 
o DM 
O s E 
“6 Õ 
E E 
u Ó 
E Ú (Ú o t (0 
8 O OQ tá A O 
Q Úm 0 dm E O 3 
o «D 
<i | R Ta - O 
«( a 1 4 
çú 6) O UI 
dos O 
 
Er 
l > 
| | | | 
je Anexo | | | 
o A rm Tor 
 
<a TAS 
 
LL 
[A] (5 ul 
 
TAL. — 
io SD: 4 RES ls pe 
: 
 
on x 3 N 1 i 
ER 
A 
I L DO 
| FURUA 
ha 
— — -— 120020 ( : 
1 NO a 
Aa 
 
e 
a at 
co O) 
O O O (6) 
(O 
ANNAN 
= E 
A : A 4 
 
o! Sa um Q ! 1 1 | | i 4 
| | 
 
 : HOSPITAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
5: 28 — ; - : MUNICIPAL SAC 372/6GM/MS 
RR! 330200 TAGUA 2 ABRA IME INIOS E PSA PA 3/3/GNi/NS 
o, 4 or! 228 TD FRANCISCO 240.000,00 C2/03/2021 
ren na XAVIER 
| HOSPITAL : o 
DI = PUBLICO ui BEBO /GM/ ME 
Ra 33 £O MACAE BA41DALTF Tt Vo Es : ia q EN i 225/14 MUNICIPAL DE iMj22 105800000 25/03/2021 
: MACAE RPM | 
| HOSPITAL | 
“Bias UM E icasosas ' PUBLICO PRE | 3 GM/MS RJ (SSO24O | MACAE 5412447 MUNICIPAL DE M'1 |52800000 E osroosr 
- MACAE RPM 
RJ 330270 MA S895124 a CHE ias ty vnnn 628/eM/NS 
ii no RIC saSS512 UEVARA SMSM MI £o 1920. 0C,00C 08/08/2027". 
| GERAL E | - MIGUEL & , 4 4Ã0 GM /IAS 
RJ 330290 DEDEIDA 2283239 MUNICIPAL LUIZ M:tO '480.000,00 Rc Ami 
.. “GONZAGA + + tt da at ÉS a a e mm 
E amperes |! HOSPITAL DE "AS /QM AMO 
PS ul 2250 Ar le a Ss DAM MO ESSA MA Mis 
coesa a eia cant 228595 MIR "ACEMA M 6 288.000.00 '29/04/2021 
- HOSPITAL o 
és 1 agree nr MUNICIPAL Po ! 1146 CM/MS 
RJ) 330330 NITERO! 2513 cia | 4 400000 LIS aid DS ' - CARLOS Mt BAODOÕO | ozr0n/202% 
'TORTELLY 
'SES RJ HOSPITAL o 1241 CM/NS 
Ri ' 330330 |NITERO :i2521 ESTADUAL E, 15 '240.00C;00 DE Gana soros 
E º | AZEVEDO LIMA Eui smi co 
fe RJINSTITUTO 
) TADUAL T DE ROS VON AR o 
E: 330330 NITERO 12759 : DOENCAS DO E :410 480.000,00 TI nr 
| TORAX ARY =" 04 Emos 
. PARREIRAS o 
o | HOSPITAL o E mAaa 
=. - V Es ape Ny i 'hOL FOMA/ MAS RJ 330340 FiiBusco 2272784 MUNICIPAL RAUL M'10 48000000 oASVSna IBURGO “rm a Lo” ta o ENA Es ai 
san SERTÃ 
RP) 330340 : 2272784 MUNICIPAL RAUL Mi 10 PRBURCO | SERTA 
 
 
 
 
 
 
240% 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
o | SES RJ HOSPITA | º 
, ; sie pes ia ; AGO OO E “R$ 330350 NOVA IGUACU '679550 ESTADUAL DR E iso i288000000 iGM/Ms | 
| | RICARDO CRUZ O 25/08/2021 
HOSPITAL NOSSA LA PAS —— PARAÍBA D onda HOSPITAL N 3/GM/NS Ro asog70 SORA DO 2278186 SENHORA DA MIB “38400000 S54ea/2057 
ad PIEDADE ES 
: BENEFI CENCIA | BSS GM, MEG 
— +, -— a - : AM ns DT mta ad tm 
DETROPOLIS area 
: HRoOSPI TAL O eo ras RD 
nom MUN a y — iB24/6M/MS na! '330390 PETROPOLIS 2275585, MUNICIPAL DP 'M-13 62400000 aims ans 
Lois ta 
É o TT o — ms 
EARP j 
LIOSPITAL NOSSA | = 
>: G2O20C PETROPOLIS sas35 SENHORA M45 APARECIDA ANSA. : 
HOSPITAL | Je 
soavona * MUNICIPAL A 5b9/6M/MS os 330415 QUISSAMA 2267209 MEDIANA MARIA 'M.5 24000000 Sa/oar202: 
“a ã 
DE JESUS po io um 
HOSPITAL Vo 
O »06 | MUNICIPAL a 
| BéSesus Do 
A 4 HOSPITAL os 
.- "RIODE . e eae ai RJ 330455 RÉEIRO 2280183 | MUNICIPAI M 
SANDRO SOU ZA AGUIA - 
| "HOSPITAL o 
— 1 TRE eme : i ! NO FONT 
o Er RIO DE Sea AT UNIVERS!! ps ARIO [IE FSM o OS + Maito 
RJ 330455 | JANEIRO 2280107 : | EMEN NT T! is io Mi 15 : 120.00 ti od SACAS E 
| FRAGA FILHO CS 
HOSPITAL | cms 
INIVER ITARIO Cosba . E a Si/CM MES 2; 230455 zog0 167 (IM M'25 “120000000 Savaa/eno Do =
Detallhar Pagameno . 
Esse 
De e acordo com & o Manual de a Ordem 
 
Bancária da Secr retaria ido Tesouro o Nacional (STNDO os s velore es s raprisnado gatão redigidos em no máximo dois dias úteis apósa data de emissão da t 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. ara os aà benone é o pre 6d dei no é renda tem 6 dias Meio. 
area amaro Santas dd — 
Ano 
Mês 
Tipo de consulta 
2021 Setembro Fundo a Fundo 
Entidade CPFICNPJ Grupo 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE. 12.240.308/0001-93 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
MIGUEL PEREIRA 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
Ação Ação Detalhada UF | 
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 « MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE 09/08/21 - RJ 
NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINÁRIO) SAES Município 
MIGUEL PEREIRA 
Código IBGE População Ano Censo 
330290 25.622 habitantes 2021 
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 01/01/2017 CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
 
| Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº É 
[e pnrasia , Nº 08 Data OB Repassa oB oB Conta OB Total Hosconto dgpuito Motivo rgrnisa Proposta “Portada Ações 
| Unica om 2021 “Cosa “orogianar o “MUNICIPAL “on ozono “0000213002 º “510000 À qo 513.000,00. E “25000, 1853911202" no ro a | 
L em 2021 “Boca o “2009/2024 o MUNICIPAL o oz2088 o 0000213002 o 480.000,00 q 00.000,00 | É “2500, 14405812021-20 O 
| o o o Total, “999.000,00 qo 998.000,00 o O : 
imo MARA PARUANA AA, PU ER E OA A a a a raca re A pa A AA A A e rd RAIA A A A a nine in rt pr a TUNA re AAA pr ta a uretra meo a tr ENT e a q e a e 
== ii Riso

open original →