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materia nº 140/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 160.188,00 (cento e sessenta mil e cento e oitenta e oito reais).
native_id6282

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Votação Única em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 21 de outubro de 2021. 
 Mensagem nº 140/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento vigente, na importância de R$ 160.188,00 (cento e sessenta mil e cento e 
oitenta e oito reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual 
de Saúde, conforme Resolução SES nº 2.429, de 09/09/2021, necessário se torna a 
abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº DE DE. CC DE202 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 160.188,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 160.188,00 (cento e sessenta mil e cento e 
oitenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 160.188,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.151 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação 
da Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 ] Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 160.188,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.429, de 
09/09/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 
1728.03.1.1.115 — COFI-RAPS- Programa de Cofinanciamento, Fomento de 
Inovação da Rede de Atenção Psicossocial 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. | 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
estsro, | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
pesa | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO SES Nº 2429 DE 05 DE SETEMBRO DE 2021 
ESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E 
INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) 
PARA O ANO DE 2021. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 
SEI-080001/007502/2021, 
CONSIDERANDO: 
- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas 
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencia! em saúde mental; 
- à Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 30 do art. 158 ce 
Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente peiz 
União, Estados, Distrito Federai e Municípios em ações e serviços públicos ce saúde 
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúce e as normas des 
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; 
revoga dispositivos das Leis nº 2.080, de 19 de setembro de 1590, e 8.685, de 27 de julho de 
1993; e dá outras providências; 
- O Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e = 
forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente z0s 
fundos municipais de saúde e dé outras providências, naquilo o que não contraria a Lei 
Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012; 
- a Resolução SES Nº 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui c Programa de 
Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de 
Janeiro (COFI-RAPS); 
- a Resolução SES Nº 2.129, de 16 de setembro de 2020, que estabelece a pariir do ano de 
2020 o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocia! 
90410 mm (COFI-RAPS), de acordo com o publicado na Resolução 1911 de 23 de setembro de 2018, no 
êmbito do Estado do Rio de Janeiro; 
- à Deliberação CIB-RJ nº 6.406, de 13 de maio de 2021, que estabelece critérios e valores para 
o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação ca Rede de Atenção Enmmara: do 
Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021; 
- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a 
transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar 
85] 
expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro; 
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer, para co ano de 2021, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e 
inovação da Rede de Atenção Psicossocial (ese RAPS), iniciado a partir da publicação da 
Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2018, no âmbito do Estado do Rio ce janeiro. 
Art. 2º - Os recursos do COFI-RAPS serão destinados aos municípios que assinaram os termos 
de adesão em 2019 ou em 2020. 
Parágrafo Único - Para os municípios que não aderiram, mantêm-se as regras de adesão da 
Resolução 1.911 de 23 de setembro de 2019, com a necessidade de preenchimento de Terme 
de Adesão e Compromisso pelo gestor local dc SUS a ser entregue na Coordenação de Aten cão 
Psicossocial, situada à Rua México nº 128, da 423, Centro, Rio de Jareirc, R.. 
Art. 3º - Os recursos do COFI-RAPS, que serão transferidos quadrimestralmente, são 
destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicosscciai e correspondem aos serviços incluídos 
no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); segundo os seguintes critérios: 
| - Critério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde e que jé recebem recursos ds 
custeio federais; 
| - Critério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados nc 
CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ac Sistema de 
Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SA!PS) do Ministério da Saúde; 
HI - Critério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com cuantidade 
de até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receb E 
recursos de custeio pelo Ministério da Saúde. A este critério, chamamos de Financiament Ó 
para Recursos Hospitalares em Hospitais Gerais (FIRAMERAPS). 
IV - Critério 4 - Serviços em funcionamento, aguardando a reabertura do Sistema de Apoio & 
Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), cadastrados no CNES, com projeto técnico 
credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocia! do Estado do Rio de Janeiro, segundo 
as normas do Artigo 5º desta resclução. 
S$ 1º - Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeic dos seguintes serviços da Rede ce 
Atenção Psicossocial: 
| - Centro de Atenção Psicossocia! | (CAPS |); 
1l - Centro de Atenção Psicossocial Ii (CAPS li); 
Il - Centro de Atenção Psicossocial Ill (CAPS lil); 
IV - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuveni! (CAPS!); 
V - Centro de Atenção Psicossocial Il Álcool e Drogas [CAPSad Il); 
VI - Centro de Atenção Psicossocial Ill Álcoo! e Drogas (CAPsad III);
VII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transíorno 
mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras droga 
(SHR); 
tn 
Vil! - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT); 
IX - Unidades de Acolhimento Adulto (UAA); e 
X - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UA. 
$ 2º - Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO |. 
8 3º - Os valores anuais estimados por município, com a situação de habilitação dos serviços 
em relação aos critérios do COFI-RAPS em marco de 2021, sem a incidência dos indicadoras ds 
monitoramento, constam no ANEXO Il. 
Art. 4º - O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação 
de Atenção Psicossocial da SES/R] por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos 
valores a serem repassados aos municípios: (!) Percentual de CAPS habilitados que atingem a f 
meta de matriciamento por município e (Il) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em 
CAPS. 
| - Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município: 
a. A meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes c 
«a 
Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre. 
- Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS habilitados que 
atingem a meta / Nº de CAPS habilitados) X 100. 
c. O período ce referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre 
imediatamente anterior. 
d. A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios s (D 
sa, Mm 
AD 
seguinte maneira: 
- 85% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município. 
- 1% a 85% da meta: pagamento de 90% do valor para o município. 
- 0% da meta: pagamento de 80% do valor para o município. (MD 
O indicador terá validade a partir do pagamento do segundo quadrimestre de 2021. 
f. A fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS. 
|| - Supervisão clínico-institucional 
a. Para cada CAPS com supervisor clínico-institucional contratado será acrescido o valor de RS 
1.500,00 mensais.
b. A supervisão clínico-institucional a ser incentivada deve estar em consonância com o 
tm 
princípios da atenção psicossocial, de cuidado em base territorial e comunitária, cue dev IR 
ser monitorado pela Coordenação de Atenção Psicossocia! da SES/R). 
c. À fonte de informação éo Questionário de Atenção Psicossocial (QAP). 
d. O Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação 
de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde. 
e. O preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área 
técnica de saúde mental de cada município. 
f. O prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último diz útil de cada 
quadrimestre. 
Art. 5º - Cria o Cadastramento Estadual de Serviços de Atenção Psicossocial, vara 
cofinanciamento, para os serviços nas seguintes situações: 
| - Serviços do critério 3 de cofinanciamento, descrito no Artigo 3º desta resolução 
II - Serviços do critério 4 de cofinanciamento, descrito no Artigo 3º desta resolução; 
8 1º - A documentação necessária para o cadastramento está descrita no ANEXC II!. 
8 2º - Recomenda-se o cadastramento imediato de todos.os serviços que se enquadrem nos 
critérios 3 e 4. Todavia, considerando as necessidades em relação à atenção às situações de 
crise em saúde mental, não haverá exigência deste cadastramento para pagamento dos lei 
FIRHME-RAPS (Critério 3) no ano de 2021. 
$ 3º - O cadastramento seré confirmado através de ofício emitido pela Cocrdenação de 
Atenção Psicossocial/SES-R! e enviado para o município solicitante. 
Art. 6º - À prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira 
que trata esta resolução deveré obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, ce 13 ds 
janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2070, naquilo cus 
não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. 
Art. 7º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado ce Saúde, 
proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadua! 
7 mo de Saúde ac Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente informada no ato da adesão. 
Art. 8º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Planc ir 
Era) 
de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIC D: 
JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade 
orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde. 
Í 
$ 1º - O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Resolução, é de RS 
45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). 
5 - 2º - As fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 122. 
Art. 9º - Esta Resolução 
de 1º de; Mm neiro de 2021. 
Rio de Janeiro, OS de setembro de 2021 
ALEXANDRE O. CHIEDDE 
Secretário de Estado de Saúde 
ANEXO ! 
Tabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios de custeio para c 
cofinanciamento 
 
da Rede de Atenção Psicossocial descritos nesta Resolução. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Tipo de Serviço o Critério 1 Critérios2,3e4 
CAPS | CO R$848150 R$3679650 | 
CAPSiL o R$ 2.925,88 R$43012,13 
CAST O CO R$2524020 R$109.374,20 
CAPSad ll o R$11.93400 R$51.714,00 o 
CAPSad ll R$ 31.500,00 R$136500,00 
CAPS infanto-juvenil o R$9.639,00 RS 41.768,00 
Serviço Residencial Terapêutico RS 2.800,00 RS 20.800,00 
Unidade de Acolhimento Adulto” TT R$7.500,00 RE 32.506,00 
Unidade de Acolhimento infantojuvenil R$9.000,00 | a 39.000,00 
leito sito em emSaúde Mental em HospitalRS | 1.683,00 o | R É 7.293,00 
Os 
Geral 
valores 
(por leito) 
de referência 
 
para o critério 1 de custeio para os serviços da RAPS no Estado co Rio) 
de Janeiro são de 30% dos valores pagos pelo Ministério da Saúde para os mesmos serviços. 
Os valores de referência para o critério 2, 3 e 4 de custeio para os serviços da RAPS no Estado. 
do Rio de Janeiro equivalem aos valores integrais de custeio que seriam pagos pelo Ministério: 
da Saúde somados aos 30% pagos pelo 
Estado no critério 1, de maneira que o financizmento para cada serviço (correspondente ao 
valor integra! do Ministério da Saúde + 30% do COFI-RAPS) seja equivalente, quando o servico 
estiver aprovado no SAIPS e até que seja habilitado pelo MIS.
ANEXO Ii 
Valores anuais estimados por município, com referência à situação de habilitaç O om 
Cos serviços 
em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2021, sem a incidência dos indicadores ce 
monitoramento. 
OBS.: o terço quadrimestral deste valor poderá ser alterado a partir do segundo quadrimestre, 
a depender das informações solicitadas pelo monitoramento realizado pela Cocrdenação de 
Atenção Psicossocial 
 
conforme os indicadores mencionados no Art. 4º dessa resolução. 
 
 
ndo o vaio ao ear ne o 
Angra dos Reis o RS 2963 1650 
 
o 
Aperibé 
 
 R$ 175.022,00 =: 
Araruama “ R$234310,50 
 
Armação 
 
de Búzios “R$ 142.290,00 
Arraial do Cabo 
 
R$451.96200 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
BarradoPirai E 542.442,50 o 
Barra Mansa o Hs 680.362,50 
Belford Roxo R$ 1.018.282,50 Ê 
fem farda o as 101.898,00. É o 
Bom jesusdo ltabapoana RS 217.098,00 o 
CaboFrio o RS 569.982,50 o 
Cachoeiras de Macacu UT TT R$451.962,00 o 
Cambia “REDE 0200 | 
Campos dos Goytacazes R$62758650 o . 
Cantagalo o R$ 18268200 TT 
Carapebus | RS 101.898,00 
Emo Ê R$ 199.894,50 
o de Abreu o R 276.930,00 É o 
Comendador Levy Gasparian R$10189800 
Conceição ceMacabu R$ 451.962,00 
 
o . o 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Cordeiro R$36444600 — = 
D uas Barras R$ 175.032,00 . o 
Duque de Caxias EE 1.442.545,00 no 
Engº Paulo de Frontin Ré 537.245,00 
Guapimirim R$ 182.682,00 o o 
Iguaba Grande É R$ 159.498,00 
Itaboraí as 761.146,50 o 
agua “RÉ 610.618,50 
ltalva — R$159.498,00 
ftaocara NR R$ 142.290,00 o 
aperuna o R$550.786,50 o o 
ltatiaia TT R$27603000 o na 
Japeri R$176710,50 o 
Laje 
Macaé 
do Muriaé 
 
R$ 175.032,00 
 
Macuco 
Magé 
Mangaratiba 
R$37798550 
R$101898,00 | 
 R$ 614.362,50 
 R$ 276.930,00 
Maricá 
 
 
Mendes 
 
Mesquita R$878.74650 
 
| 
Miguel Pereira 
 
R$ 240.282,00 
Miracema 
 
R$ 276.930,00 
Natividade 
Nilépolis 
 
R$ 159.890,00 
Niterói 
Nova 
 
Friburgo — R$119.110,50 
R$ 612.297,00 
 
 
ctiioam
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
São José 
 
do Vale do Rio Preto 
Nova Iguaçu R$73455840 . 
ES o R$1484338,50.0 00 
Paraíba do Sul CC R$245.105,00. o o 
Pareiyv . Rá 276.530,00 
PatydoAleres RS 15949800 | É 
Petrópolis o "“R$504689,00 | O 
pinhezal o o " R$142295,00 00 o 
Prato o R$14229000 
ao = R$ 401.898,00 . 
Porto Real R$ 199.890,00 
Quatis R$ 142.290,00 
Queimados R$ 465.178,50 
Quissamã R$ 182.682,00 É 
Resende R$ 537.546,50 
RoBonito “Reosasss 50 o É 
siodaro O “a 142.290,00 
Rio das Hlores R$ 87.515,00 
RiodasOstras R$ 176.710,50 O 
Rio de Janeiro —R$1142203550 o 
Santa Mº Madalena R$10189800 o 
Santo Antônio de Pádua “R$509.56200 O 
São Fidélis "R$535.478,00 
São Francisco do Itabapoana “RE 451.952,00 o 
são Goncalo R$ 1.167.214,50 
São João daBarra RS 276.930,00 o 
São João de Meriti RE 988.366,50 
R$ 276.556, o
EE 
São Pedro 
 
D'aideia o RS 275.166,00 
 
São Sebastião do Alto o R5 - 275.630 É rd am qual at pia 00. da o É 
Sapucaia R$ 101.898,00 o 
Saquarema R$ 101.898,00 
Seropédica R$ 292.378,50 | 
Silva Jardim R$ 257.496,09 
e 
 
 
 
Sumidouro o R$ 276.930,00 
Tanguá o R$ 159.498,00 . 
Teresópolis CC R$234778,50 o 
Trajano ce Moraes R$175.03200 
Três Rios 
 
 
Valença no 
Vassouras 
 R$ 240.282,00. 
Volta 
 
Redonda o 
 
RS 947.587,50 
 Total Geral o 
 
R$ 43.976.102,40 
ANEXO Hi 
Credenciamento de Serviços de Saúde Menta! para o Programa de Cofinanciamento Fomento 
e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS). O 
Programa de Cofinanciamento, Fomento e inovação da Rede de Atenção Psicossocial do 
Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) fará o cadastramento de serviços para viabilizar a 
transferência de recursos de custeio nas seguintes situações: 
1. Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com cuantidade até seis 
leitos, o que não atinge o número mínimo de jeitos para que 0 município receba recursos de 
custeio velo Ministério da Saúde (FIREME-RAPS). 
2. Serviços que estejam impossibilitados de acessar c Sistema de Implantação de Políticas de 
Saúde (SAIPS), nos períodos em que este estiver fechado pelo Ministério da Saúce, mas cus 
estejam em funcionamento adequado, segundo avaliação de visita técnica feita pela 
Coordenação de Atenção Psicossocial (SES/R!). 
Os serviços que podem ser contemplados, dentro das condições descritas, são os mesmos 
descritos no COFI-RAPS: Centros de AtençãoPsicossocial (CAPS), Serviços de Resid 
Terapêutica (SRT), Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral (LSMHG) e Unidades de 
Acolhimento (UA).
Para o credenciamento é necessário que o municísio solicitante envie nor meic físico e 
eletrônico os seguintes documentos: 
1 - Folha de rosto, assinada pelo gestor responsável, conforme os modelos a seguir, referentes 
aos seguintes tipos de serviço: 
Credenciamento para Centro de Atenção Psicossocial! — CAPS 
Ra erapêutico - SRT O e j T- do a et rt -| Credenciamento para Serviço Residencial 
Credenciamento para Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral - ISMHG 
Credenciamento para Unidade de Acolhimento - UA 
2 - Projeto Técnico do servico. 
3 - Ata do Grupo Condutor Regional (GCR) RAPS que aprovou a implantação do serviço. 
4 - Deliberação da CIR que aprovou a implantação do serviço. 
- Deliberação da CIB que aprovou a ET 
implantação do servico. 
5 - Relatório de vistoria da Vigilância Sanitária municipal (Vigilância Sanitária estadual, quand O 
se tratar Cos isitos de saúde menta! em ia a! geral), atestando que c mesmo está apito para 
funcionamento. 
7 - Relatório ce vistoria técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial da Secretaria Estacual 
de Saúde. 
8 - Ata de Ciência do Conselho Municipal de Saúde (CMS). 
Credenciamento para Centro de Atenção Psicossocial! - CAPS my - Município: 
 
b. Coordenador responsável pelo programa de Saúde Mental: 
m c. 
d. 
e. 
Coordenador 
Componente/Serviço: 
Nome do CAPS 
do 
e 
CAPS: 
número 
 
do CNES: 
() Habilitação para CAPS! 
() Habilitação para CAPS ! Novo 
() Habilitação de CAPS | para CAPS |! (gualificaçã 
) Habilitação para CAPS !!] Novo
() Habilitação de CAPS Il para CAPS lil 24h (qualificação) ( ) Habilitação para CAPS! 
tn É [45] 
- Anexar o projeto técnico do serviço, incluindo = iustificativa da necessidade ca 
implantação e conforme a portaria corresponcenie: 
- CAPS |, ||, Ill, i e ad: Portaria GM/MS nº 336/2002 e nº 3.088/2011 
- CAPSad lil: Portaria GM/MS nº 130/2012 
- Quanto à ecuipe técnica, incluir a relação nomira!, categoria profissional e carga horária, a Ê 
conforme registrado no CNES. mn po 
 es a (Dx 
a população adscrita desse CAPS? 
E] + 
 
g- Esse CAPS ê regional? Se sim, quais os municípios cobertos: 
Assinatura do gestor responsável: 
 
Credenciamento para Serviço Residencial Terapêutico - SRT 
a. Município: 
bh. Coordenador do programa de saúde mental: 
 
c. Coordenador responsável pelo 
S RT: d. Nome do CAPS de referência e número do CNES: 
 
e. Componente/Serviço: 
() Servico Residencial Terapêutico tipo I( ) Servico Residencial Terapêutico tipo !! = m ndereço completo do SRT (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP): ja . Número ce moradores: 
h. Os moradores estão cadastrados na APS? (I Sim |) Não 
1. Projeto Técnico:
 
- Anexar o projeto técnico do serviço, 
- Quanto 
conforme 
x a = equipe técnica, incluir a 
registrado no CNES. 
conforme a Portaria GM/M 
- . a rEr -: relacão nomin 'a!, categoria profissional 
41 3.090/ 2 td das do é 
“= - jam carga h 
- Preencher o quadro 
Mv abaixo com as informações dos mcradores do SRT. 
Assinatura do gestor respon 
 
DADOS PESSOAIS DOS MORADORES 
deSexo Raça/cor CPF Data de entracaProcedência Benefícios que possui 
nascimento no sR7 
 
 
 
 
 
 
1 ()PVC (JBPC 1) 
Eecenndos mieammasa ssa — emma | e e ; - Ee men 2 ()PVC ()JBPC () Aposentadoria 
3 (Pvc (JBrc | 
º dio ; queen hoo f eme ada ne a Ra . . . o x — 1 tura ais a a) ota ne E cm 4 ()PVC ()BPC f)Acosentador'z 
5 | ()PVC L)BPC Aposerlacicr'z 
E ()JPVC £j)BPC | Aposentadoria 
7 ()PVC ()JBPC |)Aposentado”'z 
g ()PVC (JBPC () Agosentacora 
e TE CATETE Os o — To e “CEI DU. DDO PA Anncnmd ni > ()PVC (1BPC )Aposentacoria 
JA se alias = E — a meme irem eespesebare peca ec ne sã o : pp ()PVC (JBPC ()JAposentador'iz 
Credenciamento para Leitos em Saúde Menta! no Hospital Geral - LSMHG 
a. Município: 
 
 
 
b. Coordenador responsável pelo programa de saúde mental: 

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