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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 141/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 141 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
native_id6283

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Votação Única em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E Vo aaa TOS6! | | % E - | CRIGUEL PEREIRA / 
 
Miguel Pereira, 21 de outubro de 2021. 
Mensagem nº 141/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento 
vigente a importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). EM REGIME DE 
URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a 
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de 
Assistência Ambulatorial e Hospitalar, necessário se torna a abertura do presente 
Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
'* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINC DE CDE CO “DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.100.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 — R$ 1.100.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 700.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 100.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 
| 
33.90.39.29.083 | Exames Complementares R$ 150.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.015 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
aa pr RAATUES ESET RE am Veste came emutiapatA tese intra ss Detalhar Pagamento 
pe acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano 
2021 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA 
Ação 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - 
NACIONAL 
Código IBGE 
330290 
Prefeito(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Comp. Tipo Banco 
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB 
Única em 2021 B21197 13/10/2021 MUNICIPAL 001 
Única em 2021 821197 13/10/2021 MUNICIPAL 001 
Mês 
Outubro 
CPF/CNPJ 
12.240.308/0001-93 
Ação Detalhada 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
População 
25.622 habitantes 
Data Inicial Gestão 
31/12/2016 
Agência Valor Valor Valor 
oB Conta OB Total Desconto Líquido 
022993 0000213802 100.000,00 0,00 100.000,00 
022993 0000213802 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 
“Total 1.100.000,00 0,00 1.100.000,00 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
Ur 
RJ 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Ano Censo 
2021 
Secretário(a) 
CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Nº Nº 
Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
25000.151042/2021-71 36000381492202100 1391 
25000.151042/2021-71 36000361495202100 1391
 
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38000361495202100 
MIRACEMA 38000358441202100 
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1.000.000,00 27870001 
120.000.00 | 41140017 
1.000.000,00 40260001 
eososaos 37560011 
10000000 | 39420002 
0130005 
4026000. 
40410005 
40590010 
42110008 
404.571,00 
200.000,00 39410002 
1.439.994,0 9219001S 
100.000,00 39420002 
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