ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E Vo aaa TOS6! | | % E - | CRIGUEL PEREIRA /
Miguel Pereira, 21 de outubro de 2021.
Mensagem nº 141/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Ambulatorial e Hospitalar, necessário se torna a abertura do presente
Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
'* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINC DE CDE CO “DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.100.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 03 — R$ 1.100.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 700.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 100.000,00
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00
|
33.90.39.29.083 | Exames Complementares R$ 150.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.015 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
aa pr RAATUES ESET RE am Veste came emutiapatA tese intra ss Detalhar Pagamento
pe acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB
Única em 2021 B21197 13/10/2021 MUNICIPAL 001
Única em 2021 821197 13/10/2021 MUNICIPAL 001
Mês
Outubro
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
022993 0000213802 100.000,00 0,00 100.000,00
022993 0000213802 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
“Total 1.100.000,00 0,00 1.100.000,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ur
RJ
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.151042/2021-71 36000381492202100 1391
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