ie ESTADO DO RIO DE JANEIRO “) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 21 de outubro de 2021.
Mensagem nº 142/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Coienda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 35.531,78 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta
e um reais e setenta e oito centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Soverno do Estado, através da Secretaria Estadual
de Saúde, conforme Resolução SES nº 2.346, de 13/07/2021, necessário se torna a
abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
“ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal |
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINC DE. DE DE202
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 35.531,78, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 35.531,78 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e
um reais e setenta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 — R$ 35.531,78 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 35.531,78 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.346, de
13/07/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo
1728.03.1.1.123 —- Rede Cegonha — Res. SES nº 2.346, de 13/07/2021
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
3anco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imp
se Extrato Mensal / Por Período É s FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-53
Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
Data da operação: 08/10/2021 - 21h09
rimirPoDus.'s
Agência | Conta Total Disponível (R$)
01394 | 0014306-5 1.206.482,84
Extrato de: Ag: 1394 | CC: 0014306-5 ! Entre 01/10/2021 e 31/10/2021
Total (R$)
1.206.482,84
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SMC.WSE.0004)
Os dados acima têm como base 08/10/2021 às 11h09 e estão sujeitos a alterações.
A - Últimos
Lançamentes
Data Lancamento
Deto. Crédito (R$) Débito (R$) saldo (R$)
27/09/2021 SALDO ANTERIOR
PAGAMENTO GOVERNO RJ 35.532,78
08/10/2021 5206100/202108014436 0000013606 SASBNR AS ad O
Tetal 35.531,78 0,00 35,532,78
Saldos Invest Fácil / Plus
[o
| Não há lançamentos/operações para O período selecionado. (SMC.WSI.0666)
+
Os dados acima têm como base 08/10/2021 às 11h09 e estão sujeitos a alterações.
E) GO
RESOLUÇÃO SES Nº 2346 DE 13 DE JULHO DE 2021
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, EM APOIO AO PARTO E NASCIMENTO NO ÂMBITO DA REDE CEGONHA, NA FORMA
QUE MENCIONA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, como Gestor do Sistema Unico de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,
tendo em vista O disposto no Processo Administrativo nº SEI- 080001/005632/2021.
CONSIDERANDO:
- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta € 5 3º do art. 198 da Constituição Federa!
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal &
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio des
recursos de transferências para à saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle cas
desnesas com saúde nas 2 (três) esferas de governo;
- a Portaria MS/GM nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Unico
de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da ess estadua:
para a implementação da Rede, dentre outras. O co-financiamento, a contratualização com Os
pontos de atenção à saúde, o monitoramento e à avaliação no território esia dual, de forma
regionalizada;
- a Portaria do Ministério da Saúde Nº 3.186, de 26 de Novembro de: 2020 que Instituí, em
caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federa! &
Dm
Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização Co processo a
trabalho e qualificação do cuidado = assistência nos estabelecimentos saúde Municipais,
Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, que Mm
prestam assistência às gestantes, parturientes, recém- nascidos e puérperas, no contexto d
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavi írus;
“a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a
primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuí da Criança e do
Adolescente;
“a Lei Estacual nº 7088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação
do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;
- O compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentáve:
(ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;
- que à Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta com servicos conveniados ou de
f
natureza pública sob gestão municipal, que equivalem aa 79% dos leitos obstétricos dispontv
para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;
Las
- que a pandemia ca covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo graviaico
+ d arantia da
ga
puerperal, exigindo mudanças na organização cos serviços hospitalares para &
manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do neve
Coronavírus;
- é reunião ordinária da CIB de julho de 2021 cue aprovou a Minuta de Deliberação que
Repactua c Programa de Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de
Janeiro. - que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais
para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos
preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana |;
- - & Deliberação CIB nº 6.449, de 08 de julho de 2021, que repaciua O Programa de
Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro;
RESOLVE :
Art. 1º - Instituir o Programa Estadual que define incentivo financeiro para custeio e
investimento da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - O incentivo
Snenceiro estadual de que trata esta Resolução é de estinado a todas as maternidades púdiicas
e coniratualizadas sob gestão municipal, descritas nos Anexos desta Resolução.
O
Art. 2º - O apoio financeiro objeto desta Resolução visa contribuir para a melhoria da aten são
às gestantes, puérperas e recém- -nescidos no Estado do Rio de Janeiro e será orientado pe
ações voltadas para:
| - a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à& gravidez
parto e puerpério;
|| - a organização e fortalecimento da linha de cuidado 20 ciclo gravídico puerpera! de forma
regionalizada;
Il - o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre
os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões ce Saúde;
Iv - a realização de ações educativas relacionadas 2 Direitos Sexuais e Reprodutivas €
prevenção da gravidez na adolescência.
e
Art. 3º - O incentivo financeiro estadual de cusíeio de que trata esta Resolução será
“ransferido do Fundo Estadual de Saúde aos * Fundos Municipais de caúde em conta correrte
do Banco Bradesco, de forma automática e trimestral.
Art. 4º - Os valores previstos compreendem o incentivo financeiro para Sustentabilidade
(Componente 1), Expansão (Componente Il), Apolo às maternidades da Baixada Fluminense
(Componente Ill) e Qualidade (Componente | Iv). 1-Do Componente | - Sustentabilidade
Art. 5º - O componente Sustentabilidade corresponde àtransferência de recursos de custeio
com base na produção total de partos, de partos normais e de parto s realizados por
enfermeiros obstetras nc ano de 2020 (Anexo |).
Parágrafo Único - Para cálculo do número total de internações para parto utilizou-se cs
procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 -
Parto Cesariano com Laqueadura | Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Norma!; 03.10.01.47 - Parto
Norma! em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco
informados no Sistema de informações Hospitalares (SIH/SUS).
Art. 6º - A definição do valor a ser repassado considerou O valor médio da AIH. para Parto e
Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. Este valor corresponde a R$
494,56 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) por pario em
maternidades de Risco Habitual e RS 754,06 (setecentos e cinquenta e quatro reais e seis
centavos) por pario em maternidades de Alto Risco.
& 1º - Para maternidades com mais de 800 partos/ano será pago um percentual de 80% do
valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIF.
| - o cálcuio do repasse para maternidades de Risco Hahitual com mais de 800 partos/ano
seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X AR$ 494, 56X 0,8.
|| - o cálculo do repasse para maternidades de Alto Risco com mais de 800 partos/ano seguirá à
seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X RS 754,06 X 0,8.
e & 2º - Para maternidades com menos de 800 partos/ano será pago um percentual de 40% do
valor médio definido no Art. 6º, por pario informade no SIF.
| - o cálculo para maternidades de Risco Habitual com menos de 800 partos/ jano seguirã a
seguinte fórmula: nº de int ernações obstétricas para pario XRS A 494,56 X0,4.
|l - o cálculo para maternidades de Alto Risco com menos de 800 partos/ano seguirá a seguintes
<órmula: nº de internações obstétricas para parto X RS 754,06 X 0,4.
e 5 3º - Considerando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e que à
sustentabilidade do serviço depende de uma quantidade mínima de atendimentos, os servicos
com ocorrência de nascimento inferior a 365 parios/ano, serão acompanhados ao lengo de
5021 a fim de avaliar a manutenção de financiamento futuramente.
Art. 7º -Será acrescido o valor de R$ 250,00 por parto normal realizado no ano de 2020.
Art. 8º - Será acrescido o valor de R$ 500,00 por pario realizado por enfermeiro obstétrico nº
ano de 2020, registrado como “assistente do parto” no SINASC.
Art. 9º - As maternidades inauguradas no ano de 2020 serão contempladas no Components tl -
Expansão, visto não ser p nossível apurar produção integra! no ano de 2020 para O cálculo de
custeio. |! - Do Componente Il —
(D
Expansão Art. 10 - Maternidades inauguradas no ano de 2020 (Anexo 1!) receberão recurso d
usteio mensal no valor de R$150.000,00 por maternidade.
Parágrato único. As maternidades da Baixada Fluminense inauguradas no ano de 2020 são
objeto do Componente Ill - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense.
Art. 11 - Novos Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de investimento
correspondente a: | - RS 350.000,00 para CPN com 3 quartos PPP. !l - R$ 705.000,00 para CPN
com 5 quartos PPP.
5 1º - A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015,
obedecendo às normas e orientações para construção do Projeto Arquitet tônico da Rede
Cegonha.
o o ça 5 2º - O projeto de implantação, incluindo Plano de Trabalho e documento comprobatório
relativo à Ordem de Início de Serviço deverão ser enviados à Coordenação de Saúde das
Mulheres da SAPS/SUBVAPS/SES-RI, a fim de análise prévia à liberação de recursos.
52º 6] í + : 1 E 53º - O nove CPN deverá estar incluso no Plano Regtona: da Rede Cegonha, podendo ser de
referência intra ou inter regional.
Art. 12 - Incentivo para ampliação de leitos de Gest ação de Alto Risco - SAR.
e 8 1º - O repasse de recursos desse componente é um incremento que se destina aos
estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco,
que já estão habilitados ou possuem processos de habitação em andamento junto ao
Ministério da Saúde e que constam nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências
regionais.
8 2º - O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inser idos e disponibilizados 20 & o
Sistema Estadual de Regulação - SER, de acordo com o preconizado pela Delibera ração SES
O.
2497 de 21 de dezembro de 2020 não excecente ao registrado no Cadastro Nacional
Estabelecimentos de Saúde, na data de 08 de março de 2021.
5 3º - Q valor do repasse será de R$ 12.410.00, referente a investimento para os leitos GAR &
será realizado em parcela única, conforme número de leitos efetivamente disponibi lizados &
Regulação Estadual ao Sinal do ano em exercício. Ill - Do Componente Ill - Apoio às
maternidades da Baixada Fluminense
O
Art. 13 - As maternidades da Região da Bai ixada Fluminense terão repasse financeiro ca! cuiad:
com base no número de leitos disponibilizados no CNES ou valor específico por inaugura ação n
ano de 2020 (Anexo Ill).
Ó
Art. 14 - A estratificação por leitos seguirá a regra: ! - maternidades com até 30 leitos de Risco
Habitual - R$ 300.000,00 de custeio mensal. !l - maternidades com mais de 30 leitos de Riscc
Habitual - R$ 500.000,00 de custeio mensal. !il - maternidades com mais de 85 leitos de Alic
Risco - R$1.000.000,00 de custeio mensal.
| 15 - As maternidades da Baixada Fluminense inaug uradas no ano de 2020 te: rão repasse
referente a R$ 500.000,00 de custeio m nsal como apoio à estruturação.
Parágrafo Único - O município de | Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devido à
análise do itinerário ter rapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região
Metropolitana | para rea lização do parto, bem como por fazer parte da Baixada Fluminense na
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 56 DE DEZEMBRO DE 2013. IV - Do Componente IV -
Qualidade. Art.16 - Os Municípios rece berão o repasse financeiro conforms alcance dos
indicadores a seguir:
o.
Art.17 - Percentual de Partos realizados no trimestre avaliado, segundo critérios Ce
estratificação em três faixas e metas (Anexo |V): |! - percentua! de partos normais maior ou
igual a 70% no ano de 2020 - Meta: Aumento ou manutenção do % de partos normais no
trimestre avaliado em relação à média de 2020. !! - percentual partos normais menor que 70%
e maiores que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 3% do % de partos normais no
trimestre avaliado em relação à média de 2020. |!! - percentual de partos normais menor que
50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 5% do % de partos normais no trimestre
avaliado em relação à média de 2020.
Art. 18 - Proporção de gestantes com acompanhante de livre escolha durante internação para
realização do parto no trimestre avaliado. Meta: igual ou superior a 80% (Fonte: SIH).
Art. 19 - Pronorção de recém-nascidos expostos ao HIV com realização do exame de carga viral
coletado na maternidade e enviado ao Laboratório de Referência. Meta: igual a 100% (Fonte
SISCEL).
Art. 20 - Proporção de recém-nascidos com vacina BCG na maternidade. Meta: igual ou
superior a 90% (Fonte SIPNI).
Art. 21 - Proporção de recém-nascidos registrados na maternidade nas Unidades Integradas de
Registro Civil. Meta: igual ou superior a 90% (Fontes: SINASC e registros provenientes da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a SES).
& 1º - O valor do Componente Ill - Qualidade será correspondente a 5% do valor do
components ! para cada indicador alcançado e será destinado às maternidades constantes nº
Anexo |. |
& 2º - As transferências relativas a este componente serão para custeio € serão realizadas a
partir do segundo trimestre de 2021, correspondendo a três avaliações trimestrais.
Art.22 - A transferência de recursos de que trata esta Resolução será conferida aos municípios
que:
| - aderirem a esta Resolução, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão
constante no ANEXO V, no prazo de 10 dias, a contar desta publicação.
a - O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada,
4 devidamente preenchido e assinado nara à Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereç: O
Rua México nº128, sala 421 - Castelo - R$ - Rio de janeiro - Cep: 20031-142.
b - A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser
enviado por e-mail (paismca.sesriO gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido <
assinado.
O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item
a. il - enviarem quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém nascidos expostos ac
HIV e/ou Sífilis Congênita pars a Gerência de IST/aids-SES/RJ (Anexo VI. di - Mantiverem ou
aumentarem o número de leitos obstétricos de Alto Risco inseridos e disponibilizados no SER,
conforme a Resolução SES nº 2.197 de 22/12/2020. IV - Apresentarem Plano de Trabalho 2 ara
recursos referentes a Investimento (componente Il); V - cabe aos municípios a execução cas
ações previstas neste artigo, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso
não seja atendido o critério previsto no 53º.
Art. 23 - A prestação de contas dos recursos Tinanceiros +ransferidos aos Municíoios de eré ser
feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, bem como com o Decreto estaca! ne
42.518/2010, naquilo que O Decreto não for contrário à LC.
Parágrafo Único - A prestação de contas dos recursos transferidos aos municípios pelo ente
estadual deverá ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 1 41/2012, em seus aris. 31 à 36, sendo
necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentéria, do Relatório
Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDOA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem
ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tridu nais de Conta
Art. 24 - Os recursos financeiros de que trata esia Resolução correrão por conta do Programa
de Trabalho 2961.10.302.0454. 2330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materra € infantil, e
2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básica de Saúce, via
£
transferência do Fundo Estadual de Saúde para Os ando Municipais de Saúde, em quatro
parcelas trimestrais.
Art. 25 - Esta Resolução entraré em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.
2io de Janeiro, 13 de julho de 2021
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde