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materia nº 183/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e duzentos e trinta e dois reais).
native_id6287

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Votação Única em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T11:17:09.366444-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 
 
Ass 
 
 
 
 
 
CAMARA Mi DE MIGUEL PEREIRA cia MUÍNCIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
IPROJETO 139 202A Enúls de 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO — 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
“CÂMARA MENIC o GUEL PEREIRA 
: aca Finanças E o amento 
“md í de O = dad AAA Miguel Pereira, 14 de outubro de 2021. = Irtesidentel 
 
 
 
Mensagem nº 136/2021. 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no, sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento vigente, na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete“mil e 
duzentos e trinta e dois reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria 
Estadual de Saúde, conforme Resolução SES nº 2.373, de 19/08/2021, necessário se 
torna a abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido &m 2 / L1O [loca 
AA A Exmo. Senhor Seo To Sm 
Eduardo Paulo Corrêa érgio Felipe V. nanios 
Agente Administrativo DD. Presidente da Câmara Municipal de Matr. 01/010 
Miguel Pereira RJ.
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº DE — DE | — DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 287.232,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e 
duzentos e trinta e dois reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 287.237,00 (Recursos Convênio Estado) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) MAC ELEMENTO DA DESPESA: : | | |33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições | [R$ 287.2320,00] 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.237, de 02/09/2021 e serão . 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M | 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.037 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Portaria 2.336, de 14/09/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
 
 
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