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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 14 de outubro de 2021.
Mensagem nº 137/2021.
Senhor Presidente,
e
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais). EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a
Portaria nº 2.237, de 02/09/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
O DE AFONSECA
Prefeitô Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor Recebidofem, Z (1 LO (CA
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
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Agente Administrativo
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* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº "DE DE — DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 513.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 513.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
(CORONAVÍRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros|R$ 513.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.237, de 02/09/2021 e serão
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.036 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19)
— Portaria 2.237, de 02/09/21
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
«o | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Ar. 9º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em conirário.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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Detalhar Pagdimento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano | o Mês Tipo de consulta
2021 | Setembro Fundo a Fundo
Entidade CPEICNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL. DE SAUDE DO MUNICIPIO DE. . - 12.240.308/0001--93 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MIGUEL PEREIRA AMBULATORIAL [E HOSPITALAR
Ação Ação Detalhada Ur
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N, 1.062 DE 09/08/21 -- RJ
NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) SAÃES
Município
MIGUEL PEREIRA
Código IBGE População Ano Censo
330290 25.622 habitantes 2021
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA 01/01/2017 | CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Comp. , Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
IParcela Nº 0B Data OD Repasse o! oB Conta OR Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
Única em 2021 818824 10/09/2021 - MUNICIPAL 001 022993 0000213802 513.000,00 0,00 513.000,00 25000.135391/2021-46 2237
8 em 2021 819661 28/09/2021 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 480.000,00 0,00 480.000,00 25000.144058/2021-28 2336
Total 993.000,00 0,00 993,000,00