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ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o
Miguel Pereira, 14 de outubro de 2021.
Mensagem nº 138/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta nil re IS).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a
Portaria nº 2.336, de 14/09/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO:
Prefeito
AFONSECA
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CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
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Eduardo Paulo Corrêa | AA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Sérgio Felipe Santos
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Agente Administrativo Miguel Pereira RJ. a te Adminit
- | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 480.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS)
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
“* PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
(CORONAVÍRUS) MAC
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros|R$ 480.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.336, de 14/09/2021 e serão
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.037 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19)
— Portaria 2.336, de 14/09/21
É Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art; 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
* aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
'* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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MIGUEL PEREIRA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
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MIGUEL PEREIRA
Código IBGE População Ano Censo
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Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA 01/01/2017 CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Presidente Conselho
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