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materia nº 187/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 160.188,00 (cento e sessenta mil e cento e oitenta e oito reais).
native_id6290

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Votação Única em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T11:17:09.573645-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

 
 4 ah h MIN de Misto condina q CAMARA MUNIK 
 
FA VI | A Comissão de ustiça e Redação 
! PROJETO h AB row. asi Em. de VB R. del 
PAL DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA IN N 
A Comissão inanças e Orçamento 
Em 22 de ; 
 
 
 
Miguel Pereira, 21 de outubro de 2021. . 
 
Mensagem nº 140/2021. 
 
 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementarjno Orçamento vigente, na importância de R$ 160.188,00 (cento e sessenta mil e cento e 
oitenta e oito reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual 
de Saúde, conforme Resolução SES nº 2.429, de 09/09/2021, necessário se torna a 
abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
 3 Co oe o NAS 
y am ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido em. 2 to | VU 
ds | Santos 
Exmo. Senhor Sérgio Poe ativo 
Eduardo Paulo Corrêa agente E 01/010 DD. Presidente da Câmara Municipal de E Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 160.188,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 160.188,00 (cento e sessenta mil e cento e oitenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 160.188,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação 
da Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
|33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 160.188,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.429, de 
09/09/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 
1728.03.1.1.115 — COFI-RAPS- Programa de Cofinanciamento, Fomento de 
Inovação da Rede de Atenção Psicossocial 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
-, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
 
RESOLUÇÃO SES Nº 2429 DE 05 DE SETEMBRO DE 2021 
ESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E 
INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RABS; 
PARA O ANO DE 2021. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo 
SEI-080001/007502/2021, 
o 
CONSIDERANDO: 
- à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das Dessoas 
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; a t s LO 
Do 
on m 
- à Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 30 do art. 1 
Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos ce saúds, 
estabelece os critérios de rateio dos recursos s de transferências para a saúce e as normas de 
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; 
revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1590, e 8.688, de 27 de julho de 
1993; e dá outras providências; 
- O Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e 2 
forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos 
fundos municipais de saúde e dé outras providências, naguilo o que não coniraria a Lei 
Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 201 
- à Resolução SES Nº 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Pr agra ma de 
Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de 
Janeiro (COFI-RAPS); 
- a Resolução SES Nº 2.129, de 16 de setembro de 2020, que estabelece a partir do anc de 
2020 o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial 
(COFI-RAPS), de acordo com o publicado na Resolução 1911 de 23 de setembro de 2018, ns 
êmbito do Estado do Rio de Janeiro; 
- a Deliberação CIB-R] nº 6.406, de 13 de maio de 2021, que estabelece critérios e valores para 
e Programa de Cofinanciamento, Fomenio e inovação da Rede de Atenção Psicossocial ds 
Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021; 
- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a 
transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar 
Mm 
expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípgios do Estado do Rio de Janeiro; 
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer, para c ano de 2021, o Programa de Cofinanciamento, Fomento = 
inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI- RAPS), iniciado a partir ca publicação da 
Resolução 1.511, de 23 de setembro de 2015, no âmbito do Estado do Rio de janeiro. 
Art. 2º - Os recursos do COFI-RAPS serão destinados aos municípios que assinaram os termos 
de adesão em 2019 ou em 2020. 
Parágrafo Único - Para os municípios que não aderiram, mantêm-se as regras de acesão ca 
Resolução 1.911 de 23 de setembro de 2018, com a necessidade de preenchimento de Termo 
de Adesão e Compromisso pelo gestor local dc SUS a ser entregue na Coorden ação de Atenção 
Psicossocial, situada à Rua México nº 128, sala 423, Centro, Rio de Janeiro, Ri. 
Art. 3º - Os recursos do COUFI-RAPS, que serão transferidos quadrimestralmente, são 
destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicosscciai e correspondem: aos serviços incluídos 
no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES): segundo os seguintes critérios: 
| - Critério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde e que já recebem recursos de 
custeio federais; 
il - Critério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no 
CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ac Sistema de 
Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde; 
o 
Il! - Critério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidad 
de até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receb Dm O 
recursos de custeio pelo Ministério da Saúde. A este critério, chamamos de Financiament 
para Recursos Hospitalares em Hospitais Gerais (FIRHMERAPS). 
IV - Critério 4 - Serviços em funcionamento, aguardando a reabertura do Sistema de Apoio à 
Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), cadastrados no CNES, com projeto té 
credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estacc do Rio de Janeiro, segundo 
as normas do Artigo 5º desta resolução. «mm 
ty 
3) 
(D 
o. (D 
9 
(D 
1º - Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes servicos d 
Atenção Psicossocial: 
!- Centro de Atenção Psicossocial | (CAPS 1); 
li - Centro de Atenção Psicossocial li (CAPS li); 
Il! - Centro ce Atenção Psicossocial HI (CAPS lil); 
IV - Centro de Atenção Psicossccial Infantojuvenil (CAPS); 
V - Centro de Atenção Psicossocia! |l Álcool e Drogas (CAPsad II); 
VI - Centro de Atenção Psicossocial [ll Álcool e Drogas (CAPSad II);
Vil - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno 
mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álco col, crack e outras drogas 
(SHR); 
VIl! - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT); 
IX - Unidades de Acolhimento Adulto (UAA); e 
X - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAN. 
8 2º - Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO |. 
8 3º - Os valores anuais estimados por município, com a si ituação de habilitação dos servicos 
 
em relação acs critérios do COFI-RAPS em marco de 2021, sem a incidênci 
monitoramento, constam no ANEXO Il. 
Art. 4º - O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação 
de Atenção Psicossocial da SES/R! por meio dos seguintes indicadores, aue incidirão nos 
valores a serem repassados aos municípios: (!) Percentual! de CAPS habilitados gue atingem a 
meta de matriciamento per município e (Il) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em 
CAPS. 
!- Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por municínio: 
a. À meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Fouipes ce 
Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre. 
b. Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS habilitados cue 
atingem a meia / Nº de CAPS habilitados) X 100. 
c. O período ce referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre 
imediatamente anterior. 
O 
o, mM 
d. A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios s 
seguinte maneira: 
- 85% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município. 
- 1% a 85% da meta: pagamento de 90% do valor para o município. 
- 0% da meta: pagamento de 80% do valor para o município. D - O indicador terá validade a partir do pagamento do segundo quadrimestre de 292 
f. A fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS. 
| - Supervisão clínico-institucional 
- Para cada CAPS com supervisor clínico-institucional contratado será acrescido o valor de R$ 
.500,00 mensais. 
1 RR)
b. A supervisão clínico-institucional a ser incentivada deve estar em consonância com os 
princípios da atenção psicossocia!, de cuidado em base territorial é comunitária, c cue deve 
ser monitorado pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RI. 
c. A fonte de informação é o Questionáric de Atenção Psicossocial (QAP). 
d. O Questionário de Atenção Psicossocia! será enviado guadrimestralmente pela Coordenação 
de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde. 
e. O preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área 
técnica de saúde mental de cadz município. 
t. O prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia Útil de cadz 
quadrimestre. 
Art. 5º - Cria o Cadastramento Estadual de Servicos de At enção Psiccssocia!, para fins d (D 
cofinanciamento, para os serviços nas seguintes situações 
- Serviços do critério 3 de cofinanciamento, descrito no Artigo 3º desta resoluçã 
! - Serviços do critério 4 de cofinanciamento, descrito no Artigo 3º desta resolução; 
5 1º - A documentação necessária para o cadastramento está descrita no ANEXO II. 
5 2º - Recomenda-se o cadastramento imediato de todos os serviços que se enguadrem nos 
critérios 3 e 4. Todavia, considerando as necessidades em relação à atenção às situações de 
crise em saúde mental, não haveré exigência deste cadastramento para pagamento dos leites 
FIRAME-RAPS (Critério 3) no ano de 2021. 
5 3º - O cadastramento será confirmado através de ofício emitido pela Cocrdenação de 
Atenção Psicossocial/SES-R] e enviado para o município solicitante. 
Art. 6º - À prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira cs 
que trata esta resclução deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 14 
janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naguilo cue 
não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. 
Art. 7º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, 
proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadua: 
A de Saúde ac Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente informada no sto da adesão. 
Q 
Art. 8º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta des Planc 
de Trabalho nº 8106 - APOIC À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIC Di 
JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade d) 
orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde. 
8 1º - O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Resolucão, é de R$ 
45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). um NJ 10 
- As fontes de recurso do Tesouro Estadual sãc a 100 e a 122.
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Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2021 
ALEXANDRE O. CHIEDDE 
Secretário de Estado de Saúde 
ANEXO! 
Tabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios de custeio para o 
cofinanciamento da Rede de Atenção 
 
Psicossocial descritos nesta Resolução. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Tipo de Serviço Critério 1 Critérios 2,3 e 4 o 
caDsp o TS CC R$B491,50 TT R$26.79650 
CAPSiL o R$ 992588 8 4301213 
CAPSlL O CTT REED TT 
CAPsad Il o Rê 11.934,00 o 
CAPsad til o RS 31.500,00 RS 136.500,00 
caPSinfentojuvenl TRES ESSO. É R$41.755,00 — 
serviço Residencial Terapêutico RS 4.800,00 R$ 20.800,00 
Unidade à ie Acolhimento Adulto | R$7.500,00 R$3250000] 
Unidade de Acolhimento sp R$ 9.000,00 o Rê 39.000,00 
 
Leito em Saúde Mental em H 
 
E 1 
Os 
Sera: 
valores 
| (por leito) 
de referência 
 
para o critério 1 de custeio para os serviços da RAPS no Estad do Rio 
de Janeiro são de 30% dos valores pagos pelo Ministério da Saúde para os mesmos serviços. 
Os valores de referência para o critério 2, 3 e 4 de custeio para os serviços da RAPS no Estado 
do Rio de Janeiro equivalem aos valores integrais de custeio que seriam pagos pelo Ministério 
da Saúde somados aos 30% pagos pelo 
Estado no critério 1, de maneira que o financismento gara cada serviço (corresponden 
Mm O 
5 valor integral do Ministério da Saúde + 30% do COFI-RAPS) seja eguivalente, quando o cen 
O 
estiver aprovado no SAÍPS e até que seja habilitado pele MIS.
ANEXO II 
Valores anuais estimados por município, com referência à situação de habilitação dos serviços 
em relação aos critérios do COFI-RAPS em marco de 2021, sem a incidência dos 
monitoramento. 
indicadores ce 
OBS.: o terço quadrimestral deste valor poderá ser alterado a partir do segundo quadrimesirs, 
a depender das informações solicitadas pelo monitoramento realizado pela Coordenaç ção de 
Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. 4º dessa resolução. 
Municípios 
Angra dos Reis 
Aperibé 
Velor Anual 
Araruama 
Armação d e Búzios. 
Arraial do Cabo 
“R$234310,50 
“R$ 142.290,00 
R$ 451.962,00 
“R$ 396. 34650 | 
R$: 175.022 ,O0 
 
 
Barra 
 
do Piraí 
R$ 642.442,50 
Barr 
 
a Mansa “ R$ 680.362,50 
Belford 
 
Roxe 
v om Jardim 
Bom Jesus do It abapcane 
Cabo Frio 
R$ 101.898,00 
RS 1.018.282,50 
 
R$ 217.098,00 
 
5 569.982,50 
Cachosiras de Macacu “R$451.962,00 
 
 
 
 
Cambuci R$175.03200 
Campos dos Goytacazes — R$62758650 
Cantagalo NR R$18258200 o 
Carapebus R$ 101.898,00 É 
Carmo | 
 
É Rá 199.894,50 
Casimiro 
 
de Abreu R$276930,00 
Comendador 
 
Levy 
 
Gaspar ian RS 101.898,00 
ETR 
 
de Macabu RS 451.962,00 
 
 
 
 
 
 
Cordeiro É R$364.446,00 | 1 
Duas Barras o R$ 175.032,00 o 
Duque de Caxias E R$114254900 
Engº Paulo de Frontin RS 537.246,00 
Suapimirim — R$182.682,00 o 
Iguaba Grande R$ 159.408,00 
liaboraf A R$ 761.146,50 o 
ltagua” Ê R$610.61850 
ltalva — R$15949800 | o 
ltaperuna 
Itatiaia 
Japeri 
Laje do Muriaé 
“R$ 550.786,59 
* R$ 276.930,00 
 
RS 175.032,00 
Macaé 
Macuco 
R$ 377.986,50 
 R$10189800 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Magé CT R$614.362,59 
Mangaratiba R$ 276.930,00 o 
Maré aá 493.186,50 o NE 
Mendes — R$ 199.850,00 
Mesquita o aaezágão TT 
Miguei Pereira R$ 240.282,00 É 
Miracema — RE 276.930,00 
Natividade R$ 159.890,00 . 
Nilópolis . . CR$37751850 TT O 
Niterói 
 
R$ 612.297,00 
Nova Friburgo R$ 119.110,50 
apr
 
 
 
 
 
 
 
 
Nova Iguaçu — CC Ré73a55840 CTT . 
Paracambi R$ 1.484.358,50 o . 
ParabadoSu TT RéDAs DEDO TITO 
Paraiy R5 276.530,00 
Paiy do Alferes o R$ 159.498,00 É É 
PEirápolis o o R$ 904.689,00 O 
Pinheiral o né 14229000 Na 
Pira CTT R$ 242.290,00 o É 
Porciúncula CRS Joia TT 
Porto Real R$ 199.890,00 
Quatis R$ 142.290,00 
Queimados RS 465.178,50 
Quissamã Na R$ 182.582,00 
Resende . R$ 637.545,50 o . 
RioBonito CTT CR$2gasos50 TT 
RioClro o “R$ 14229000 | 
pio das Foros “R$ 27.515,00 o 
RiodasOsiras — R$17671050 o 
Rio de Janeiro — R$11.422.025,50 o Santa 
 
ME Madalena R$10189800 
Santo Antônio de Pádua 
 
São Fidélis 
São 
 
Francisco do Itabapoana 
São Gonçalo 
São João da Barra 
-R$509.562,00 o 
 R$539.478,00 o 
R$45198200 É 
 
 R$1.167.214,50 o 
 
RS 276.930,00 
São João 
 
de Meriti R$ 988.366,50 
São José do Vale do Rio Preto R$276.93C00
São Pedro D'aideia 
São Sebastião do Alto 
 
 
Sapucaia 
Saquarema 
Seropédica o R$29237850 o 
 
 
 
 
Sumidouro R$ 275.930,00 
Tanguá 554 8,00 o 
Teresópolis R$23477850 O 
Trajano de Morzes E 175.032,00 
ni o RS 400.702,50 
Vassouras 
 
= 240.282,00 
 
Volta Redonda 
 Total Geral o R$ 43.976.102,40 
 
Credenciamento de Serviços de e Menta! para o Programa de Cofinanciamento Fomente 
e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial! dc Estado do Rio de Janeire (COFI-RAPS). O 
Programa de Cofinanciamento, Fomento e inovação da Rede de Atenção Psicossocial do 
Estado do Ric de Janeiro (COFI-RAPS) fa 
transferência de recursos de custeio nas seguintes situações nd. 
o cadastramento de servicos para viabilizar 
a) 
 
1. Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com 
leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o municízio receba recursos de 
custeio pelo Ministério da Saúde (FIREME-RAPS). 
2. Serviços que estejam impossibilitados de acessar o Sistema de Implantação de Políticas de 
Ç 
 
aúde (SAIPS), nos períodos em que este estiver estado pelo Ministério da Sa 
estejam em funcionamento adequado, segundo avaliação de visita técnica 
Coordenação de Atenção Psicossocial (SES/R1). 
Os serviços que podem ser contemplados, dentro das condições descritas, são os mesmos 
descritos no COFI-RAPS: Centros de AtençãoPsicossocial (CAPS), Serviços de Residência 
Terapêutica (SRT), Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral (LSMHG) e Unidades de 
h lhimento (UA).
É necessário que o município solicitante 
 
1 - Folha de rosto, assinada pelo gestor responsável, conforme os modelos = se 
aos seguintes tipos de serviço: 
Credenciamento para Centro de Atenção Psicossocial — CAPS 
Credenciamento para Serviço Residencial Terapêutico - SRT 
Credenciamento para Leitos de Saúde Mental em Ho i Gera! -iSMHG 
Credenciamento para Unidade de Acolhimento - UA 
2 - Projeto Técnico do servico. 
3 - Ata do Grupo Condutor Regionai (GCR) RAPS que aprovou a implantação do serviço. 
4 - Deliberação da CIR que aprovou 2 impiantação do serviço. 
5 - Deliberação da CIB que aprovou a implantação do serviço. 
5 - Relatório de vistoria da Vigilância Sanitária municipal (Vigilância Sanitária estadual, cuando 
se tratar dos leitos de saúde mental em hospital geral), atestando que o mesmo está apto para 
funcionamento. 
7 - Relatório de vistoria técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial da Secretaria Estacua! 
8 - Ata de Ciência do Conselho Municipal de Saúde (CMS). 
t Credenciamento para Ceniro de Atenção Psicossocia! - CAPS Mm . Município: 
 
b. Coordenador responsável pelo programa de Saúde Mental: 
e. 
d. 
Componente/Serviço: 
Nome do CAPS e número 
 
do CNES: 
 
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() Habilitação para CAPS !! Novo nr O Q. Mm 
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() Fabilitação para CAPS !!! Nove
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- CAPS, ll, lll,ie ad: Portaria GM/MS nº 336/2002 e nº 3.088/2011 
- CAPSad lil: Portaria GM/MS nº 130/2012 
- Quanto à ecuipe técnica, incluir a relação nominal, categoria profissional e ca 
A) 
Õ = 
Dx 
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conforme registrado no CNES. 
 
7- Qual é a população aciscrita desse CAPS? 
 
ge Esse CAPS é regionai? Se sim, cuais os municípios cobertos? 
Assinatura do gestor responsável: 
 
Credenciamento para Serviço Residencial 1 
a. Município: 
b. Coordenador do programa de saúde mental: 
 
c. Coordenador responsável pele 
S RT: d. Nome do CAPS de referência e número do CNES: 
 
e. Componente/Serviço: 
( | Serviço Residencial Terapêutico tipo |( ) Serviço Residencial Terapêutico tipo |! — 
Endereço completo do SRT (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP): 
g. Número de moradores: 
h. Os moradores estão cadast: 
 
i. Proieto Técnico:
- Anexar o projeto técnico do s rviço, conforme a Portaria GM/MS 3.050/ 2011. o 
= A : mm tm ml. as am ” Ima) nad E IOCIA Ia arga bharáwia - Quanto à equipe técnica, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária, conforme registrado no CNES. 
- Preencher o quadro abaixo com as informações dos moradores do SRT. 
Assinatura do gestor responsáve!: 
 
DADOS PESSOAIS DOS MORADORES 
Nº Nome | cdoData deSexo Raça/corCP= Data d e; 
 
morador nascimento no SRT 
 
 
 
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Credenciamento para Leitos em Saúde Mental no Hospital Geral - ISMEG 
b. 
a. Município: 
Coordenador 
 
 
responsável pelo programa de saúde mensal: 
 
c. Nome do hospita! geral que é referência para os ieitos em saúde menia!: 

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