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CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 7
| PROJETO 2020 A$3 À
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Presidenta) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA , N RE
CÂMARA MUNI dife Na U
AComis o de Finanças e Qrçarnento
Va Miguel Pereira, 21 de outubro de 2021. Em 22 deNQ
Mensagem nº 141/2021.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa egisitiva, no-sê
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a imporiância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA ne
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de) Oio a
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Ambulatorial e Hospitalar, necessário se torna a abertura do presente
Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
É PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
AND
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
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Agente Administrativo tr. 01/010 Exmo. Senhor Ma
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINC DE DE | DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.100.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 03 — R$ 1.100.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 700.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 100.000,00
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 150.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.015 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
ESTADO DO RiO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
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Detalhar Paga
pe acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos O prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2021 Outubro Fundo a Fundo
Entidade CPF/CNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL, DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001-93 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MIGUEL PEREIRA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Pção Ação Detalhada UF
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS RJ
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - AMBULATORIAL. : . Município
NACIONAL
MIGUEL PEREIRA
Código IBGE População Ano Censo
330290 25.622 habitantes 2021
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA 31/12/2016 CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
IParcela Nº 0B Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
Única em 2021 824197 13/10/2024 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 100.000,00 0,00 100.000,00 25000.151042/2021-71 36000361492202100 1391
Única em 2021 821197 13/10/2021 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 25000,151042/2021-71 36000361495202100 1391 Total 1.100.000,00 0,00 1.100.000,00
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