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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 188/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
native_id6291

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Votação Única em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T11:17:09.600134-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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| 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 7 
| PROJETO 2020 A$3 À 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Presidenta) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA , N RE 
CÂMARA MUNI dife Na U 
 
 
 
 
AComis o de Finanças e Qrçarnento 
Va Miguel Pereira, 21 de outubro de 2021. Em 22 deNQ 
Mensagem nº 141/2021. 
Senhor Presidente 
 
 Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa egisitiva, no-sê 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento 
vigente a imporiância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). EM REGIME DE 
URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA ne 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de) Oio a 
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de 
Assistência Ambulatorial e Hospitalar, necessário se torna a abertura do presente 
Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
É PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
AND 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
vespaen dio to pus 
 
serao Felipe V. Sao 
Agente Administrativo tr. 01/010 Exmo. Senhor Ma 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINC DE DE | DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.100.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 — R$ 1.100.000,00 (Recursos SUS) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 700.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 100.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 
 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 150.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.015 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
ESTADO DO RiO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
 
 
to de Niunseta 
2 teto ci gfeto MU 
i can pal do Mig! PRO
mem 
 
Detalhar Paga 
 
pe acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos O prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano Mês Tipo de consulta 
2021 Outubro Fundo a Fundo 
Entidade CPF/CNPJ Grupo 
FUNDO MUNICIPAL, DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001-93 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
MIGUEL PEREIRA 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
Pção Ação Detalhada UF 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS RJ 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - AMBULATORIAL. : . Município 
NACIONAL 
MIGUEL PEREIRA 
Código IBGE População Ano Censo 
330290 25.622 habitantes 2021 
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 31/12/2016 CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº 
IParcela Nº 0B Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
Única em 2021 824197 13/10/2024 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 100.000,00 0,00 100.000,00 25000.151042/2021-71 36000361492202100 1391 
Única em 2021 821197 13/10/2021 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 25000,151042/2021-71 36000361495202100 1391 Total 1.100.000,00 0,00 1.100.000,00
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