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materia nº 189/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 35.531,78 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos).
native_id6292

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Votação Única em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-10-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T11:17:09.636537-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

or mes me rr ] A “e 
 
 
 
 
 
 
LUI VEL TERRA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | ato doa WADO ho 4 db | A Comissão dk Justiça e Redação IpRQuETO MS (202 | Em PR del 
| H ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA IN U N 
 
 CÂMARA ste DE MIGUEL PEREIRA 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
Em A de SQatuBrSS dez 
Miguel Pereira, 21 de outubro de 2021. [ N 
 
Mensagem nº 142/2021. 
 
Senhor Presidente, 
 
lemos a honra de nos dirigirmos a essa Coienda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento vigente, na importância de R$ 35.531,78 (trinta e cinco mil, quinhe to: trinta 
e um reais e setenta e oito centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Soverno do Estado, através da Secretaria Estadual 
de Saúde, conforme Resolução SES nº 2.346, de 13/07/2021, necessário se torna a 
abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal | 
CAMERA MN. DEMIGUS. "7 + 
Recetgoem Zi LÁS.. A 
PA 
Exmo. Senhor Ségio Felipe +... 
Eduardo Paulo Corrêa aganta fd, o 
DD. Presidente da Câmara Municipal de AVaRo. NA É Pd Gi 
Miguel Pereira RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº DE DE vE202 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 35.531,78, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 35.531,78 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e 
um reais e setenta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 35.531,78 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 35.531,78 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.346, de 
13/07/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 
1728.03.1.1.123 — Rede Cegonha — Res. SES nº 2.346, de 13/07/2021 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município dé, íquel Peteira, O DE AFONSECA 
Préfeito Municipal
3anco Bradesco S/A 
 
 
 
 
hitps:/Awww.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPovu=.'s. 
F, Extrato Mensal / Por Período 
' T + FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNP3: 012.240.308/0001-53 
, ad Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ 
den pe em Bradesco Deta da operação: 08/10/2021 - 11h09 
Agência | Conte Total Disponível (R$) Totel (R$) 
 
01394 | 0014306-5 1.206.482,84 1.206.482,84 
Extrato de: Ag: 1394 | CC: 0014306-5 ! Entre 01/10/2021 e 31/10/2021 
[ 
| Não hé lançamentos para este tipo de extrato. (SMC.WSE.0004) I 
Os dados acima têm como base 08/10/2021 às 11h09 e estão sujeitos a alterações. 
Ultimos 
 
 
Lançamentos 
 
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (RS) 
27/09/2021 SALDO ANTERIOR 
1,00 
PAGAMENTO GOVERNO RJ am =a 
i 35.531,78 35.532,78 
poniErana UG296100/202108014436 0000013606 GaSABE aid 
Total 35.531,78 
 
0,00 35.532,78 
Saldos Invest Fácil / Plus 
r 
| 
Não há lançamentos/operações para O período selecionado. (SMC.WSI.0665) 
 
 
| 
Os dados acima têm como base 08/10/2021 às 11h09 e estão sujeitos a alterações.
RESOLUÇÃO SES Nº 2346 DE 13 DE JULHO DE 2021 
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, EM APOIO AO PARTO E NASCIMENTO NO ÂMBITO DA REDE CEGONHA, NA FORMA 
QUE MENCIONA. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pele 
legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, 
tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/005632/2021. 
 
CONSIDERANDO: 
- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta O 8 3º do art. 198 da Constituição Federa! 
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio des 
recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle cas 
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; 
Z 
a Portaria MS/GM nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Unico (6) o «A pao 5) oO, & » 
Saúde a Rede Sesonh a, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestã 
para a implementação da Rede, dentre outras: o co-financiamento, à contratualiza spa com os 
pontos de atenção à saúde, o monitoramento e à avaliação no território estadual, 
regionalizada; 
- a Portaria do Ministério da Saúde Nº 3.186, de 26 de Novembro de: 2020 que Institui, em 
caráter excepcional e temp orário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e 
Municípios, destinado à aq uisição de equipamentos para reorganização do processo de 
trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, 
Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, qts 
prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contex to da 
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus; 
- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas nara a 
primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
ei Estadual nº 7088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação 
Mm - 
so sub-registro civil de nascimento no estado do Ric de Janeiro, e dá outras pro vigências; 
- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentévei 
(ODS), Agenda 2030, em rel jação às metas da Mortalidade Materna e na infância; 
- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janéito É ERJ) conta com serviços conveniados ou de 
natureza pública sob gestão municipal, que equivaiem a 79% dos leitos obstétricos disponíveis 
parao SUS e atendem 79,6% das internações para ato 
- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gra avídico Mm ga » 
puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para
manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do nevo 
Coronavírus; 
- a reunião ordinária da CIB de julho de 2021 que aprovou a Minuta de Delibera ão que 
Repactua c Programa de Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado ão Rio de 
Janeiro. - que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas munic! 
para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos 
preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana |; 
- a Deliberação CIB nº 6.449, de 08 de julho de 2021, que repactua & Programa de 
Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro; 
RESOLVE : 
Art. 1º - Instituir o Programa Estadual que define incentivo financeiro para custsio & 
investimento da Rede Cegonha no Estado de Rio de Janeiro. Parágrafo Unico - O inc 
 
Financeiro estadual de que trata esta Resolução é destinado a todas as maternidades púsiicas 
e coniratualizadas sob gestão municipal, descritas nos Anexos desta Resolução. 
Art. 2º - O apoio financeiro objeto desta Resolução visa contribuir para a melhoria da atenção 
às gestantes, puérperas e recém-nascidos no Estado do Rio de Janeiro e será orientado por 
ações voltadas para: 
- a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, 
o 
É il - a organização e e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma 
regionalizada; 
D 
tl - o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração ent 
os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde; 
IV - a realização de ações educativas relacionadas e Direitos Sexuais e Reprodutivas = 
prevenção da gravidez na adolescência. 
Ds 
Art. 3º - O incentivo financeiro estadua! de custeio de que trata esta Resolução ser O 
:ransferido do Fundo Estadual de Saúde aos cundos Municipais de Saúde em conta corrent 
do Banco Bradesco, de forma automática e trimestral. 
Art. 4º - Os valores previstos compreendem o incentivo financeiro para Sustentabilidade 
(Componente 1), Expansão (Componente Il), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense 
(Componente Ill) e Qualidade (Componente IV). | - Do Componente | - Sustentabilidade 
Art. 5º - O componente Sustentabilidade corresponde a ir ransferência de recursos de custeio 
om base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizades por >< O 
pa 
enfermeiros obstetras nc ano de 5020 (Ane 
ww 
parágrafo Único - Para cálculo do número total de internações para parto utilizou-se O 
n procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - 
O Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto
Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco 
informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIN/SUS). 
Art. 6º - A definição do valor a ser repassado considerou o valor médio da AlH para Pario e 
Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. Este valor corresponde a R$ 
494,56 (quatrocentos e noventa e quairo reais e cinquenta e seis centavos) por parto em 
maternidades de Risco Habitual e R$ 754,06 (setecentos e cinquenta e quatro reais e seis 
centavos) por parto em maternidades de Alto Risco. 
& 1º - Para maternidades com mais de 800 partos/ano será pago um percentual de 80% de 
valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIH. 
|- o cálculo do repasse para maternidades de Risco Habitual com mais de 800 partos/ano 
seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X RS 494,55 X0,8. 
Il- o cálculo do repasse para maternidades de Alto Risco com mais de 800 partos/ano seguirá 2 
seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X RS 754,06 X 0,8. 
5 2º - Para maternidades com menos de 800 partos/ano será pago um percentual de 40% do 
valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIH. 
Ds 
a i - o cálculo para maternidades de Risco Habitual com menos de 800 partos/ano seguir 
seguinte fórmula: nº de internações obstétricas para parto X RS 494,56 X 0,4. 
il - o cálculo para maternidades de Alto Risco com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte 
*órmula: nº de internações obstétricas para parto X RS 754,06 X 0,4. 
8 3º - Considerando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e que a 
sustentabilidade do serviço depende de uma quantidade mínima de atendimentos, os serviços 
com ocorrência de nascimento inferior a 365 partos/ano, serão acompanhados ac longo de 
2021 a fim de avaliar a manutenção de financiamento futuramente. 
Art. 7º - Será acrescido o valor de R$ 250,00 por parto normal realizado no ano de 2020. 
Art. 8º - Será acrescido o valor de R$ 500,00 por parto realizado por enfermeiro obstétrico no 
ano de 2020, registrado como “assistente do parto” no SINASC. 
Art. 9º - As maternidades inauguradas no ano de 2020 serão contempladas no Components l o 
Expansão, visto não ser possível apurar produção integra! no ano de 2020 para o cálculo d 
custeio. |! - Do Componente Il — 
o, 
(2 
Expansão Art. 10 - Maternidades inauguradas no ano de 2020 (Anexo Il) receberão recurso : 
custeio mensal! no valor de R$150.000,00 por maternidade. 
Parágrato único. As maternidades da Baixada Fluminense inauguradas no ano de 2020 são 
objeto do o Componente Ill - Apoio as maternidades da Baixada Fluminense. 
Art. 11 - Novos Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de investimento 
correspondente a: | - R$ 250.000,00 para CPN com 3 quartos PPP. 1 - R$ 705.000,00 para CPN 
com 5 quartos PPP.
& 1º - A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO e DE dE Snap 2015 
obedecendo às normas e orientações para construção do Projeto Arquitetônico da Rede 
Cegonha. 
E 50 | a = . , $2º- O projeto de implantação, incluindo Plano de Trabalho e documento comprobatório 
relativo É Ordem de Início de Serviço deverão ser enviados à Coordenação de Saúde das 
Mulheres da SAPS/SUBVAPS/SES-RI, a fim de análise prévia à liberação de recursos. 
53º - O novo CPN deverá estar incluso no Plano Regiona! da Rede Cegonha, podendo ser de 
referência intra ou inter regional. 
Art. 12 - Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR. 
8 1º - O repasse de recursos desse componente é um incremento que se destina aos 
estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, 
que já estão habilitados ou possuem processos de habitação em andamento junto ao 
Ministério da Saúde e que constam nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências 
regionais. 
5 2º - O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados 20 
sistema Estadual de Regulação - SER, de acordo com o preconizado pela Deliberação SES N 
2.197 de 21 de dezembro de 2020 não excedente ao registrado nc Cadastro Nacional Ge 
Estabelecimentos de Saúde, na data de 08 de março de 2021. 
$ 3º - O valor do repasse será de R$ 12.410.00, referente a investimento para os leitos GAR 
será realizado em parcela única, conforme número de leitos efetivamente disponibilizados & 
Regulação Estadual ao final do ano em exercício. Ill - Do Componente Hi - Apoio às 
maternidades da Baixada Fluminense 
e 
Mm A; O 
Art.12 - As maternidades da Região da Baixada Fluminense terão repasse financeiro calculad: 
com base no número de leitos disponibilizados no CNES ou valor específico por inauguração no 
ano de 2020 (Anexo li). 
Art. 14 - A estratificação por leitos seguirá a regra: !-m +ernidades com até 30 leitos de Risco 
Habitua! - R$ 300.000,00 de custeio mensal. Il - maternidades com mais de 30 leitos de Risce 
Habitual - R$ 500.000,00 de custeio mensal. !ll - maternidades com mais de 95 leitos de Alto 
Risco - R$1.000.000,00 de cusisio mensal. 
Art. 15 - As maternidades da Baixada Fluminense inauguradas no ano de 2020 terão repasse ixad 
referente a R$ 500.000,00 de custeio mensal como apoio à estruturação. 
Parágrafo Único - O município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devido & Fo) nálise Ds 
do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região 
Metropolitana | para realização do parto, bem como por fazer parte da Baixada Fluminense 
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. IV - Do Componente IV - 
Qualidade. Art.16 - Os Municípios receberão o repasse financeiro conforms alcance dos 
indicadores a seguir:
Art.17 - Percentual de Partos realizados no trimestre avaliado, segundo critérios de 
estratificação em três faixas e metas (Anexe |V): ! - percentual! de partos normais maior o 
igual a 70% no ano de 2020 - Meta: Aumento ou manutenção do % de parios normais no 
trimestre avaliado em relação à média de 2020. !l - percentual partos normais menor que 70% 
e maiores que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 3% do % de partos nermais no 
trimestre avaliado em relação à média de 2020. Ii! - percentual de partos normais menor que 
50% no ano de 2020 - Meta: igual ou maior que 5% do % de partos normais no trimestre 
avaliado em relação à média de 2020. 
Art. 18 - Proporção de gestantes com acompanhante de livre escolha durante internação para 
realização do parto no trimestre avaliado. Meia: igual ou superior a 80% (Fonte: SH). 
Art. 19 - Proporção de recém-nascidos expostos ao HIV com realização do exame de carga vira! 
coletado na maternidade e enviado ao Laboratório de Referência. Meta: igual a 100% (Fonte 
SISCEL). 
Art. 20 - Proporção de recém-nascidos com vacina BCG na maternidade. Meta: igual ou 
superior a 90% (Fonte SIPNI). 
Art. 21 - Proporção de recém-nascidos registrados na maternidade nas Unidades Integradas de 
Registro Civil. Meta: igual ou superior a 90% (Fontes: SINASC e registros provenientes da 
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a SES). 
& 1º - O valor do Componente Ill - Qualidade será correspondente a 5% do valor do 
componente ! para cada indicador alcançado e seré destinado às maternidades constantes no 
8 2º - As transferências relativas a este componente serão para custeio e serão realizadas a 
partir do segundo trimestre de 2021, correspondendo a três avaliações trimestrais. 
Art.22 - A transferência de recursos de que trata esta Resolução seré conferida aos municípios 
que: 
T ] 
8 ra do Termo de Adesão | - aderirem a esta Resolução, mediante preenchimento e assinat! 
constante no ANEXO V, no prazo de 10 dias, a contar desta publicação. 
a - O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registraca, 
devidamente oreenchido e as inado para à Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço s z 
Rua México n2128, saia 421 - Castelo - R$ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142. 
b- A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão pocerá se: 
enviado por e-mail (paismca.sesriGgmail.com), digitalizado, devidamente preenchido 
assinado. 
i 
O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item 
s. il - enviarem quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém nascidos expostos ao 
Hiv e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/aids-SES/RJ lAnexo VM). Wi - Mantiverem ou + 
aumentarem o número de leitos obstétricos de Alto Risco inseridos e disponibilizados no SER, 
onforme a Resolução SES nº 2.197 de 22/12/2020. IV - Apresentarem Piano de Trabalho para 
o
recursos referentes a Investimento (componente Il); V - cabe aos municípios a execução das 
ações previstas neste artigo, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso 
não seia atendido o critério previsto no 53º, 
: 
Art. 23 - A prest ai de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser 
feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, bem como com o Decret o Estadual! nº 
42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à LC. 
Parágrafo Único - A prestação de contas dos recursos transferidos aos municípios pelo ente 
estadual deveré ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 141/2012, em seus aris. 31 a 36, sendo 
necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório 
Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDCOA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem 
ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas; 
Art. 24 - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução correrão vor con a do Programa 
de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio & 
2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básica de Saúde, vi 
Saúde da Mulher, Materna e infantil 
 
A os Fundos Municipais de Saúde, em quatro 
= DD 
transferência do Fundo Estadual de Saúde pai 
parcelas trimestrais. 
Art. 25 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021. 
Rio de Janeiro, 13 de julho de 2021 m 
ALEXANDRE O. CHIEPP 
Secretário de Estado de Saúde

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